Processo Criminal que, em Consequencia, Padece de Nulidade, Ex Radice em Jurisprudência

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266 , com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013.

AGRAVO (LEI Nº 7.210 /84). EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. AUSÊNCIA DE RETORNO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EVASÃO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE DUPLO VÍCIO NA DECISÃO DA VEP: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO. COM RAZÃO Á DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA QUE SE RECONHECE. DÚVIDA INEXISTE QUE A DECISÃO HOSTILIZADA FOI PADRONIZADA PARA CENTENAS DE APENADOS, O QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA LIÇÃO DO MESTRE GUILHERME DE SOUZA NUCCI A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA TEM COMO FINALIDADE E IMPORTÂNCIA "A FUGA DA PADRONIZAÇÃO DA PENA, DA MECANIZADA OU COMPUTADORIZADA APLICAÇÃO DA SANÇÃO PENAL". O DECISUM NÃO ANALISOU INDIVIDUALIZADA E DIFERENCIADAMENTE A SITUAÇÃO DE CADA APENADO. AO CONTRÁRIO, PROFERIU DECISÃO GENÉRICA E INDISTINTAMENTE PARA TODOS OS PRESOS QUE SE ENCONTRAM NA CONDIÇÃO DE EVADIDOS. NÃO RESTA DÚVIDA, ASSIM, QUE A DECISÃO HOSTILIZADA É GENÉRICA E CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA VEP QUE SE VERIFICA. INOBSERVÂNCIA DA ALÍNEA E DO INCISO II DO ARTIGO 68 DA LEP QUE DISPÕE QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER "A CONVERSÃO DE PENAS, A PROGRESSÃO OU REGRESSÃO NOS REGIMES E A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL". CABE AO MINISTÉRIO PÚBLICO A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA NO PROCESSO EXECUTIVO, CUJA ATUAÇÃO VISA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS ATRELADAS À EXECUÇÃO DA PENA, GARANTINDO O CONTRADITÓRIO E A IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. COMO SALIENTA O MESTRE MARCOS PAULO DUTRA SANTOS "NÃO SE PODE NUNCA PERDER DE VISTA QUE O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA É PREENCHIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NÃO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. É O PARQUET O LEGITIMADO ATIVO AD CAUSAM DA EXECUÇÃO PENAL, ENQUANTO ENCARNAÇÃO DO ESTADO.". CONTUDO, IN CASU, NÃO SE OBSERVOU A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A REGRESSÃO DE REGIME, RESTANDO CONFIGURADA A ATUAÇÃO EX OFFICIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA E DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE A DECISÃO VULNERA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA INÉRCIA E DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO, REVESTINDO-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DO COLEGIADO. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO PARA DAR PROVIMENTO A FIM DE CASSAR A DECISÃO PROLATADA POR NULIDADE ABSOLUTA, RESTABELECENDO O STATUS QUO ANTE DO APENADO.

HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ DUPLO DESACATO, NA MODALIDADE DE CRIME CONTINUADO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA CAPITÃO FRANCISCO CABRAL, Nº 95 , BAIRRO CENTRO, COMARCA DE MENDES ¿ PRÉVIA CONDENAÇÃO A 0 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDOS POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS , CONSISTENTE EM PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 0 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, PELA PRÁTICA DE DUPLO DESACATO, ENQUANTO CRIME CONTINUADO, CUJA APELAÇÃO FOI DESPROVIDA PELA 2ª TURMA DO CONSELHO RECURSAL, MAS SENDO CERTO QUE TAL DECISUM AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO , POIS, APÓS DIVERSOS E SUCESSIVOS RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES, AINDA AGUARDA JULGAMENTO O AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE CIDADÃ, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ¿ ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAR A PRESENTE HIPÓTESE, EM SE TRATANDO DE CONCURSO DE CRIMES E EM SE CONSIDERANDO QUE O POTENCIAL ACRÉSCIMO DE PENA A SER IMPOSTO EXTRAPOLARIA OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DAQUELE, O QUE PRETENDE VER RECONHECIDO E DECRETADO, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE TENDO SIDO FORMULADO PEDIDO DE LIMINAR ¿ MANIFESTAÇÃO DO PARQUET DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM PARECER OFERTADO PELO EMINENTE PROCURADOR DE JUSTIÇA, DR. MARCELO PEREIRA MARQUES , OPINANDO PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PORQUE ¿DE INÍCIO, DEVE SER DITO QUE, CONSOANTE BEM OBTEMPERA A PARTE IMPETRANTE EM SUA PEÇA EXORDIAL, DE FATO, RESTOU CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS HABEAS CORPUS IMPETRADOS EM FACE DE ATOS DA LAVRA DE TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DESSA FORMA, O PRESENTE WRIT MERECE SER CONHECIDO E, NO MÉRITO , AFIGURA-SE COMO MERECEDOR, EM PARTE , DE CONCESSÃO DA ORDEM. COM EFEITO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ENCONTRA PREVISÃO NO ARTIGO 61 , DA LEI N. 9.099 / 95 , DEFINIDAS AQUELAS COMO "CONTRAVENÇÕES PENAIS E OS CRIMES A QUE A LEI COMINE PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, CUMULADA OU NÃO COM MULTA ". ENTRETANTO, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES , SEJA FORMAL OU MATERIAL, E AINDA NA HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, FAZ-SE NECESSÁRIO CONSIDERAR O CÚMULO MATERIAL (SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS) OU A EXASPERAÇÃO, PARA FINS DE SE APURAR A PENA MÁXIMA ABSTRATA E, COM ISSO, FIXAR-SE A COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A RESPEITO DO TEMA APONTA COM FIRMEZA INABALÁVEL PARA A NECESSIDADE DE, EM CASO DE DENÚNCIA POR CRIMES COMETIDOS EM CONCURSO, TOMAR-SE EM CONTA A SOMA OU EXASPERAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS DEFINIDAS EM ABSTRATO, PARA ASSIM SE AVERIGUAR SE A REPRIMENDA SUPERA OU NÃO O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO PELA LEI N. 9.099 / 95 . NÃO SE CONSIDERA, PORTANTO, O QUANTUM DE PENA ISOLADO DE CADA DELITO, MAS A O QUANTUM DE PENA MÁXIMO EM ABSTRATO QUE TODOS OS CRIMES PODERIAM ATINGIR. ACASO AS REPRIMENDAS COMINADAS NOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS SUPEREM O LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A SOMA OU EXASPERAÇÃO, FICA ESTABELECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA CONHECER DA CAUSA.