Progressão Horizontal por Antiguidade em Jurisprudência

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL (SÚMULA 422 , I, DO TST). A reclamada insurge-se contra a incorporação da gratificação de função ao patrimônio jurídico do reclamante, ao passo que o comando judicial foi no sentido do pagamento de diferenças de gratificação pelo efetivo exercício de função correspondente e da sua integração ao salário . A ausência de vínculo entre a decisão recorrida e as razões da revista atrai a incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . Demonstrada possível violação dos arts. 122 do Código Civil e 818 da CLT , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. CBTU. PES/2010. CONDICIONAMENTO A CRITÉRIOS DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA. EXEQUIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem entendido em casos análogos que, preenchido o requisito temporal, os empregados públicos fazem jus à progressão horizontal por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada à prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

EBCT. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE PREVISTAS NO PCCS E EM ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 56 , III, DO TRT/SP. Há previsão de compensação das progressões por antiguidade previstas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) com aquelas decorrentes de acordo coletivo de trabalho, tal como ocorreu a partir das progressões por antiguidade previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006, conforme referido pelo próprio agravante. Nestes termos, aplicável o entendimento esposado no item III, da Súmula 56 deste E. Tribunal. Aliás, no mesmo sentido, vêm decidindo a recente jurisprudência do C. TST, analisando especificamente a questão em epigrafe. Agravo de petição a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 129 do Código Civil . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA DA EMPRESA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1 - O TRT indeferiu o pleito da parte reclamante, por entender que "a simples inércia da reclamada em estabelecer os critérios e implementar a avaliação de desempenho profissional de seus empregados não gera, como consequência, a progressão horizontal automática da demandante, diante da previsão expressa de necessidade de avaliação de desempenho e existência de dotação orçamentária, o que, evidentemente, não restou demonstrado nos autos". 2 - O entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a necessidade de deliberação da diretoria para efetivação das progressões e a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, que inviabiliza a obtenção do direito. Julgados. 3 - Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ECT. PCCS/2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL. A promoção horizontal por antiguidade é devida quando o empregado completar 24 meses de efetivo exercício, contados da última progressão por antiguidade ou a partir da data de admissão. Nos termos do item 5.2.3.3.3 do Plano de Carreiras, a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto.

NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS 2008. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Alinhando-se à jurisprudência do C. TST sobre o tema, a única condição de fato a ser considerada na concessão da progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS 2008 para os empregados da ré é a temporal. Os empregados que atendam aos requisitos estabelecidos, têm direito às progressões por antiguidade.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS. Não comprovado, pela reclamada, que a reclamante deixou de preencher os requisitos previstos no Plano de Carreiras, Cargos e Salários para a concessão das progressões horizontais por antiguidade, o deferimento das respectivas diferenças salariais, no caso, é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da concessão de promoção por merecimento quando inexistente a dotação orçamentária. O reclamante defende ser passível de progressão horizontal por merecimento. Indica contrariedade à OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST. No caso em tela, ainda que presente a avaliação de desempenho, ficou demonstrada a indisponibilidade orçamentária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido . CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, a inobservância à jurisprudência predominante sobre o tema configura circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, conforme o disposto no art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37 , caput , da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467 /2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO INSERIDA EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 122 , DO CCB . Restou evidenciado nos autos que o obreiro recebeu apenas uma promoção por antiguidade ao longo de dez anos, não obstante haver previsão expressa a respeito de tal modalidade de progressão funcional no PES/2010 e nas normas internas que, posteriormente, o regulamentaram, não tendo a reclamada sequer refutado a alegação de que o acionante já tivesse galgado diversas outras promoções por merecimento nem tendo sido demonstrado pela empresa o não atendimento dos requisitos para promoção por antiguidade pelo autor nos demais anos. A adoção do plano de emprego e salário em destaque e a adesão integral dos reclamantes aos seus termos fez surgir o direito obreiro à observância dos critérios ali previstos para fins de promoção, inclusive por antiguidade, não sendo esta, porém, a realidade que se verifica no caso concreto. Com efeito, na hipótese em análise, o preenchimento dos critérios objetivos elencados para a promoção por antiguidade terminou por adquirir feições de condição puramente potestativa, rechaçada pelo ordenamento jurídico pátrio, por derivar "do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 , do CCB . Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-59.2021.5.06.0004, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 05/05/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 05/05/2022)

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 no sentido de que a deliberação da diretoria, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso da reclamada não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO SEGUNDO O PCCS/2008. AUSÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS. A análise do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS/2008) revela que a promoção horizontal por tempo de serviço exige um período de 24 (vinte e quatro) meses de trabalho efetivo na companhia desde a data de contratação ou da última promoção similar, com avaliações ocorrendo em 31 de agosto de cada ano. Não foi comprovado nos documentos do processo qualquer erro nas promoções por tempo de serviço concedidas pelo empregador, eliminando a base para a reivindicação de diferenças salariais. Assim, o recurso ordinário é provido. (Processo: ROT - XXXXX-15.2022.5.06.0016, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 07/03/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 08/03/2024)