Prisão em Flagrante por Suposta Prática de Tráfico de Entorpecentes em Jurisprudência

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas bem como da participação de um adolescente no crime. 3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. 4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 , em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282 , §§ 4º e 6º , todos do Código de Processo Penal , em razão da quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada ao fato de o delito não ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça. 5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Prisão em flagrante por suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante em sede de audiência de custódia, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 302 , do Código de Processo Penal . Representante do "parquet" pede a revogação do "decisum". Ausentes os requisitos para a aplicação da prisão preventiva. Apenas a gravidade do crime não pode servir para justificar a medida cautelar. A liberdade é a regra e a custódia antes do trânsito em julgado da sentença condenatória só é admitida em situações excepcionais, quando a necessidade da constrição estiver demonstrada nos autos. Recurso ministerial improvido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. TERATOLOGIA. PRISÃO EM FLAGRANTE POR MAIS DE 24 HORAS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, constatar-se flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. No caso dos autos, o investigado foi preso em 13/12/2018 e permaneceu custodiado unicamente em função do flagrante até o cumprimento da decisão que deferiu o pedido liminar. 3. Considerando que a prisão em flagrante se caracteriza pela precariedade, de modo a não permitir-se a sua subsistência por tantos dias sem a homologação judicial e a convolação em prisão preventiva, identifico manifesta ilegalidade na omissão apontada, a permitir a inauguração antecipada da competência constitucional deste Tribunal Superior. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, relaxar a prisão em flagrante do autuado, sem prejuízo da possibilidade de decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP . Determinada, ainda, comunicação ao CNJ.

HABEAS CORPUS CRIME – DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES –– PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO HOMOLOGADA NO PRAZO LEGAL E NEM REALIZADA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO – LIMINAR CONCEDIDA – RELAXAMENTO POSTERIOR DO FLAGRANTE PELO JUIZ, APLICANDO MEDIDA CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I , II , IV E IX DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VALIDADE – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-74.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.02.2021)

EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. OCORRENCIA. DELITO COMETIDO EM UMA COMARCA. RATIFICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA COMARCA VIZINHA. COMPETENCIA LUGAR ONDE SE CONSUMOU O DELITO. REGRA DO ART. 70 DO CPP . CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. NULIDADE DO APF. ORDEM CONCEDIDA. - Pela regra geral da competência disposta no art. 70 do CPP , a competência se dá pelo local onde se consumou o delito. Portanto o Juiz competente para receber e analisar o APF é o da Comarca local dos fatos - Ordem concedida. v.v - Tese relativa à negativa de autoria por parte dos pacientes envolve revolvimento pormenorizado do acervo probatório dos autos e dilação probatória, pelo que se torna inviável a sua análise na via estreita do habeas corpus - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar dos pacientes é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais dos pacientes, se favoráveis, não lhes garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – PRISÃO EM FLAGRANTE – ART. 306 , § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO – ORDEM CONCEDIDA. A inobservância do art. 306 , § 1º do Código de Processo Penal , por si só, não é apta para deferir a liberdade ao agente, todavia, no caso, é nítida a existência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente encontra-se custodiado há mais de sete dias e ainda não houve a análise da sua prisão em flagrante.Ordem conhecida e concedida, confirmando a liminar, e estendendo os efeitos da decisão ao corréu Antonio Catunda Meireles. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-70.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 15.12.2020)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-56.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: LUCAS NUNES DOS SANTOS e outros Advogado (s): MARCIA VALERIA DOS SANTOS SOUSA PIMENTA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 09/12/2020 EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE DESEMBARGADOR (ID Nº 12118778). PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO EM FLAGRANTE, ATÉ O DIA 16/12/2020, QUANDO FOI COLOCADO EM LIBERDADE POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM QUE A AUTORIDADE IMPETRADA TIVESSE PROFERIDO QUALQUER DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 306 E 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM TAMANHA DELONGA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E POSSÍVEL CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU SEU RELAXAMENTO. PREVALÊNCIA DO ART. 5º , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-56.2020.8.05.0000 , tendo como paciente LUCAS NUNES DOS SANTOS, e sendo apontada como autoridade coatora o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER da ordem de Habeas Corpus e CONCEDÊ-LA, nos termos do voto do Relator. Confere-se força de Alvará de Soltura, salvo se o Paciente estiver preso por outro motivo.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FLAGRANTE DE CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E TRÁFICO DE DROGAS NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO". JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades"ter em depósito"ou"guardar", de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)" ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2. Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido.

HABEAS CORPUS CRIMINAL – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO NO PRAZO DE 24 HORAS AO JUÍZO CRIMINAL COMPETENTE (ART. 306 , § 1º E ART. 310 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL )– LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA DIANTE DA ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO À TÍTULO DE FLAGRANTE DO PACIENTE – SUPOSTOS DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NA COMARCA DE CURITIBA – PACIENTE CONDUZIDO PARA A DELEGACIA DA COMARCA DE COLOMBO – COMUNICAÇÃO DA PRISÃO A JUÍZO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA (LOCAL DA SUPOSTA PRÁTICA DELITIVA), ENTENDENDO NÃO SER CASO DE PRISÃO PRECEDIDA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR JUÍZO COMPETENTE – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, PARA QUE SEJA CONFIRMADO O RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O QUE NÃO IMPLICA NA SOLTURA DO PACIENTE DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-67.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 24.08.2020)

HABEAS CORPUS – Tráfico de drogas – Conversão da prisão em flagrante em preventiva – Análise da prisão cautelar sob a ótica das Leis n.º 12403 /11 e 13.964 /19 – Paciente preso em flagrante com 10 porções de cocaína (peso líquido 11,11g) - Ausência dos requisitos da prisão preventiva - Ato alvejado afrontoso ao art. 93 , IX, da CF88, e ao art. 315 , § 2º , III , do CPP - Suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282 , § 6º , do CPP )- Liminar deferida - Liberdade provisória concedida – Ordem concedida (Voto n.º 46941).