Procedimentos Observados em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente são os mesmos consubstanciados no art. 300 , do Código de Processo Civil . O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A rescisão unilateral de contrato administrativo, quando fundada em não cumprimento do contrato pelo particular, deve ser precedida de procedimento, observado o contraditório e a ampla defesa - Inexistindo procedimento administrativo prévio, com observância ao contraditório e ampla defesa, imperiosa a determinação de suspensão do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato administrativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. - Os requisitos para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente são os mesmos consubstanciados no art. 300 , do Código de Processo Civil . O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - A rescisão unilateral de contrato administrativo, quando fundada em não cumprimento do contrato pelo particular, deve ser precedida de procedimento, observado o contraditório e a ampla defesa - Inexistindo procedimento administrativo prévio, com observância ao contraditório e ampla defesa, imperiosa a determinação de suspensão do ato administrativo de rescisão unilateral de contrato administrativo.

Apelações cíveis. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Procedimento estético. Aplicação de hidrogel. Ausente nexo de causalidade. Afastado o dever de indenizar. Dever de informação cumprido. Termo de consentimento informado devidamente assinado. Recurso do réu provido. Recurso autoral prejudicado. Nas cirurgias estéticas há uma obrigação de resultado, contudo a responsabilidade do profissional permanece subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do médico para surgir o dever de indenizar. Inexistente a comprovação de nexo de causalidade entre os danos suportados (material, moral e estético) e a conduta do médico, não há que se falar em dever de indenizar. A apresentação de “termo de consentimento informado” com os esclarecimentos dos possíveis riscos advindos do procedimento estético devidamente assinado pela paciente atende ao dever de informação.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO. A arguição de nulidade, fundada em cerceamento de defesa, encontra-se preclusa quando não suscitada na primeira oportunidade em que a parte deveria falar nos autos (art. 795 da CLT ). Se inerte a parte que se considera lesada pelo procedimento observado em primeiro grau, eventuais vícios tipificados terão sido convalidados. É tardia a manifestação apenas em sede de recurso, dando ensejo à preclusão. Recurso conhecido e desprovido no particular.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485 , III , § 1º , DO CPC/2015 . 1. A extinção do feito, em virtude de abandono de causa do autor, depende de prévia intimação pessoal com advertência expressa para que o exequente supra a falta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 485 , § 1º , do CPC/2015 . 2. Não tendo sido o procedimento observado, descabe a extinção com base no dispositivo em comento.

EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. 1. A ausência de defesa técnica durante a instrução do procedimento administrativo disciplinar enseja a nulidade deste, por violação às garantias do apenado, previstas no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . Não obstante, ainda é possível o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave em sede judicial, desde que observado o devido processo legal, realizada a audiência prevista no artigo 118 , § 2º , da LEP . 2. Caso dos autos em que a nulidade do procedimento administrativo impede o reconhecimento da falta grave, uma vez que houve somente a oitiva do apenado em sede judicial, o qual optou por permanecer em silêncio. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70081160590, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 24/05/2019).

NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO . A arguição de nulidade, fundada em cerceamento de prova, encontra-se preclusa quando não suscitada na primeira oportunidade em que a parte deveria se manifestar nos autos (art. 795 da CLT ). Se inerte a parte que se considera lesada pelo procedimento observado em primeiro grau, eventuais vícios tipificados terão sido convalidados. É tardia a manifestação apenas em sede de recurso, dando ensejo à preclusão. Ademais, na hipótese dos autos também houve preclusão no sentido de não atender tempestivamente determinação do r. Juízo a quo , o que inviabiliza qualquer pleito de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova nos autos. Recurso da Autora a que se conhece e a que se nega provimento no particular.

NULIDADE. CERCEAMENTO DE PROVA. PRECLUSÃO . A arguição de nulidade, fundada em cerceamento de prova, encontra-se preclusa quando não suscitada na primeira oportunidade em que a parte deveria se manifestar nos autos (art. 795 da CLT ). Se inerte a parte que se considera lesada pelo procedimento observado em primeiro grau, eventuais vícios tipificados terão sido convalidados. É tardia a manifestação apenas em sede de recurso, dando ensejo à preclusão. Ademais, na hipótese dos autos também houve preclusão no sentido de não atender tempestivamente determinação do r. Juízo a quo , o que inviabiliza qualquer pleito de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova nos autos. Recurso da Autora a que se conhece e a que se nega provimento no particular.

Cumprimento de sentença. Ação julgada procedente, condenando a ré à obrigação de fazer e ônus sucumbenciais. Obrigação de fazer não cumprida. Ré não comprovou a quitação da cota consorcial. Depósito referente à verba sucumbencial realizado fora do prazo do artigo 523 , do CPC , em valor que não contempla os consectários previstos no § 1º e, portanto, não satisfaz o débito. Pretensão do autor de conversão da obrigação de fazer em pecúnia, conforme hipótese prevista no artigo 816 , do CPC . Cabível. Procedimento observado. Oportunizada impugnação da ré, inclusive, que se manteve inerte. Reiterada resistência ao cumprimento da sentença. Revogação da decisão combatida, com aproveitamento dos atos executórios já realizados. Recurso provido.

EMENTA - ART. 89 DA LEI 8.666 /93 - INEXIGIBILIDADE E/OU DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROCEDIMENTO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Demonstrada a singularidade do objeto e a notória especialização dos contratados, consequentemente, a inviabilidade da competição, caracterizada esta a inexigibilidade da licitação e autorizada a contratação direta pela Administração Pública. Não devendo, pois, ocorrer condenação por prática do delito descrito no art. 89 e parágrafo único da Lei n. 8.666 /93. Ante a inexistência de dolo, e não demonstrado, de forma clara e indiscutível, qualquer prejuízo ao Erário municipal decorrente da conduta imputada aos acusados, impõe-se a sua absolvição.