Prova Indireta em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO DOS APELANTES E ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS – INSURGÊNCIA APRESENTADA PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONDENADOS – PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO BASEOU-SE EM PROVA TESTEMUNHAL DE “OUVIR DIZER” – TESE NÃO ACOLHIDA – QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR TODOS OS ACUSADOS APÓS A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA – PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PROFERIDO NO RESE, MANIFESTANDO-SE PELA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS RÉUS NA PRÁTICA DELITUOSA – CORPO DE JURADOS QUE POSSUI AUTONOMIA PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO DESDE QUE AMPARADO PELO ACERVO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS – DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS ADUNADAS AO FEITO, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E APTAS A ATESTAREM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM DESLINDE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INVESTIGARAM O CASO QUE COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS/APELANTES – VALOR PROBATÓRIO DAS TESTEMUNHAS INDIRETAS JUSTIFICADO NOS AUTOS – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º , XXXVIII , C, DA CF/88 )– RECURSOS DOS ACUSADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCOS GUTEMBERG RIBEIRO SANTOS, POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS POR PARTE DESTE RÉU, CONTUDO, RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO – ART. 564 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP – INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS – PRECEDENTES DO STJ – JULGAMENTO ANULADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU MARCOS GUTEMBERG RIBEIRO SANTOS – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Criminal Nº 202200312569 Nº único: XXXXX-88.2017.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 21/09/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPRODUÇÃO SIMULADA DOS FATOS. PROVA INÓCUA. PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. PROVA NECESSÁRIA. DEFERIMENTO. 1. De acordo com o artigo 370 , parágrafo único , do CPC , cabe ao juiz indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Logo, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de reprodução simulada do acidente de trânsito, tendo em vista que, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do sinistro e o presente momento, tal prova revela-se inócua, não influindo no julgamento do mérito. 2. Lado outro, a produção de prova pericial indireta, mediante a análise dos documentos relativos a dinâmica do acidente, mostra-se útil e relevante para a solução da controvérsia, podendo influir eficazmente na convicção do juiz. Portanto, deve ser deferida, sob pena de violação do direito fundamental à prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , inciso I , do Código Penal , exige exame pericial para sua comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. 2. Na hipótese, tendo a qualificadora sido aplicada apenas com base em prova oral e em fotografias juntadas aos autos, deve ser afastado o rompimento de obstáculo e reconhecida a prática de furto simples, pois, além de não ter sido demonstrada a impossibilidade de realização da perícia técnica, tais provas não suprem a necessidade de sua efetivação. 3. Agravo regimental não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO. PRESENÇA DE INDÍCIOS. PROVA INDIRETA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 239 do CPP , considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. 2. Na hipótese, embora inexista testemunha ocular dos fatos, há testemunhos prestados em juízo que representam indícios fortes, no sentido de prova indireta, que se relacionam e apontam, com segurança, para a autoria delitiva do acusado. 3. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório direciona para a certeza acerca da materialidade e autoria delitiva do acusado. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBLIDADE. PROVA INDIRETA. POSSIBILIDADE. 1. Ausente a omissão, obscuridade e contradição apontadas, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. A mera desconformidade do embargante com a rejeição das teses que entende cabíveis deve ser atacada pelo meio processual idôneo e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. Em delitos clandestinos a prova direta é raríssima, podendo o Juízo criminal valer-se da prova indireta e indiciária.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES MATERIALIDADE E AUTORIA - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL PARA APURAÇÃO DO TEOR ALCOÓLICO - IRRELEVÂNCIA - PROVA DISPENSÁVEL - EMBRIAGUEZ COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Para a configuração do delito de embriaguez ao volante, basta a existência de provas seguras de que o agente esteja alcoolizado, o que pode ser indicado, pela prova indireta, ou seja, testemunhal. 2. Estando patente a embriaguez do agente, diante das provas produzidas, é prescindível a prova técnica, consistente em exame de sangue ou teste do "bafômetro. 3. Desde a publicação da Lei nº 12.760/12 (que alterou a redação do artigo 306 e acrescentou o § 2º ao dispositivo do CTB ), o teste de alcoolemia não é mais o único elemento de prova a constatar a embriaguez do réu, podendo tal condição ser confirmada, também, pelo "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos". 4. Devidamente comprovado nos autos que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, imperiosa é a manutenção de sua condenação. 5. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2. Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO GENITOR ( CP , ART. 217-A , C/C O 226, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OITIVA DA CRIANÇA POR PERITO OFICIAL OU, DE FORMA DIRETA, PELO JUÍZO. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA. 2.1. PERÍCIA. LESÕES NÃO ATESTADAS. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. 2.2. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. CRIANÇA DE 3 ANOS DE IDADE. SUPRIMENTO POR PROVA INDIRETA. 1. A falta de oitiva da criança por psicólogo oficial não implica cerceamento de defesa nem prejudica a validade do laudo de acompanhamento da Vítima, haja vista a sua natureza de prova préprocessual atípica. Além disso, a alegação de prejuízo pela ausência de inquirição de pessoas não arroladas como testemunhas encontra óbice no art. 565 do Código de Processo Penal . 2.1. A materialidade do crime de estupro de vulnerável, em seu sentido genérico, pode ser comprovada por outros meios que não apenas o da prova pericial, sobretudo nos casos de atos libidinosos que não impliquem atos invasivos. 2.2. A ausência de inquirição, em Juízo, da Vítima, de apenas 3 anos de idade à época dos fatos, além de não obstar a comprovação da materialidade e da autoria delitivas, pois corroborada por prova indireta - declarações da Psicóloga oficial que a atendeu, da mãe e da avó, a quem confidenciara detalhadamente os abusos sofridos -, é medida contraproducente e não recomendável, haja vista a imaturidade decorrente da tenra idade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.