Prova Pericial Deferida e Não Realizada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PERICIAL - POSTERIOR REFORMA DA DECISÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO CONFIGURADA. 1. A reforma da decisão que deferiu produção de prova pericial não induz preclusão pro judicat, pois tal instituto não é aplicável à matéria probatória. VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA PERICIAL DEFERIDA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. É cediço que cabe ao magistrado determinar as provas úteis à instrução do feito, dentro do quadro probatório existente e da necessidade da prova requerida, a fim de formar seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC/15 , podendo indeferir, inclusive ex officio, as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, pois deverá velar pela mais rápida e segura solução do litígio. Entretanto, a não produção de prova anteriormente deferida configura cerceamento de defesa, diante da ocorrência de preclusão consumativa, ou seja, atribuiu-se à parte o direito de produção daquela prova.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - O indeferimento da produção de prova pericial considerada necessária para a solução da controvérsia configura inequívoco cerceamento de defesa, com violação ao contraditório e à ampla defesa. II - Deu-se provimento ao recurso.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA, E NÃO APENAS DE DIREITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente; todavia, essa situação não se evidencia nos presentes autos. 2. A matéria posta em exame possui natureza fática, e não meramente de direito, sendo o seu desate exigente de produção de provas, em especial a prova pericial, requerida desde a inicial, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE. O objetivo principal da prova pericial é a averiguação das reais condições de trabalho do empregado e assim deverá ser realizada no seu local de trabalho, à exceção nos casos em que o local não mais existir. A prova técnica não realizada no local de trabalho para constatação de condição perigosa é passível de nulidade quando arguida pela parte.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28 DO EGRÉGIO TJGO. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA DECISÃO MANTIDA.

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Prova pericial deferida e não realizada. Cerceamento de Defesa. 1. Deferida a produção de prova pericial (documentoscópica), inclusive com apresentação de quesito pelas partes, não pode o sentenciante a ela se opor, julgando desde logo a causa, por violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. 2. Sentença cassada com vistas à produção da prova pericial. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. ESSENCIALIDADE. ÔNUS DA PROVA ( CPC/1973 , ART. 333 , I ; CPC/2015 , ART. 373 , I). CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. 2. Não cabe ao réu, ora recorrente, requerer contra si prova pericial quanto aos lucros cessantes alegados pelo autor, porquanto essa providência cabe mesmo ao promovente, nos termos do art. 333 , I , do CPC/1973 ( CPC/2015 , art. 373 , I ). Entender em sentido contrário seria admitir devesse o réu provar fato de interesse do autor. 3. Reconhecida, pelo eg. Tribunal de origem, a essencialidade da prova pericial requerida pelo interessado (o autor), mas indeferida na instância a quo, impunha-se a anulação do processo por cerceamento de defesa, determinando-se o retorno dos autos à origem para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da prova pericial, sob o crivo do contraditório, para a efetiva comprovação dos alegados danos materiais sofridos, conforme fora pleiteado pelo autor, ora recorrido. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º , LV , da CF , merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A obrigatoriedade de realização da perícia, segundo a exegese do art. 195 , § 2º , da CLT , decorre da existência de controvérsia quanto às reais condições de labor do empregado. Ademais, a própria OJ nº 278 da SDI-1 do TST dispõe que "A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova" . No caso, segundo a reclamada , a reclamante "exerce função que pela sua própria natureza já a faz receber o adicional compatível com o grau de insalubridade a que se encontra exposta no desempenho das suas atividades laborais", fato que somente seria efetivamente esclarecido em nova prova pericial. Recurso de revista conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA COBRANÇA EM COTEJO COM O PACTUADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA INDISPENSÁVEL. Trata-se de embargos à execução proposta em face de Banco do Brasil S.A., em que afirmou o embargante ser um dos sócios de Black Tie e que, diante do projeto de expansão da sociedade, foi obtido crédito destinado apenas a empresa, fundado em contrato que continha cláusulas abusivas. O recorrente se manifestou pela necessidade de produção de prova pericial contábil. Mesmo que o magistrado seja o destinatário das provas, ele não é o único a analisá-las. A prova pericial revela-se pertinente e relevante para o deslinde da causa e passa a pertencer aos autos, não só com vistas a apurar eventuais valores excessivos por conta de juros remuneratórios, mas também acerca de cobrança de outros encargos e se o critério adotado está de acordo com o contratado ou mesmo em discrepância acentuada com a taxa média de juros aplicada no mercado. Assim sendo, força considerar a necessidade de produção de prova pericial contábil, sob pena de comprometer o acesso á ordem jurídica justa e a informação adequada sobre o que lhe é efetivamente cobrado, sobretudo dada a vulnerabilidade do consumidor, que inclusive se mostrou interessado na produção de prova pericial, posteriormente deferida pelo juízo. Recurso provido

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 344 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.