Princípio da Tipicidade das Normasinstituidoras de Sanção em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSAFÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC .RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTEAUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMASINSTITUIDORAS DE SANÇÃO. 1. O art. 535 do CPC dispõe que são cabíveis embargos de declaraçãoquando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como paracorrigir premissa fática equivocada ou erro material existente noacórdão impugnado. No caso em análise, houve equívoco no julgadoembargado ao acolher a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunalde origem. É que a Corte a quo se manifestou de forma clara efundamentada sobre a inaplicabilidade do § 3º do art. 267 do CPC nahipótese, razão porque não há que se falar em violação do art. 535do CPC . 2. O prequestionamento da matéria resta atendido nas hipóteses nasquais interpostos embargos de declaração, muito embora rejeitados,resta-se enfrentado o thema judicandum, in casu, se a sançãorelativa ao pagamento de custas de retardamento prevista no art. 267 , § 3º , do CPC , também se aplica ao autor da causa. Nessesentido: REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJe 24/04/2008; REsp XXXXX/PB , Rel. Ministro Humberto Gomes deBarros, Terceira Turma, DJe 01/04/2008; e EDcl no REsp XXXXX/SC ,Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 29/05/2006.3. As normas instituidoras de sanção norteiam-se pelo princípio datipicidade - corolário do princípio da legalidade - constituindogarantia fundamental do cidadão e corroborando com a segurançajurídica. No caso em tela, além do § 3º do art. 267 do CPC nãoprever sanção para o autor, mas apenas para o reú, é de sereconhecer que a prescrição não se encontra no rol dos incisos quetrazem as matérias cuja alegação inoportuna implica aresponsabilidade pelas custas de retardamento.4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, paranegar provimento ao recurso especial.