¿ ¿ INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL COM FITO DE COMBATER A DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PLEITO DE LIMINAR, O QUAL NÃO DEIXOU DE SER RECEBIDO, PREVALECENDO O RESPECTIVO JULGAMENTO MERITÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MANDAMENTAL ¿ INICIALMENTE, RESSALVO O MEU ENTENDIMENTO DIVERSO DO CABIMENTO DO MANEJO DO REMÉDIO HEROICO NA HIPÓTESE VERTENTE, PORQUE NO CASO CONCRETO NÃO SE DEU COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO , JÁ QUE O MESMO, EMBORA TENHA SIDO IMPROPRIAMENTE ESCOLHIDO, FOI IMPETRADO SEM MÁ-FÉ ¿ DESTARTE E COMO TAMBÉM RECONHECEU A DOUTA PROCURADORIA, NO SEU JUDICIOSO E PORMENORIZADO PARECER, HÁ QUE SE RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO EM QUESTÃO, CONFORME FOI PROPOSTO NA IMPETRAÇÃO, UMA VEZ QUE O ACRÉSCIMO DE PENA CORPÓREO PREVISTO A INCIDIR EXTRAPOLA OS LIMITES MATERIALMENTE ESTABELECIDOS PARA A ATUAÇÃO DAQUELE, IMPONDO-SE, DESTA FORMA, A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO EX RADICE, SEM O APROVEITAMENTO DE QUALQUER ATO PRATICADO, EM SE TRATANDO DESTA MODALIDADE DE DEFEITO DE COMPETÊNCIA MATERIAL ¿ CONTUDO E COMO CONSECTÁRIO DESTA INICIATIVA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO REFLEXO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, UMA VEZ QUE O FATO DATA DE 24 .0 3 . 2 0 12 E, DESDE ENTÃO, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE 0 3 (TRÊS) ANOS, EM EFEMÉRIDE ESTABELECIDA PARA TANTO, DESDE 0 5 .0 5 . 2 0 1 0, PELA LEI Nº 12234 , O QUE ORA SE DECRETA ¿ DIVERSAMENTE DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO DOUTO RELATOR ORIGINÁRIO, CONSIDERO INALCANÇÁVEL AQUI RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO PACIENTE, GERANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ELE DESENVOLVIDA E COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO, POIS ISTO ENVOLVERIA O REVOLVER MERITÓRIO, O QUE NÃO PODE SER ALCANÇADO POR ESTE WRIT, MAS APENAS POR REVISÃO CRIMINAL ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL APONTADO E CONFIGURADO ¿ CONCESSÃO DA ORDEM.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98 , I , DA CONSTITUIÇÃO . Procedencia da alegação. Precedente do STF ( HC n. 71.713 ). Processo criminal que, em consequencia, padece de nulidade, ex radice. Habeas corpus deferido. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 1., 2., 5., 91, 95, 110 e 111, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e, na integra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CRIADO PELA LEI N. 1.071, DE 11 DE JULHO DE 1990, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, POR NÃO HAVER SIDO PRECEDIDA DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL PREVISTA NO ART. 98 , I , DA CONSTITUIÇÃO . Procedencia da alegação. Precedente do STF ( HC n. 71.713 ). Processo criminal que, em consequencia, padece de nulidade, ex radice. Habeas corpus deferido. Inconstitucionalidade declarada dos arts. 1., 2., 5., 91, 95, 110 e 111, na parte em que se referem a Juizados Especiais Criminais, e, na integra, dos arts. 66, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90 e 97, todos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, do Estado de Mato Grosso do Sul.

