Princípios da Boa-fé e Confiança Desrespeitados em Jurisprudência

- BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES LATERAIS OU ANEXOS DE CONDUTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RAZOABILIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A cláusula geral da boa-fé impõe às partes a obrigatória observação dos deveres laterais ou anexos de conduta, como os de lealdade e confiança, em todas as fases da contratação. 2. Demonstrada a responsabilidade pelos danos causados, devem os prejuízos ser indenizados. 3. É lícito ao Tribunal reduzir o valor da condenação quando se revelar excessivo, considerando as circunstâncias da causa. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. CONSORCIADA SOLICITOU INFORMAÇÕES À RÉ, QUE LHE AFIRMOU QUE A DÍVIDA NÃO ENSEJARIA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA RÉ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. INEFICIÊNCIA DO CALL CENTER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DA 3ª TR/PR. TENTATIVA DE EMPRÉSTIMO NEGADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-49.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.06.2022)

CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RÉ SOB O NÚMERO XXXXX-1835, E PLANO CONTROLE, QUE ESTAVA SENDO TARIFADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DO , SOB O PROTOCOLOCALL CENTER XXXXX, ENTRE OUTROS, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB FUNDAMENTAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM DANOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. INSURGE-SE O AUTOR. PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. . VERIFICA-SE QUE O PRESENTEDECIDO CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . VERFICA-SE NOS AUTOS QUE A RECORRENTE EFETUOU COBRANÇAS INDEVIDAS NAS FATURAS DA PARTE AUTORA E QUE ESTA TENTOU A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS, PORÉM, A PARTE RÉ, NEM SEQUER COMPROVA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PELO , PARA APURAÇÃO DAS COBRANÇAS, RESTANDO ESTECALL CENTER INEFICIENTE, POR NÃO SER CAPAZ DE ATENDER AOS RECLAMOS DO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO TOTAL DESAPREÇO POR SEUS CLIENTES, QUE TENTAM POR DIVERSAS VEZES A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS, E NÃO RECEBEM RESPOSTA, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESAPARANÁ RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ARBITRO A INDENIZAÇÃO EM 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932 , INCISO V , ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-42.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.09.2018)

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ DE TELEFONIA MÓVEL E PLANO TIM CONTROLE LIGHT, QUE O PLANO ABRANGE 2 GB DE LIGAÇÕES ILIMITADAS INTERNET, E 25MIN DE LIGAÇÕES MENSAIS PARA QUALQUER OPERADORA. AFIRMATIM/TIM QUE AO TENTAR REALIZAR CHAMADAS ESCUTA A MENSAGEM DE QUE NÃO POSSUI SALDO SUFICIENTE PARA REALIZAR CHAMADAS. PLEITEIA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COM A REATIVAÇÃO DO PLANO “ ” E CONDENOU AO PAGAMENTOTIM CONTROLE LIGHT DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCUMBE À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE INTERNET. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS FORAM INTERROMPIDOS ABRUPTAMENTE ACARRETANDO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS : TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E OS DIVERSOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EPARA R$ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TRS/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEIXO DE CONDENAR A PARTE POIS LOGROU ÊXITOCONHECIDO E PROVIDO. EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ DE TELEFONIA MÓVEL E PLANO TIM CONTROLE LIGHT, QUE O PLANO ABRANGE 2 GB DE LIGAÇÕES ILIMITADAS INTERNET, E 25MIN DE LIGAÇÕES MENSAIS PARA QUALQUER OPERADORA. AFIRMATIM/TIM QUE AO TENTAR REALIZAR CHAMADAS ESCUTA A MENSAGEM DE QUE NÃO POSSUI SALDO SUFICIENTE PARA REALIZAR CHAMADAS. PLEITEIA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COM A REATIVAÇÃO DO PLANO “ ” E CONDENOU AO PAGAMENTOTIM CONTROLE LIGHT DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCUMBE À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE INTERNET. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS FORAM INTERROMPIDOS ABRUPTAMENTE ACARRETANDO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS : TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E OS DIVERSOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EPARA R$ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TRS/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEIXO DE CONDENAR A PARTE POIS LOGROU ÊXITOCONHECIDO E PROVIDO. EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ DE TELEFONIA MÓVEL E PLANO TIM CONTROLE LIGHT, QUE O PLANO ABRANGE 2 GB DE LIGAÇÕES ILIMITADAS INTERNET, E 25MIN DE LIGAÇÕES MENSAIS PARA QUALQUER OPERADORA. AFIRMATIM/TIM QUE AO TENTAR REALIZAR CHAMADAS ESCUTA A MENSAGEM DE QUE NÃO POSSUI SALDO SUFICIENTE PARA REALIZAR CHAMADAS. PLEITEIA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COM A REATIVAÇÃO DO PLANO “ ” E CONDENOU AO PAGAMENTOTIM CONTROLE LIGHT DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC . DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCUMBE À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE INTERNET. