Probabilidade do Direito em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, na qual se pretende a manutenção do contrato de plano de saúde. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15 , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301). 2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo. 3."O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC , autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC XXXXX/SP , QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014). 4. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTESTO FORMALMENTE LAVRADO GERA EFEITOS ATÉ QUE SE DECLARE SUA NULIDADE (LEI Nº 9.492 /97). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salatiel Rebouças Silva, Sarrecy Participações e Empreendimentos Ltda. EPP e A. S. Marine Aquicultura Ltda. (fls.1/13) contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (fls.2313/2314, e-SAJPJ), meio pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que sejam sustados os protestos indicados na demanda, sem prestação de caução equivalente. 2. Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os requisitos do art. 300 do novo CPC , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. No caso, embora presente o perigo de dano, em razão do evidente prejuízo que a restrição do crédito pode gerar à atividade desenvolvida pelo agravante, não restou demonstrada, em juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito alegado. 4. Com efeito, a documentação acostada aos autos não é, data vênia, suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações das agravantes. As teses recursais indicam que a probabilidade do direito consiste no suposto fato incontroverso de que existe relação negocial contratual nula, a qual acarreta nulidade dos protestos realizados, tendo em vista que a obrigação cujas garantias foram os cheques protestados, já não mais existia. Destaque-se que as questões contratuais arguidas pelos agravantes, que maculariam a boa-fé na celebração da avença necessitam de dilação probatória, possivelmente de ordem técnica. 5. Ademais, a pretensão das agravantes de obter provimento jurisdicional no sentido de sustar protesto formalmente efetivado contraria o disposto na Lei nº 9.492 /97, a qual regulamenta o protesto de títulos. Veja-se que, em seu art. 26, § 4º, a lei em comento condicionou o cancelamento do protesto decorrente de ação judicial à apresentação de certidão com menção ao trânsito em julgado. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-04.2021.8.06.0000, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de junho de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação com o escopo de readaptação funcional. Decisão pela qual indeferido o provimento de urgência objetivado. Ausência, ao menos nesta feita, de elementos relacionados à probabilidade do direito. Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Necessidade, outrossim, de dilação probatória. Portanto, recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIREITO CRISTALINO. PERIGO DE DANO DISPENSADO. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNDADO RECEIO DE LESÃO A DIREITO. 1. A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"(art. 300), bem como que"a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito"(art. 301).2. A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo; ou com fulcro na evidência, caracterizada por situações que autorizam a concessão de tutela jurisdicional, quando o direito se apresenta cristalino, evidente, dispensando-se o perigo de dano e o resultado útil do processo.3."O poder geral de cautela, regrado pelo art. 798 do CPC , autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" ( AgRg na Pet na MC XXXXX/SP , QUARTA TURMA, DJe de 05/11/2014).4. Agravo interno não provido.