TÓXICOS - TRÁFICO - INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. A falta de obediência ao disposto com relação às normas imperativas do art. 38 da Lei 10.409 /02, caracteriza violação do direito constitucional à ampla defesa, evidenciando a hipótese de nulidade absoluta, ""ex vi"" do art. 564 , I , e, c/c art. 573 , ambos do CPP .

Apelações Cíveis. Civil. Ação Reparatória por Danos Morais. Postulante que pretende que o Requerido seja condenado a compensar as lesões imateriais decorrentes da alegada imputação falsa de crime. Apresentação de reconvenção pelo Réu no curso do feito, por meio da qual pretende a condenação do Demandante à compensação por danos morais, em razão de aduzidas ameaças perpetradas pelo Autor. Sentença de improcedência, tanto em relação à pretensão autoral quanto ao pleito reconvencional. Irresignações apresentadas por ambos os litigantes. Preliminares. Requerido que não apresenta qualquer elemento signo-presuntivo de riqueza que pudesse ensejar a revogação da gratuidade de justiça deferida ao Autor com base no art. 5º , LXXIV , da CR/88 e nos arts. 98 e 99 , ambos do CPC/15 . Declaração de nulidade de qualquer ato processual que depende da efetiva demonstração de seu prejuízo (pas de nullité sans grief). Exame dos Embargos de Declaração pelo Juízo de origem, ainda que em momento posterior à interposição das Apelações. Apelo interposto pelo Autor que não se revela intempestivo. Entendimento do Insigne Tribunal da Cidadania no sentido de que não se afigura imprescindível a ratificação do recurso na pendência do julgamento dos Aclaratórios quando estes não forem acolhidos, o que ocorreu no caso. Inteligência do Verbete Sumular nº 579 do STJ. Alegação de cercamento de defesa "por omissão do cartório do juízo" que se rechaça. Desentranhamento e posterior acautelamento da mídia referida que consta dos autos. Alegado comparecimento de outro policial militar no escritório do Réu que, ademais, não significa, por si só, que houve comportamento ilícito pelo Requerente a ensejar a reparação por danos morais, tal como pleiteada na Reconvenção. Questão abordada também pela prova oral produzida. Magistrado de origem que, em atenção ao art. 93 , IX , da CR/88 e ao art. 489 , II , do CPC , abordou de forma suficiente as questões relevantes à elucidação da controvérsia posta. Exordial e reconvenção que versam sobre o mesmo contexto fático, consistente na conversa travada entre o Requerente e o Demandado no escritório de advocacia do segundo e nos desdobramentos deste evento. Ausência de qualquer comprometimento à prestação jurisdicional no fato de a sentença, ao examinar a dinâmica fático-probatória, analisar ambas as situações em conjunto. Mérito. Conflito de interesses que deve ser dirimido à luz das regras de direito material e processual alusivas ao regime da responsabilidade civil extracontratual, na modalidade subjetiva, em atenção ao disposto nos arts. 186 e 927 , caput, ambos do Código Civil . Acusações veiculadas no processo administrativo derivado da representação apresentada pelo Réu junto à Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e naquela apresentada pelo Autor junto à Ordem dos Advogados do Brasil em face do Requerido que restaram afastadas pelos mencionados órgãos. Prova documental e depoimentos colhidos em audiência que não foram conclusivos a respeito da efetiva ilicitude dos comportamentos das partes, que estaria substanciada em imputação falsa de crime pelo Réu e constrangimento ilegal pelo Autor. Existência de destoantes leituras a respeito da dinâmica do evento. Simples abertura de representação junto ao órgão da corporação para apuração de conduta de um servidor que não se revela, por si só, abusiva. Aduzidas ameaças ou mesmo tentativa de forjar um flagrante que também não restaram evidenciadas pelas imagens acostadas à presente demanda, tampouco pela prova oral produzida. Ausência de comprovação da prática de ato ilícito in casu, a acarretar o afastamento do dever de reparar pela ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Autor e Réu que não se desincumbiram de seu ônus probatório, nos termos do art. 373 , I , do CPC . Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85 , § 11 , do CPC , observado o disposto no art. 98 , § 3º , do CPC quanto ao Autor. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03 - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - ARTIGO 93 , IX , DA CF - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ARTIGO 499 DO CPP - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS ATRAVÉS DE CARTAS PRECATÓRIAS - ADVOGADOS DE DEFESA PRESENTES NAS AUDIÊNCIAS - JUNTADA DAS PRECATÓRIAS ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ARTIGO 222 , § 2º DO CPP - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINARES REJEITADAS - 1ª APELAÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL - RÉU QUE PROPICIAVA FUGA AOS CÓ-REUS E FORNECIA A ARMA DE FOGO POR ELES UTILIZADA NA INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2ª APELAÇÃO - MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA - INCABÍVEL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE RELATIVA À MENORIDADE - PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO - RECURSO DESPROVIDO. - Não padece de vício insanável a sentença na qual são analisadas e rechaçadas, fundamentadamente, as teses defensivas, em consonância com o preceito constitucional do art. 93 , IX , da CF . - O Juiz, na condução do processo, não está obrigado a deferir quaisquer pedidos de produção de provas feitos pela defesa, se prescindíveis para a formação de seu convencimento, eis que vigora no ordenamento pátrio o princípio da Livre Convicção Motivada do Magistrado. Ademais, a prova de prejuízo resultante das nulidades apontadas incumbe àquele que o sofreu efetivamente. Não demonstrado este, aplica-se o princípio do ""pas de nullité sans grief"", referente às nulidades relativas. - É de se condenar o denunciado como incurso nas sanções dos artigos 157, § 2º, I, II (roubo duplamente qualificado), do CPB, quando os depoimentos das testemunhas, corroborados por outros elementos proba

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Lei 8.137 /90. AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL. ART. 76 , INC. III, DO CP . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Não há conexão instrumental ou probatória entre o crime de furto e receptação e o de falsificação e uso de notas fiscais particulares. Inaplicável, pois, à espécie o Enunciado 122 da Súmula do STJ, o que aponta a competência da Justiça Comum Estadual. Nulidade que se deve conhecer de ofício. II - Anulação da sentença ex officio, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual de Roraima, Comarca de Boa Vista. III - Apelação do acusado julgada prejudicada.

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RITO ESTABELECIDO PELA LEI N.º 10.409 /02 - INVERSÃO DE FASES - PREJUÍZO À DEFESA - PRESUNÇÃO - INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - RECURSO PROVIDO - MAIORIA. A INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL ESTABELECIDA NA LEI N.º 10.409/02, PROCEDENDO-SE AO INTERROGATÓRIO DO RÉU ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, CONSTITUI PREJUÍZO PRESUMIDO À SUA DEFESA, OFENDENDO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.