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS FORAM INTERROMPIDOS ABRUPTAMENTE ACARRETANDO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS : TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E OS DIVERSOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EPARA R$ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TRS/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEIXO DE CONDENAR A PARTE POIS LOGROU ÊXITOCONHECIDO E PROVIDO. EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ DE TELEFONIA MÓVEL E PLANO TIM CONTROLE LIGHT, QUE O PLANO ABRANGE 2 GB DE LIGAÇÕES ILIMITADAS INTERNET, E 25MIN DE LIGAÇÕES MENSAIS PARA QUALQUER OPERADORA. AFIRMATIM/TIM QUE AO TENTAR REALIZAR CHAMADAS ESCUTA A MENSAGEM DE QUE NÃO POSSUI SALDO SUFICIENTE PARA REALIZAR CHAMADAS. PLEITEIA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO COM A REATIVAÇÃO DO PLANO “ ” E CONDENOU AO PAGAMENTOTIM CONTROLE LIGHT DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC .. DECIDO VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCUMBE À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE ASSISTE RAZÃO À RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE INTERNET. A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OS QUAIS FORAM INTERROMPIDOS ABRUPTAMENTE ACARRETANDO DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.5 DAS : TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE TELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, E OS DIVERSOS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELA PARTE AUTORA, MAJORO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS EPARA R$ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TRS/PR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DEIXO DE CONDENAR A PARTE POIS LOGROU ÊXITOCONHECIDO E PROVIDO. EM SEU RECURSO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-82.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 06.08.2018)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO SALÁRIO DO SERVIDOR. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I – Em razão do vínculo entre Poder Público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. II – Os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos na sua integralidade e mensalmente pela Administração, independente da gestão. Sendo cabível a condenação a título de danos morais em caso de não pagamento dos salários devido ao servidor. III – Segundo a teoria da imputação volitiva que sustenta que o agente público atua em nome do ente que representa, pouco importa em qual gestão houve a falha da administração pública tendo em vista que o ato é inevitavelmente imputado ao município de Coari. IV – Recurso conhecido e desprovido.

ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . RESSALTA-SE QUE ESTE RELATOR COMPACTUA COM A MELHOR DOUTRINA CONSUMERISTA, REPRESENTADA POR CLAUDIA LIMA MARQUES, NOS DIZERES DA ILUSTRE PROFESSORA: ?EM VINTE ANOS DE CDC , A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 TEM ALCANÇADO RELATIVA OU POUCA EFETIVIDADE. A EXPLICAÇÃO INICIAL É QUE TALVEZ TIVESSE SIDO POUCO COMPREENDIDA. MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA AINDA RESISTE A UMA CONDENAÇÃO EM DOBRO DO COBRADO INDEVIDAMENTE. PREVISTA COMO UMA SANÇÃO PEDAGÓGICA E PREVENTIVA, A EVITAR O FORNECEDOR SE ?DESCUIDASSE? E COBRASSE A MAIS DOS CONSUMIDORES POR ?ENGANO?, QUE PREFERISSE A INCLUSÃO E APLICAÇÃO DE CLÁUSULAS SABIDAMENTE ABUSIVAS E NULAS, COBRANDO A MAIS COM BASE NESTAS CLÁUSULAS, OU QUE O FORNECEDOR USASSE DE MÉTODOS ABUSIVOS NA COBRANÇA CORRETA DO VALOR, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO ACABOU SENDO VISTA PELA JURISPRUDÊNCIA, NÃO COMO UMA PUNIÇÃO RAZOÁVEL AO FORNECEDOR NEGLIGENTE OU QUE ABUSOU DE SEU ?PODER? NA COBRANÇA, MAS COMO UM FONTE DE ENRIQUECIMENTO ?SEM CAUSA? DO CONSUMIDOR. QUASE QUE SOMENTE EM CASO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR, HÁ DEVOLUÇÃO EM DOBRO, QUANDO O CDC , AO CONTRÁRIO, MENCIONA A EXPRESSÃO ?ENGANO JUSTIFICÁVEL? COMO A ÚNICA EXCEÇÃO. MISTER REVER ESTA POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL. A DEVOLUÇÃO SIMPLES DO COBRADO INDEVIDAMENTE É PARA CASOS DE ERROS ESCUSÁVEIS DOS CONTRATOS ENTRE IGUAIS, DOIS CIVIS OU DOIS EMPRESÁRIOS, E ESTÁ PREVISTA NO CC/2002 . NO SISTEMA DO CDC , TODO O ENGANO DA COBRANÇA DE CONSUMO É, EM PRINCÍPIO INJUSTIFICÁVEL, MESMO O BASEADO EM CLÁUSULAS ABUSIVAS INSERIDAS NO CONTRATO DE ADESÃO, EX VI O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 . CABE AO FORNECEDOR PROVAR QUE SEU . TODAVIA,ENGANO NA COBRANÇA, NO CASO CONCRETO, FOI JUSTIFICADO?