Procedência do Pedido Apelação Cível em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO ACOLHIDO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DO OUTRO PLEITO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 996 do CPC , para a interposição de recurso, a parte deve ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa ter lhe causado - Existindo pedidos alternativos na petição inicial, o acolhimento de um deles na sentença não implica em sucumbência da parte autora, restando ausente o interesse recursal, quando, na apelação, a parte recorrente pretende a procedência do outro pleito.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0805112-19.2018.8.15. 0251 APELANTE: Vilmar Gomes de Lima APELADO: Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPB. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO AP...

AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE DEVE SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA A FIM DE PREVENIR HIPÓTESE DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. (Apelação Cível Nº 70077210367, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/05/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - MERA COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO PROPORCIONALIDE - APLICAÇÃO. Não tendo ocorrido o protesto, tratando-se de mera cobrança, não há se falar em ocorrência de dano moral, visto configurar mero dissabor. Havendo sucumbência recíproca, a condenação das partes ao pagamento dos ônus sucumbenciais deve se pautar pelo critério da proporcionalidade (artigo 86 , CPC/2015 ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de omissão quanto à fixação de honorários recursais. Parte autora vencedora em parte na ação. Recurso de apelação exclusivo da mesma pleiteando a procedência total dos pedidos. Apelação provida. Majoração dos honorários em grau recursal que se impõe, na forma do art. 85 , par.11, do CPC . EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. OMISSÃO SANADA, COM EFEITO INFRINGENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - RECONHECIMENTO PELO RÉU DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487 , III , A, DO NCPC . Havendo reconhecimento pelo réu da procedência do pedido inicial, deve a ação ser extinta, com resolução do mérito, com base no artigo 487 , III , a , do NCPC .

\n\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTS. Em regra, a apelação terá efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 , caput, do CPC . É possível, entretanto, que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, nos casos previstos no art. 1.012 , § 1º , do CPC . Nestas hipóteses, ante o disposto no § 4º , do art. 1.012 , do CPC , é possível a concessão de efeito suspensivo quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, tratando-se, todavia, de medida excepcional. No caso dos autos, considerando o risco de lesão grave ou de difícil reparação à parte peticionante, o qual decorre naturalmente dos prejuízos que podem ser causados com o prosseguimento do feito executivo, deve ser atribuído o efeito suspensivo.\nPEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO DEFERIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA/RECONVINDA. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ESCRITA – EXTINÇÃO DA AÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO EM PROL DO RÉU/EMBARGANTE – PREMISSA EQUIVOCADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL E PLANILHA DE CÁLCULO – FICHA CADASTRAL QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR, CONTRATO DE MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIOMENTO JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO LIAME JURÍDICO-OBRIGACIONAL E DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO MONITÓRIA – TENDÊNCIA PRETORIANA DE ANALISAR A PROVA ESCRITA NO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM BAIXO FORMALISMO MEDIANTE JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO – INEXIGIBILIDADE DE QUE O BANCO PROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO RÉU – MONTANTE PRESUMIVELMENTE REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE VENDEU O PRODUTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 , CAPUT, DO CPC . 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES DO FINANCIAMENTO JÁ AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E, POR COROLÁRIO, PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO – CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. ARTIGO 487 , III , C/C ARTIGO 90 DO CPC . PARCIAL REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do artigo 487 , III , a , do CPC . 2. Proferida a R. Sentença com fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC . 3. Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL).

AÇÃO DECLARATÓRIA. Cláusula contratual. Sentença que julgou improcedente o pedido. Ônus sucumbenciais da autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Contrato de prestação de serviços de meios de pagamento. Ausência de repasse pelas vendas efetuadas. Operação de "chargeback" (contestação, por usuário, de transação de pagamento). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Responsabilidade do lojista. Eficácia da cláusula contratual que transfere ao estabelecimento comercial a responsabilidade por transação não reconhecida pelo titular do cartão de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido.