Provas da Adesão em Jurisprudência

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. VERBA DEVIDAMENTE FIXADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR QUE ABRANGE TODA A DEFESA DO RÉU. TRABALHO QUE SÓ SE ENCERRA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2 PEDIDO EM BENEFÍCIO DE CORRÉU NÃO APELANTE. DEFENSOR QUE NÃO DETÉM VÍNCULO DE REPRESENTAÇÃO COM O SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR ESTAR COMPROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO, MAS POR DIVERSO FUNDAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CO-AUTORIA NÃO REVELADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A SUSTENTAR A PRÉVIA CIÊNCIA QUANTO AO TRANSPORTE DA DROGA POR PARTE DE TERCEIRA PESSOA A QUEM CEDIA CARONA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ADESÃO SUBJETIVA À CONDUTA CRIMINOSA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, PROVIDO.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO - MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO RELATIVA A IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO - LEGITIMIDAE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS - VERIFICAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - DEVER DE PAGAMENTO POR PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INDIVIDUALIZADO - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO EXPRESSA À ASSOCIAÇÃO OU CONCORDÂNCIA - PRECEDENTE DO STJ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBRANÇA - 1º RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE DO 2º RÉU RECONHECIDA NA SENTENÇA E, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º, DO CPC , JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO A TAL RÉU. 2º RECURSO PROVIDO. - Não havendo determinação expressa do Presidente desta Corte ou de Tribunais Superiores a respeito do sobrestamento dos feitos, cuja matéria tenha sido reconhecida como de repercussão geral, não há que se deferir pedido de suspensão do processo. - O proprietário do imóvel tem legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de cobrança das taxas de manutenção relativas ao referido imóvel. - Afastada a ilegitimidade reconhecida na sentença, o § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal julgar desde logo a lide se o processo já estiver em condições de imediato julgamento. - Nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.4391.63/SP e nº 1.280.871/SP, sob a sistemática do art. 543-C, do CPC , o STJ entendeu que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores de condomínio de fato não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram. - Pedido de suspensão indeferido. 1º recurso provido em parte para afastar a ilegitimidade do 2º réu reconhecida na sentença e, nos termos do art. 515 , § 3º, do CPC , julgar improcedente o pedido inicial em relação a tal réu. 2º re curso provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESAO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIENCIA COMPROVADA. A ausência de produção de prova especificada a tempo e modo, mas inútil ao correto desate da lide, não caracteriza cerceio de defesa. A relação entre a instituição bancária e o consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 STJ). A inversão do ônus da prova permite facilitação da defesa dos direitos do consumidor, podendo ser aplicada, a critério do magistrado, ao analisar o caso concreto, presente um dos requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência técnica ou jurídica, nos termos do artigo 6º , VIII do CDC .

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICABILIDADE DO CDC . POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. 1. O contrato entabulado pelos litigantes se amolda às prestações de natureza obrigacional, sendo evidente a relação de consumo, e consequentemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie. 2. Inexistindo prejuízo às instituições financeiras, deve-se deferir a inversão do ônus da prova, que é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando forem verossímeis suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação jurídica. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA FALTA DE PAGAMENTO DE VALOR REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, ÔNUS QUE CABIA Á AUTORA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório não possibilita reconhecer a existência da alegada dívida. Na verdade, os elementos trazidos aos autos informam, apenas, que os serviços prestados, segundo o apurado em medições realizadas, foram regularmente pagos. Não existe prova a amparar a alegação de que restaria em aberto o pagamento do valor relacionado à última medição feita. Daí o reconhecimento da improcedência.

EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, REALIZAÇÃO DE SAQUES POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA PRÓPRIA E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Comprovação de contratação mediante juntada de contrato assinado, proposta de adesão – servidor público, autorização para desconto em folha de pagamento, realização de saque por transferência bancária em conta de própria titularidade e faturas de utilização de cartão. 3. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. 4. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido

EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO, REALIZAÇÃO DE SAQUES POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA PRÓPRIA E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO COMÉRCIO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes. 2. Comprovação de contratação mediante juntada de contrato assinado, proposta de adesão – servidor público, autorização para desconto em folha de pagamento, realização de saque por transferência bancária em conta de própria titularidade e faturas de utilização de cartão. 3. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão de cartão de crédito consignado com autorização expressa de desconto em folha de pagamento, pois está no exercício regular do direito. 4. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e improvido

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS QUE COMEÇA A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA LEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CARTÃO FOI ENVIADO OU UTILIZADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CARACTERIZADA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-14.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO ORDINÁRIO. CEF. EMPREGADOS ADMITIDOS NA VIGÊNCIA DO PCS 89. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008. É ônus da caixa comprovar que o empregado aderiu espontaneamente à ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA - ESU/2008, bem como comprovar o pagamento de indenização nela prevista. Na ausência de prova da adesão espontânea do trabalhador e do pagamento de indenização, prevalecem as normas previstas no plano anterior.