[1] TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PRESCINDE DE MÁ-FÉ, ESTE RELATOR CURVA-SE AO REFERIDO ENTENDIMENTO A FIM DE ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NO CASO CONCRETO. RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE A RÉ PROMOVEU REITERADAS COBRANÇAS QUE SÃO PROIBIDAS PELA ANATEL. POR OUTRO LADO, INEXISTE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL CAPAZ DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA DA FORNECEDORA QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INCLUINDO TARIFAS DE PEQUENO VALOR QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, PASSAM DESPERCEBIDAS PELO USUÁRIO, PARA ASSIM AUMENTAR O SEU PERCENTUAL DE LUCRO, FATO ESTE QUE, POR SI SÓ, CARACTERIZA MÁ-FÉ DA OPERADORA RÉ. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ), CUMPRINDO NA ÍNTEGRA, O DEVER DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR E, AINDA, OS EXATOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL, DE 7/3/2014, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 50 A 56, A RÉ AGE DE MÁ-FÉ, POIS DESRESPEITA A LEGISLAÇÃO E PROVOCA INJUSTIFICADAMENTE DANO AO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA RÉ. COBRANÇA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO. PRÁTICA ABUSIVA.SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS .TERMOS DO ART. 46 DA LJE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS.SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. , esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLARO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - XXXXX-75.2016.8.16.0182 /0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 07.02.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE DE SEGURO PELA EMPRESA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA CONFORMIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO COM OS TERMOS AVENÇADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333 , II , DO CPC/73 . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-91.2004.8.05.0103 , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018 )

PROCESSO Nº XXXXX-31.2019.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONCA RECORRIDO/ RECORRENTE: LUCIANO CUSTODIO FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE JESUS JUNIOR ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR (SERVIÇOS DIGITAIS). DESCARACTERIZAÇÃO DE MERA COBRANÇA. VIOLAÇÃO DO INCISO III, ART. 39 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS E FIXADOS EM R$ 2.000,00. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DO ACIONANTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ARBITRAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. 1. No caso em tela, a parte autora foi cobrada por serviços nunca solicitados (serviços digitais), o que provocou um aumento abrupto no valor de suas faturas de consumo. Ao contrário do que alega a acionada, os serviços não integravam pacote promocional e eram cobrados em apartado no importe de R$ 30,00 mensais. 2. Ainda consta dos autos que a parte ré não justificou contratualmente a legitimidade da cobrança. Houve, assim, evidente decepção do consumidor que pactua com renomada empresa de telefonia a prestação de serviços e recebe cobrança de serviço não contratado, não regularmente pactuado, caracterizando conduta abusiva e ofensa ao art. 39 , inciso III do CDC . Princípios da boa-fé e confiança desrespeitados pela companhia através de cobrança errônea que provoca desgaste desnecessário ao consumidor. 3. O fornecedor deve observar os requisitos do art. 20 do CDC , sendo de sua responsabilidade a prova inequívoca da perfeita execução do serviço contratado. Não pode, portanto, prestar serviços sem a necessária qualidade, sob pena de caracterizar-se um vício do serviço, cuja responsabilidade pela reparação independe de culpa, como reza o art. 14 , do CDC . 4. A situação narrada ultrapassou os meros transtornos inerentes às relações cotidianas, atingindo, efetivamente, bens jurídicos vinculados aos direitos de personalidade. Quanto à aquilatação dos danos morais, é pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. RECURSO DA ACIONADA IMPROVIDO. RECURSO DO ACIONANTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA ARBITRAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RELATÓRIO Em sua inicial, a parte Autora alega que identificou em suas faturas cobrança de serviços digitais, os quais não contratou, sendo que apenas contratou serviço de telefone/internet A Ré, por sua vez, alega que os serviços alegados pelo autor já integravam pacote promocional, o qual foi extinto, informação amplamente