Prova Suficiente, Essencialmente Documental em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. PROVA DOCUMENTAL. A prova do fornecimento de EPI é essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, itens 6.2 e 6.6.1, h, seja pelo imprescindível exame do Certificado de Aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho ( CLT , arts. 166 e 167 ), indispensável à aferição das circunstâncias técnicas do equipamento, tais como validade, efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. Muito embora o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial (art. 436 do CPC ), o fato é que nos presentes autos não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Portanto, constatado, por meio de laudo pericial, que o reclamante laborava em condições técnicas de risco, nos termos da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, faz ele jus ao adicional de periculosidade. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES DE RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 435 DO CPC . INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DO "DECISUM" POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUMENTO ARREDADO. PARTE RÉ QUE DESEJA COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO APÓS A JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE, VIA DE REGRA, DEVE SER ACOSTADA COM A PEÇA EXORDIAL OU COM A DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Salvo em situações excepcionais, a prova documental deve ser produzida com a petição inicial ou com a resposta (art. 396 do Código de Processo Civil ), sob pena de preclusão. Ressalta-se que a juntada extemporânea de prova documental somente é admitida quando apta a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos no autos (art. 397 , CPC/1973 )."

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 435 , DO CPC/2015 NÃO AVISTADA. NÃO CONHECIMENTO DA PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, já que a juntada de documentos novos pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos nos autos. Assim, não se tratando das hipóteses amparadas no art. 435 , do Código de Processo Civil , não se pode conhecer de documento juntado às razões de recurso, eis que já operada a preclusão. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE PISO. REPISE DE SITUAÇÃO DE FATO E TESES GENÉRICAS QUE NÃO EXPÕEM CLARAMENTE AS RAZÕES A JUSTIFICAR A PLEITEADA REFORMA. INEGÁVEL OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFRONTA AO ARTIGO 1.010 , INC. II , DO CPC/2015 . NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. Acaso as razões recursais encontrem-se dissociadas dos fundamentos do decisum impugnado, cabe à instância ad quem não conhecer do reclamo, por manifesta violação ao princípio da dialeticidade. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. PROVA DE PAGAMENTO. RECIBOS ASSINADOS PELO CREDOR/EMPREGADO. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. A prova de pagamento é essencialmente documental, nos termos dos artigos 464 da CLT e 320 do Código Civil , cabendo à parte prejudicada provar, de forma robusta, a coação sofrida quando da assinatura dos recibos de férias e 13º salários (art. 151 do Código Civil ), ônus do qual não se desincumbiu o reclamante.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. PROVA DOCUMENTAL IMPRESCINDÍVEL. O meio que o empregador dispõe para comprovar a regular entrega dos equipamentos de proteção é a prova documental, pela qual se pode avaliar a regularidade no fornecimento, aferindo-se, ainda, a periodicidade na entrega, bem como se as características dos equipamentos são de fato capazes de neutralizar o agente insalubre, nos termos da legislação pertinente.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DER. HORA EXTRA E REFLEXOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. INTUITO PROTELATÓRIO. Sentença de improcedência mantida. Recurso Desprovido.

INOCORRÊNCIA – JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO – MATÉRIA DISCUTIDA ESSENCIALMENTE DE DIREITO– PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS NA MERCADORIA TRANSPORTADA E PELA NÃO DEVOLUÇÃO DOS –PALLETS INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS – PROVA DE NATUREZA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – JUROS DE MORA – OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SE DÁ COM O VENCIMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-39.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 10.02.2020)

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. Ajuizamento de embargos de terceiros em face de penhora de veículo anteriormente adquirido de boa-fé pelo Embargante, que trouxe aos autos prova suficiente da aquisição do veículo em data anterior à penhora. Ausência de comprovação de má-fé do Embargante. Súmula 375 do STJ. Jurisprudência do E. TJ-SP. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova documental trazida suficiente para o livre convencimento motivado do Juízo. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA. INOCORRÊNCIA. TURBAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA (DOCUMENTAL) DE ELEMENTO ESSENCIAL DO DIREITO POSTULADO: O RECEBIMENTO DO IMÓVEL POR DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO NÃO PROVIDO. - Essencialmente documental a prova que possibilita o julgamento do processo, não se acolhe a tese de cerceamento do direito de produzir prova em razão do indeferimento da produção de provas oral e pericial - Não se reforma sentença na qual o Juiz julgou improcedenteo pedido de reintegração de posse em hipótese na qual o Município-autor não individualizou o imóvel recebido em doação nem comprovou a realização de tal negócio jurídico a justificar sua posse sobre ele.

Apelação Cível. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Não Ocorrência. Pretensa Produção de Prova Oral. Desnecessidade. Fatos Alegados pela Parte Ré, ora Apelante, que Reclamavam Prova Essencialmente Documental. Preliminar Afastada. Mérito. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Despejo e Cobrança de Valores. Contrato de Arrendamento Rural. Alegado Cumprimento da Obrigação de Pagamento pela Parte Ré/Apelante (Arrendatário). Ausência de Comprovação Suficiente nos Autos. Prova Essencialmente Documental. Arts. 319 e 320 da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ). Ausência de Pagamento no Tempo e Modo Avençados. Mora Caracterizada. Alegada Recusa de Assinatura de Cartas de Anuência Pela Parte Autora/Apelados (Arrendadores) para Obtenção de Financiamento Rural, que teria Impossibilitado o Cumprimento da Obrigação de Pagamento. Encaminhamento das Cartas de Anuência pela Parte Ré/Apelante (Arrendatário) à Parte Autora/Apelados (Arrendadores) após Configurada a Mora e mediante Inserção de Informações Dissonantes do Contrato. Inadimplemento Contratual da Parte Ré/Apelante (Arrendatário) Configurado. Impossibilidade de Exigir o Cumprimento da Obrigação da Parte Autora/Apelados (Arrendadores). Exceção de Contrato Não Cumprido. Incidência do Art. 476 da Lei n. 10.406 /2002 ( Código Civil ). Honorários Advocatícios Sucumbenciais, em sede Recursal. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade do § 11 do Art. 85 da Lei n. 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ). 1. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-38.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 02.03.2023)