Processo Paralisado por Mais de 8 Anos em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. MULTA AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873 /1999: Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. 2. A movimentação processual constituída de meros despachos e encaminhamentos a setores distintos do órgão administrativo não representam ato inequívoco capaz de interromper a prescrição (art. 2º da Lei nº 9.873 /1999). 3. Nesse sentido: Nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.873 /1999, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. [...] A pendência de julgamento ou despacho, para ser dirimida, requer a movimentação do feito, que importe em apuração do fato infracional, com a finalidade de se chegar à solução do processo administrativo. Meros atos de encaminhamento não se prestam a interromper a contagem do prazo prescricional (art. 2º da Lei 9.873 /1999). [...] (TRF1, AC XXXXX20114013900 , Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 20/10/2017). 4. Na hipótese, o processo administrativo ficou sem movimentação de 13/07/2011, quando foi elaborado parecer acerca da defesa apresentada pelo agravante, a 15/08/2014, quando foi exarada a primeira decisão recorrível. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. ANS. NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA LEI 9.873 /99. 1. A teor do que dispõe a Lei 9.873 /99 (arts. 1º a 3º, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta ou indireta), restando paralisado o processo administrativo durante período superior a 3 (três) anos, pendendo de julgamento ou despacho, resta configurada a prescrição intercorrente. 2. Caso em que o processo permaneceu paralisado por mais de 3 (três) anos, entre a decisão de primeiro grau e a finalização do procedimento administrativo, sem que tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva, bem como qualquer ato inequívoco para apuração do fato.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, FORMULADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA, DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Primeiramente, verifica-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 08/08/2011, portanto após a modificação introduzida no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN pela Lei Complementar nº 118 /2005, de 09/06/2005. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, em 22/02/2019, ao fundamento de que se passaram mais de cinco anos sem que o exequente tivesse promovido as diligências indispensáveis à movimentação processual. Ve-se que não há qualquer informação nos autos sobre a expedição do mandado de citação, sendo certo que o feito só veio a ser autuado em 2018, por conta da interposição da exceção de pré-executividade. Evidente desídia do exequente quanto à demonstração do interesse processual de agir e o dever de impulsionar o feito, não havendo razoabilidade na pretensão de tramitação eterna do processo. Violação à garantia da razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CRFB ). Não aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Artigos 25 da LEF e 2º do CPC/2015 que não merecem interpretação absoluta, permitindo que o exequente permaneça indefinidamente e passivamente aguardando a movimentação do processo pelo cartório. Fazenda Pública que, ao optar pelo não acompanhamento das ações em curso, deve arcar com as consequências advindas de tal postura. Ficando o processo paralisado injustificadamente por cerca de 7 (sete) anos, e estando presente a inércia do autor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, que passou a transcorrer após a interrupção da prescrição própria, que ocorreu com a prolação do despacho que ordenou a citação. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONDUTOR INCURSO NO ARTIGO 165 DO CTB . PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E FREQUÊNCIA EM CURSO DE RECICLAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 184/2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH. EXEGESE DA LEI N. 9.873 /1999, APLICADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. ATO PUNITIVO SEM EFEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STF. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INÉRCIA DO BANCO CREDOR. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA DURAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Dessa forma, considerando que o processo passou mais de 10 (dez) anos paralisado, superando, bastante, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no caso in concreto, deve ser mantida a sentença, pelo fundamento da prescrição intercorrente, inclusive porquanto a parte não ventilou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período em que o feito esteve arquivado, devendo serem observados os princípios da segurança jurídica da relação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo - "Prestigiando a segurança jurídica e o reconhecimento antigo e reiterado de que as pretensões executivas prescrevem no mesmo prazo da ação, nos termos da Súmula n. 150 do STF, albergou-se na Terceira Turma do STJ possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, uti (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20028150031, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA , j. em XXXXX-03-2020)

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) - ARQUIVAMENTO DA EXECUCIONAL POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 8 ANOS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ ( RESP 1.604.412 ) - PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Transcorrido o prazo suspensivo de um ano do feito executivo em razão da inexistência de bens penhoráveis do devedor (ou prazo diverso fixado no CPC/1973 ), inicia o cômputo do prazo prescricional intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2007.8.24.0043 , de Mondai, rel. Monteiro Rocha , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: OCORRÊNCIA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei Federal nº 9.873 /99: Art. 1º. § 1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 2. A impugnação administrativa, protocolada pelo contribuinte em 4 de abril de 2002, foi levada a julgamento, apenas, na sessão de 9 de dezembro de 2008, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, com intimação expedida em 13 de janeiro de 2009. 3. O extrato do respectivo processo indica a ausência de movimentação entre 29 de abril de 2003 e 12 de dezembro de 2008. 4. O processo administrativo fiscal ficou paralisado por período superior a três anos. Não há informação de qualquer ato de instrução capaz de obstar o curso do prazo prescricional. 5. Verificada a prescrição intercorrente. 6. Apelação provida.