divulgada através dos meios de comunicação e que a alteração não acarretou nenhum acréscimo irregular ao valor final na fatura. A sentença objurgada julgou a ação parcialmente procedente, condenando a acionada na restituição dos valores pagos, mas indeferiu danos morais. Insatisfeitas, as partes ingressaram com recurso inominado (eventos 17 e 27). Foram oferecidas contrarrazões. VOTO A sentença impugnada merece reforma no ponto impugnado pelo Recorrente autor. Consta dos autos que a parte ré não justificou contratualmente a legitimidade da cobrança. Houve, assim, evidente decepção do consumidor que pactua com renomada empresa de telefonia a prestação de serviços e recebe cobrança de serviço não contratado, não regularmente pactuado, caracterizando conduta abusiva e ofensa ao art. 39 , inciso III do CDC . Princípios da boa-fé e confiança desrespeitados pela companhia através de cobrança errônea que provoca desgaste desnecessário ao consumidor. Assim, caberia à parte acionada a prova inequívoca de que os serviços foram efetivamente contratados, mas não o fez, respondendo de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor. Cumpre esclarecer que as telas do sistema interno das empresas, por não conterem assinaturas que possam esclarecer sua fonte e sua autenticidade, são documentos de valor probatório relativo, especialmente quando confrontados com as alegações de um consumidor hipossuficiente. Como se sabe, conforme estabelece a Lei 8.078 /1990, os serviços devem ser prestados de forma a satisfazer a legítima expectativa do consumidor, com presteza, qualidade, confiança e assunção de responsabilidades no caso de danos. O sistema do CDC estabeleceu a garantia de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ou serviço, tendo como desígnio sua funcionalidade e adequação. Descumprido este dever, é quebrada a relação de confiança entre as partes. Com a inadequação do produto ou serviço aos fins que deles se esperam, surgirá a obrigação de reparar os danos decorrentes. Assim, torna-se exigível que o serviço seja minuciosamente testado para que não venha a apresentar vícios que o tornem inadequado para o fim a que se destina, sob pena de se responsabilizar objetivamente os fornecedores. Abusiva, portanto, a conduta da ré, que deixou de prestar os serviços contratados pelo consumidor. Neste sentido, arca com as consequências jurídicas da má prestação do serviço, e a apuração da responsabilidade se dá, levando-se em consideração alguns pressupostos, dentre os quais sublinhamos a objetividade da reparação e a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica do consumidor. Quanto ao dano moral pleiteado, a doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, está demonstrado o dano moral. Em outras palavras, o dano moral in re ipsa se configura quando é desnecessária a comprovação do direito, pois este se presume existente em virtude da ocorrência de determinado fato. Como sabido, a indenização por danos morais é um meio de mitigar o sofrimento, sob forma de conforto, e não o pagamento de um preço pela dor ou humilhação, não se lhe podendo atribuir a finalidade de enriquecimento, sob pena de transformar em vantagem a desventura ocorrida. O quantum fixado deve observar o grau de culpa do agente (gravidade da conduta), o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Assim, prevalece a narrativa autoral e sua presunção de boa-fé não desconstituída pela acionada (art. 4º , I , e art. 6º , VIII , da Lei 8.078 /90), pois verossímil o quanto trazido pela parte demandante. A situação dolorosa de que padece alguém, por ter sido ofendida a sua honra, comporta reparação, a fim de que se restabeleça o equilíbrio social como forma de sanção àqueles que desavisadamente possam ter, sem o cuidado necessário, causado o constrangimento. Em relação à forma de fixação do valor de indenização por danos morais, o Des. Luiz Gonzaga Hofmeister do TJ-RS no proc. XXXXX, esclarece de forma meridiana: ¿O critério de fixação do valor indenizatório, levará em conta tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo a futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial.¿ O próprio STJ firmou entendimento neste sentido: ¿A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)¿1. Ainda nesse sentido, apresento o julgado abaixo: ¿CIVIL ¿ DANOS MORAIS ¿ FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR ¿ RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Mantém-se o quantum fixado quando observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. O dano moral deve compensar a ofensa sofrida e ao mesmo deve servir como fonte de desestímulo para que o seu causador evite a repetição da conduta, observadas as peculiaridades de cada caso concretamente. 2.1. No entanto, não pode ser fonte de enriquecimento, sob pena de ensejar novo dano.¿2. É pacífico que a fixação da verba reparatória reside no poder discricionário do Julgador, que levará em consideração os detalhes e as características do caso concreto. Diante do quanto exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ACIONADA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ACIONANTE para REFORMAR A SENTENÇA, condenando a acionada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art. 405 , CC ). Mantidos os demais termos da sentença. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo do recorrente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora 1 STJ ¿ 4ª T. ¿ REL CESAR ARFOS ROCHA ¿ RT 746/183 2 APC XXXXX, Terceira Turma Cível, Rel. Des. João Egmont, TJDF DJ 26.04.2007, pág. 90

CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI OS SERVIÇOS DE TELEFONIA DA RÉ SOB O NÚMERO (44) 99828-6134, QUE ESTAVA SENDO TARIFADO POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ATRAVÉS DO , SOB O PROTOCOLOCALL CENTER XXXXX, PORÉM, NÃO OBTEVE ÊXITO. PLEITEIA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO SEU DIREITO. INSURGE-SE A PARTE AUTORA. PUGNA PELA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE . RECURSAL FRISE-SE QUE O DANO MORAL ADVINDO DE CALL CENTER INEFICIENTE NÃO ESTÁ PREVISTO NAS HIPÓTESES DO IRDR Nº 1.561.113-5. DESSE MODO, O FEITO NÃO COMPORTA SUSPENSÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICAPASSO A DECIDIR O MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . CABIA À OPERADORA RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º , VIII , DO CDC . ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE SE DIGNOU A COLACIONAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA PARTE RECORRIDA, APRESENTANDO APENAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE , AINDA OINTERNET CONSUMIDOR TENTOU POR VÁRIAS VEZES A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER SUPRAMENCIONADOS, PORÉM, ESTE REVELOU-SE INEFICIENTE E, NÃO ATENDEU AO APELO DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR). A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DO EXPOSTO, ARBITRO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS DE MORA (1% AO MÊS), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 A DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 932 , INCISO V , ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.CONFORME PREVISÃO DO ART. 4 DA LEI ESTADUAL 18.413/2014 NÃO HAVERÁ A DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 24 de Julho de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-52.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 24.07.2018)

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU A INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, QUE O TÉCNICO FOI ENCAMINHADO ATÉ SUA RESIDÊNCIA, POR DIVERSAS VEZES, PORÉM, NÃO REALIZOU AS INSTALAÇÕES SOB AS ALEGAÇÕES DE QUE EM SUA REGIÃO NÃO HAVIA A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS. AFIRMA QUE, SEM USUFRUIR DE QUALQUER SERVIÇO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DESTES, UMA VEZ QUE NÃO FORAM INSTALADOS CONFORME PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGA QUE RECEBEU FATURAS INDEVIDAS, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS, ATRAVÉS DO , SOBCALL CENTER O PROTOCOLO XXXXX00193994138, ENTRE OUTROS, O QUE NÃO FOI REALIZADO TENDO QUE VALER-SE DAS VIAS JUDICIAIS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 E DECLAROU INDEVIDO O DÉBITO PROVENIENTE DO CONTRATO EM DEBATE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. VERIFICA-SE QUE O PRESENTE CASO É UMA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSIM, É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTO NO ART. 6º , VIII , DO CDC . NO ENTANTO, NÃO HÁ NOS AUTOS CONTEÚDOS PROBATÓRIOS QUE ASSISTEM RAZÕES A RÉ. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA E SERVIÇOS DE , AINDA OINTERNET CONSUMIDOR TENTOU POR VÁRIAS VEZES A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PROBLEMAS ATRAVÉS DO DA RÉ SOB OS PROTOCOLOSCALL CENTER SUPRAMENCIONADOS, PORÉM, ESTE REVELOU-SE INEFICIENTE E, NÃO ATENDEU AO APELO DO CONSUMIDOR (ENUNCIADO 1.6 DAS TR’S/PR). É EVIDENTE DECEPÇÃO DA CONSUMIDORA QUE PACTUA COM A EMPRESA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E, ESTA NÃO INFORMA O CONSUMIDOR DOS RISCOS ATINENTES A CONTRATAÇÃO, CONFORME ART. 6º , INC. III DO CDC . APLICAÇÃO DO : ENUNCIADO 1.5 DAS TRS/PR “A SUSPENSÃO/BLOQUEIO DO SERVIÇO DE A FALHA NATELEFONIA SEM CAUSA LEGÍTIMA CARACTERIZA DANO MORAL”. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA EMPRESA RÉ, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAISDO ART. 46 DA LJE . SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932 , IV , ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 28 de Junho de 2018. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-40.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 28.06.2018)