Processo da Competência Originária de Tribunal em Jurisprudência

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDE OU DENEGA A LIMINAR CABERÁ AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 16 DA LEI 12.016 /2009. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO, ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. - Agravante que se insurge, através de "recurso de agravo de instrumento", em face da decisão que denegou a liminar, em sede de mandado de segurança de competência originária deste Tribunal - Contra a decisão que concede ou denega a liminar, em mandado de segurança de competência originária dos Tribunais, caberá agravo interno, na forma do parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 12.016 /2009 - Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, ante a inexistência de dúvida fundada quanto ao recurso cabível, eis que tal decorre de expressa determinação legal. Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade, qual seja, o cabimento, impondo-se o não conhecimento do recurso. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - "Execução individual de título" obtido em mandado de segurança coletivo originário do Tribunal de Justiça - Incompetência do Tribunal para execução individual da sentença coletiva - Ausência de força atrativa para determinar o processamento e julgamento da execução no Tribunal - Competência do Juízo de primeiro grau - Interpretação do art. 516 , I , do CPC - Remessa dos autos à primeira instância - A ação mandamental coletiva com competência originária nesta Corte em razão da autoridade coatora, a execução da obrigação de pagar deve ser proposta em primeira instância, pois não há, nessa fase do processo, prerrogativa de foro - Em julgamento de questão de ordem na Petição nº 6076 , o Supremo Tribunal Federal decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância", assim, concluindo que tal julgamento caberá aos órgão judiciais competentes da Primeira Instância. Vistos etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, - Não possui -, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-10-2018)

EMENTA: PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE 1º GRAU. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. É incompetente em razão da matéria o MM. Juízo de 1º Grau de Jurisdição para apreciar Ação Anulatória de Acordo Coletivo de Trabalho, dada a natureza coletiva da demanda, a atrair a competência originária de órgão colegiado de Tribunal Regional ou do Col. Tribunal Superior do Trabalho, a depender da base territorial dos sindicatos envolvidos e da abrangência do instrumento coletivo. Inteligência dos arts. 678 , I , a e 702 , b, da CLT e do art. 25, V, do Regimento Interno deste Regional. Incompetência funcional do Juízo de Primeiro Grau declarada de ofício e determinada a redistribuição do feito à Eg. 1ª Seção Especializada deste Tribunal, ficando prejudicada a apreciação meritória do recurso ordinário.

DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 101, VII, B, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA. CONFLITO INADMISSÍVEL, O QUAL DEIXO DE CONHECER, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REMESSA DOS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA EM SEDE EXECUTIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. EXECUÇÃO MANEJADA NA ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA. ATAQUE AO ARTIGO 516 , I , DO CPC . AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE CARACTERIZA COMO DEMANDA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO QUE DEVE SER MANEJADO DIRETAMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ESCÓLIO DOUTRINÁRIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DESDE A GÊNESE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-81.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 03.06.2022)

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CESSAÇÃO DO MOVIMENTO PAREDISTA. ACORDO. PERDA DE OBJETO. As ações coletivas relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho são de competência originária do Tribunal, e as decisões proferidas por juízo absolutamente incompetentes devem ser declaradas nulas. Cessada a greve, perde objeto a ação cautelar que tinha como pedido a paralisação do movimento. Ação Cautelar extinta sem resolução do mérito.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA PENDENTE. Descabe a utilização de incidente de resolução de demandas repetitivas como sucedâneo recursal, devendo este ser apresentado na pendência de exame de recurso, remessa necessária ou de processo de competência originária do Tribunal. Hipótese em que, com presente incidente, visa a parte, em síntese, a reverter acórdão que teria se mostrado desfavorável aos seus interesses. Inteligência do artigo 978 , parágrafo único , do CPC/2015 e da Súmula nº 46 do TJRS. Precedentes.Incidente de resolução de demandas repetitivas não admitido.

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRT DA 14ª REGIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Em se tratando de mandado de segurança contra ato administrativo praticado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, a competência originária para processar e julgar o mandado de segurança é do próprio Tribunal, nos termos do art. 21 , inc. VI , da Lei Complementar 35 /79 ( LOMAN ). Precedentes do TRF da 1ª Região e do STJ. 2. Evidenciada a incompetência do juízo, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, não atende aos princípios da celeridade e da economia processual, devendo ser diligenciada a remessa dos autos ao juízo competente para sua regular distribuição. 3. Apelação prejudicada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO MANDAMUS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA IMEDIATA DOS AUTOS AO SEGUNDO GRAU PARA REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 10.03.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO - UPPES. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM CONCEDIDA no Estado - Sindicato - UPPES, objetivando a cobrança dos valores devidos e não pagos da diferença dos 12% referentes ao interníveis. Reconhecimento de ofício da prescrição, extinguindo PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 516 , I , E ART. 930 DO CPC COMBINADOS COM O ART. 3º, III, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela União dos Professores Públicos o processo com resolução do mérito. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0021549- 38.1998.8.19.0000, que concedeu a segurança para determinar ao Estado que procedesse o escalonamento vertical entre os cargos da carreira do magistério estadual. Competência do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça para apreciar o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 516 , I e 930 , parágrafo único , ambos do CPC , combinados com o art. 3º, III, do Regimento Interno do TJRJ. Precedentes deste Tribunal. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO ÓRGÃO ESPECIAL.