Procuração com Amplos Poderes em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXEQUENTES . PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. A outorga de procuração pela executada a terceira, com amplos poderes, por si só, não configura fraude à execução, uma vez que não há provas de que a procuradora tenha efetivado transação e/ou alienação relacionada a bens de propriedade da executada, para o que se exige demonstração inequívoca, não servindo a mera presunção decorrente dos poderes que foram conferidos. Fraude à execução não comprovada. Agravo de petição a que se nega provimento.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. No caso, a prova documental demonstrou que o agravante Elivaldo Evangelista Paixão é sócio oculto das empresas executadas, bem como administrava as empresas por meio de procuração com amplos poderes. Agravo desprovido.

SÓCIO OCULTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. Existindo prova convincente de que o requerido possuía procuração com amplos poderes para representar e gerir a empresa executada, podendo inclusive admitir e demitir empregados, fixando-lhes salários e atribuições, além de poder abrir e fechar filiais da empresa, correta a decisão de origem ao deferir a sua inclusão no polo passivo, pois caracterizada a situação de sócio oculto.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVA DE FRAUDE E INTUITO DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DA EXEQUENTE. De acordo com o entendimento prevalecente nesta Seção Especializada, a desconsideração inversa da personalidade jurídica aplica-se em situações excepcionais, quando o sócio transfere seus bens para outra pessoa jurídica sobre a qual detenha o controle, buscando se eximir de suas obrigações. O fato de o sócio executado deter procuração com amplos poderes para administrar outras empresas, por si só, não constitui prova suficiente para a conclusão de utilização fraudulenta das pessoas jurídicas pelo executado, com a finalidade de ocultar seu patrimônio pessoal. A mera demonstração de insolvência do sócio não é suficiente para caracterizar ato fraudulento, que justifique a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sendo necessária, para tanto, a indicação de atos irregulares de disposição ou transferência de patrimônio, ônus do qual a exequente não se desincumbiu ( CLT , art. 818 , I ). Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA. ADQUIRENTE QUE SE COMPROMETEU A EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. REQUERENTE QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES PARA O ADQUIRENTE. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO PERANTE A FINANCEIRA CONTRATADA PELO ADQUIRENTE. SENTENÇA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. DECISÃO RATIFICADA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCEIRA QUE PUGNOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NEGOCIAÇÃO. NEGOCIAÇÃO QUE POSSUI VALIDADE ENTRE AS PARTES. CESSÃO DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE E ADQUIRENTE. CONTUDO NÃO É VÁLIDA PERANTE A FINANCEIRA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o arresto cautelar de imóveis. Inconformismo das requeridas. 1. Indícios de que o executado exerce, desde sempre, o controle das empresas objeto da desconsideração da personalidade jurídica. O devedor era sócio e diretor da empresa desconsideranda. Ainda que nominalmente tenha deixado o quadro societário, ele se manteve como usufrutuário das cotas sociais e, atualmente, possui procuração com amplos poderes para gerir e representar a empresa agravante. 2. Indicativos de ocultação patrimonial. O devedor transferiu seu imóvel para a requerida um dia após deixar a direção da sociedade. Demandada que possui em seu quadro societário ambas as filhas do executado. 3. As circunstâncias do caso concreto revelam a possibilidade do excepcional arresto cautelar. Decisão mantida. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA COM AMPLOS PODERES. Considerando o princípio da primazia da realidade, e os elementos de prova quanto ao interrelacionamento entre os sócios formais da executada e o sócio apontado como oculto, decorrente do grau de parentesco entre eles e da existência de procuração com amplos poderes para gerir, administrar e representar a empresa executada, atuando o último como verdadeiro e legítimo proprietário, cabível o redirecionamento da execução contra o sócio de fato. Negado provimento ao recurso.

Redirecionamento da execução. Sócia oculta. Procuração para representação da empresa executada com amplos poderes. Considerando o princípio da primazia da realidade e os elementos de prova quanto ao inter-relacionamento entre os sócios formais da executada e os sócios apontados como ocultos, o que decorre da existência de procuração que lhes confere amplos poderes para gerir, administrar e representar a empresa executada, atuando como se sócios fossem, cabível o redirecionamento da execução na forma como decidido em primeiro grau de jurisdição.

FRAUDE À EXECUÇÃO. MERA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. SÓCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A procuração outorgada por um sócio da empresa devedora nos autos ao agravante é uma prova frágil e não tem força probante para comprovar que o agravante é sócio oculto da empresa executada, e que o mesmo exerce, de fato, alguma ingerência e ou gerenciamento do empreendimento, sendo certo que a figura do chamado "sócio oculto" pressupõe a ocorrência de fraude, e, como tal, deve ser demonstrada cabalmente, não podendo a parte pretender sua ocorrência de forma presumível, calcada em elementos de convicção frágeis. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-16.2018.5.08.0004 AP; Data: 29/06/2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Restou demonstrado que em nenhuma das alterações societárias o agravado figurou como sócio da empresa executada, mas apenas atuou como Gerente Administrativo. O simples registro das pessoas referidas no relatório da pesquisa Bacen CCS, bem como a outorga de procuração com amplos poderes não constitui, por si só, elemento probatório suficiente para demonstrar a alegada ocultação de bens e/ou confusão patrimonial a autorizar a sua inclusão no polo passivo da execução. In casu , não há demonstração de atos de gestão ou efetiva movimentação financeira por parte do agravado, em nome da executada, nem mesmo se evidenciou a alegada confusão patrimonial, fundando-se o exequente, isolada e genericamente, na referência ao resultado da pesquisa Bacen CSS. Por conseguinte, não se demonstrando a condição de sócio de fato, imperiosa a reforma da sentença para excluir o agravado do polo passivo da presente. Agravo de petição provido.