Prova da Participação, Ciência Ou Anuência dos Beneficiários em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO. CONTRATAÇÃO DE CLÁUSULA DE CO-PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR. ÔNUS DA PROVA. PROVA CONSTITUTIVA. CO-PARTICIPAÇÃO EM PERCENTUAL. Improcede a cobrança realizada pela associação autora, mantenedora do hospital, onde a demandada realizou o procedimento de colocação de marcapasso, uma vez que ausente prova da contratação da cláusula de co-participação. Tratando-se de cláusula restritiva de direitos, deveria restar evidenciada a ciência e a anuência da consumidora quanto à necessidade de custeio. Ademais, mesmo que fosse demonstrada a contratação da co-participação, é abusiva a definição de custeio do consumidor em porcentagem de valor do procedimento médico/hospitalar, por deixar o consumidor em extrema desvantagem na relação contratual. Apelo desprovido.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017. IPOJUCA. RECURSO ELEITORAL. AIJE. COMPRA DE VOTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MATERIALIDADE. CIÊNCIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Faz-se imprescindível prova da ocorrência do ilícito nuclear do abuso (distribuição gratuita de bens) e da responsabilidade direta ou indireta, da participação, ciência ou prévio conhecimento dos supostos beneficiários. 2. Para se provar o abuso, deve-se demonstrar, primeiramente, a ocorrência dos ilícitos nucleares, ou seja, a distribuição ilegal de bens ou vantagens, bem como a participação direta ou indireta dos supostos beneficiários investigados (ou, ao menos, o prévio conhecimento ou anuência), na prática de tais ilícitos nucleares. 3. Hipótese em que restou ausente prova da materialidade do ilícito e do prévio conhecimento dos investigados recorrentes. 4. Não provimento do recurso.

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2017. IPOJUCA. RECURSO ELEITORAL. AIJE. COMPRA DE VOTO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. MATERIALIDADE. CIÊNCIA OU PRÉVIO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Faz-se imprescindível prova da ocorrência do ilícito nuclear do abuso (distribuição gratuita de bens) e da responsabilidade direta ou indireta, da participação, ciência ou prévio conhecimento dos supostos beneficiários. 2. Para se provar o abuso, deve-se demonstrar, primeiramente, a ocorrência dos ilícitos nucleares, ou seja, a distribuição ilegal de bens ou vantagens, bem como a participação direta ou indireta dos supostos beneficiários investigados (ou, ao menos, o prévio conhecimento ou anuência), na prática de tais ilícitos nucleares. 3. Hipótese em que restou ausente prova da materialidade do ilícito e do prévio conhecimento dos investigados recorrentes. 4. Não provimento do recurso.

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E INELEGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Existência de contradições quanto a matéria de mérito que levou à conclusão da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 2. Houve presunção de benefícios em relação a candidatura dos embargantes, tendo esta Corte concluído, com amparo nas provas dos autos, restar evidente a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Evidências fáticas que não demonstram a ocorrência de tais ilícitos. 3. Quanto ao abuso de poder, distingue-se as sanções de perda de diploma do de inelegibilidade. Enquanto a primeira independe de participação ou anuência do candidato, a segunda, por sua natureza personalíssima, condiciona-se a esse pressuposto. Precedentes. 4. Do conjunto probatório delineado nos autos não é possível constatar, de forma cabal, a participação direta dos embargantes na conduta ilícita praticada, figurando como meros beneficiários. 5. Afinidade política e familiar não implica automática ciência ou participação de candidatos na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. 6. Nos termos do art. 22 , XIV , da LC 64 /90 e da jurisprudência do TSE, a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, descabendo aplicá-la ao mero beneficiário do ato abusivo. 7. A jurisprudência do TSE admite embargos de declaração para corrigir erro material relacionado com premissa fática equivocada e relevante, que tenha sido adotada na decisão embargada, visando fundamentar o cabimento dos embargos, situação verificada na espécie. 8. Acolhimento parcial dos embargos interpostos por José Francisco Lima Neres e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, emprestando-lhes efeitos modificativos para excluir a condenação de inelegibilidade e multa para ambos.

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E INELEGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Existência de contradições quanto a matéria de mérito que levou à conclusão da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 2. Houve presunção de benefícios em relação a candidatura dos embargantes, tendo esta Corte concluído, com amparo nas provas dos autos, restar evidente a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Evidências fáticas que não demonstram a ocorrência de tais ilícitos. 3. Quanto ao abuso de poder, distingue-se as sanções de perda de diploma do de inelegibilidade. Enquanto a primeira independe de participação ou anuência do candidato, a segunda, por sua natureza personalíssima, condiciona-se a esse pressuposto. Precedentes. 4. Do conjunto probatório delineado nos autos não é possível constatar, de forma cabal, a participação direta dos embargantes na conduta ilícita praticada, figurando como meros beneficiários. 5. Afinidade política e familiar não implica automática ciência ou participação de candidatos na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. 6. Nos termos do art. 22 , XIV , da LC 64 /90 e da jurisprudência do TSE, a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, descabendo aplicá-la ao mero beneficiário do ato abusivo. 7. A jurisprudência do TSE admite embargos de declaração para corrigir erro material relacionado com premissa fática equivocada e relevante, que tenha sido adotada na decisão embargada, visando fundamentar o cabimento dos embargos, situação verificada na espécie. 8. Acolhimento parcial dos embargos interpostos por José Francisco Lima Neres e Francisco Nagib Buzar de Oliveira, emprestando-lhes efeitos modificativos para excluir a condenação de inelegibilidade e multa para ambos.

ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E INELEGIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. PRIMEIROS E SEGUNDOS EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Existência de contradições quanto a matéria de mérito que levou à conclusão da prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. 2. Houve presunção de benefícios em relação a candidatura dos embargantes, tendo esta Corte concluído, com amparo nas provas dos autos, restar evidente a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Evidências fáticas que não demonstram a ocorrência de tais ilícitos. 3. Quanto ao abuso de poder, distingue-se as sanções de perda de diploma do de inelegibilidade. Enquanto a primeira independe de participação ou anuência do candidato, a segunda, por sua natureza personalíssima, condiciona-se a esse pressuposto. Precedentes. 4. Do conjunto probatório delineado nos autos não é possível constatar, de forma cabal, a participação direta dos embargantes na conduta ilícita praticada, figurando como meros beneficiários. 5. Afinidade política e familiar não implica automática ciência ou participação de candidatos na prática do ilícito, sob pena de se transmudar a responsabilidade subjetiva em objetiva. Precedentes. 6. Nos termos do art. 22 , XIV , da LC 64 /90 e da jurisprudência do TSE, a sanção de inelegibilidade possui natureza personalíssima, descabendo aplicá-la ao mero beneficiário do ato abusivo. 7. A jurisprudência do TSE admite embargos de declaração para corrigir erro material relacionado com premissa fática equivocada e relevante, que tenha sido adotada na decisão embargada, visando fundamentar o cabimento dos embargos, situação verificada na espécie. 8. Acolhimento parcial dos embargos interpostos por José Francisco Lima Neres e Francisco Nagib Buzar de Oliveira , emprestando-lhes efeitos modificativos para excluir a condenação de inelegibilidade e multa para ambos.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES DE 2020. VEREADOR. AIME. ILÍCITOS ELEITORAIS PRATICADOS POR TERCEIRO (IRMÃO DO CANDIDATO). CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE EXIGIDA PROVA ROBUSTA DE PARTICIPAÇÃO (CIÊNCIA OU ANUÊNCIA) DO CANDIDATO. IMPRESTABILIDADE DE MERA SUPOSIÇÕES DECORRENTES DO PARENTESCO E DO SÓ TRABALHO NA CAMPANHA ELEITORAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO. É de assentar, em linha com reiterados precedentes superiores e regionais, apesar de configurados os ilícitos eleitorais (abuso do poder econômico e captação ilícita de sufrágio) praticados por terceiro (irmão do candidato), a exigência de prova robusta de participação indireta (ciência ou anuência) do candidato e, em consequência, a imprestabilidade de meras suposições decorrentes da relação de parentesco e do só trabalho na campanha eleitoral para a desconstituição de mandato eletivo. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão do MPE da Zona, em sede de AIME, de desconstituição de mandato eletivo.

REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. LEI Nº 9.504197. ART. 73, 1 e III. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS. MERAS ENTREVISTAS E DEPOIMENTOS. EXERC~CIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA E ANUÊNCIA DOS CANDIDATOS E AGENTE PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Para a configuração do uso de bens públicos em campanha, é necessária sua objetiva e efetiva utilização, situação que não restou patentemente demonstrada nos autos. A mera filmagem de referenciados bens não traduz lesividade ao bem jurídico tutelado. 2. requisito para a subsunção da conduta ao preceptivo em comento, a inconteste comprovação de que os servidores públicos utilizados em prol da campanha encontravam-se em horário de expediente, bem como prova concreta acerca da ciência e anuência dos agentes públicos e candidatos beneficiários. Precedentes. 3. A concessão de entrevistas e depoimentos por servidores públicos configura exercício do direito fundamental a liberdade de expressão e pensamento. 4. Representação julgada improcedente.

RECURSOS ELEITORAIS – ELEIÇÕES 2020 – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) – REPRESENTAÇÃO – Captação ilícita de sufrágio – Art. 41 –A da Lei nº 9.504 /97 – Sentença de procedência em relação aos candidatos aos cargos de Vice–prefeito e Vereador e de improcedência em relação ao candidato a Prefeito – Preliminares de cerceamento de defesa, de nulidade das provas e de incapacidade para depor de pessoa com problemas psicológicos, afastadas – Mérito: Entrega de dinheiro a eleitor em troca de votos – Conjunto probatório acostado aos autos que comprova, com a certeza necessária, a entrega da benesse, com a finalidade eleitoral da conduta – Presença de prova robusta e inconteste para a caracterização da captação ilícita de sufrágio – Precedentes – Conduta ilícita constante de conversas de aplicativo de mensagens Whatsapp, corroborada por prova testemunhal uníssona – Depoimento colhido sob o crivo do contraditório e sob as penas de incorrer no crime de falso testemunho, prestado de forma consistente, unânime e linear – Gravidade caracterizada – Por outro lado, não comprovado qualquer ato ilícito em relação ao candidato ao cargo de Prefeito – Ausência de prova acerca da participação ou mesmo anuência deste em relação aos fatos narrados na exordial – Sentença mantida – Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, recursos desprovidos.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PORTO CALVO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. SUPOSTO DERRAME DE MATERIAL DE PROPAGANDA. SANTINHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROXIMIDADE DE LOCAL DE VOTAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DERRAME DE SANTINHOS. INEXPRESSIVA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO, CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO CANDIDATO SUPOSTAMENTE BENEFICIÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA.