Providências Adotadas em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL (CAUC/SIAFI/CADIN). IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO ANTERIOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SANEAR AS IRREGULARIDADES. SÚMULA 615 DO STJ. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de o município sofrer as consequências decorrentes de inclusão nos registros de inadimplência mantidos pelo Governo Federal, em razão de irregularidades fiscais praticadas pela gestão anterior. 2. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de pedido inapto do Município, uma vez que o autor, embora tenha requerido na petição inicial a retirada de sua inscrição no CAUC, ao invés do CADIN, toda a ação foi instruída com a pretensão de suspensão nos registros de inadimplência do Governo Federal quanto ao convênio em discussão. 3. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 615 dispondo que não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. Dessa forma, embora seja legítima a inscrição do município nos cadastros restritivos, a restrição não pode subsistir na hipótese em que o novo gestor tenha adotado as providências necessárias para o ressarcimento ao erário, prestigiando-se o princípio da intranscendência subjetiva das sanções. 4. Na hipótese, os documentos juntados aos autos comprovam que o autor ajuizou Ação Civil Pública contra o ex-gestor municipal para ressarcimento ao erário, medida que deve ser entendida como suficiente para a retirada do nome do município nos registros de inadimplência referentes ao período. 5. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . 6. Apelação desprovida.

Ação de suplementação de aposentadoria. R. despacho que, dando início ao cumprimento definitivo de sentença, determinou a intimação do executado, nos moldes do art. 523 , do CPC . Agravo instrumental interposto pelo Banco executado. Mencionado o elevado valor de R$ 58.018.794,44, para maio de 2020. Fase de conhecimento ainda não finda. Ausente o título judicial exequível. Inexistente o trânsito em julgado a autorizar a instauração do incidente em tela, fundada no sobredito art. 523, do Cód. Processual, e não no art. 520, de tal codex, como alegam os recorridos. Providência adotada pelos exequentes de forma prematura. Extinção que se impõe, sem apreciação do mérito. Intelecção do art. 485 , VI , do CPC . Dá-se provimento ao agravo instrumental do Banco executado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. MORA DO RÉU EM TRANSFERIR O REGISTRO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO PARCIALMENTE EXTINTO PELA PERDA DE OBJETO E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRE O AVENTADO ULTRAJE À HONRA OBJETIVA. INVIÁVEL A ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-87.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 /1984, ART. 197 ). DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO PARA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL RELACIONADO À PENA DO CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE EM CUMPRIMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, VEDOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE OFÍCIO QUE BENEFICIA O APENADO. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE O TEMA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA A SER SANADA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP . DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

MONITORAMENTO. ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS RESPONSÁVEIS PELAS ARENAS ESPORTIVAS CONSTRUÍDAS PARA OS JOGOS OLÍMPICOS RIO 2016. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO SUBITEM 9.5 DO ACÓRDÃO ORA MONITORADO. QUANTO ÀS RECOMENDAÇÕES: ATENDIMENTOS PARCIAL, INTEGRAL, BEM COMO, EM ATENDIMENTO. COMUNICAÇÃO. APENSAMENTO.

Apelação . Ação indenizatória. Compra e venda de imóveis . Alienante que descumpriu a obrigação contratual de registrar os títulos aquisitivos. Providência adotada no curso do processo . Autora que não provou a alegada frustação de revendas das unidades. Perdas e danos não caracterizados. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 , CAPUT, DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ACESSÓRIA INDIVIDUALIZADA EM PATAMAR MÍNIMO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. HONORÁRIOS DA DEFENSORA NOMEADA. FIXAÇÃO EX OFFICIO. VALOR ESTABELECIDO NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÕES N. 5 E N. 11 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS – Latrocínio - Insurgência contra o excesso de prazo na formação da culpa, vez que se encontra preso cautelarmente desde maio/2014 no Estado de Rondônia, sem que a instrução processual tivesse sido concluída – NÃO VERIFICADO – Feito Complexo - Razoabilidade – Um exame superficial dos autos é suficiente para a percepção que a demora na formação da culpa decorre de circunstâncias peculiares da causa, e não do descaso ou desídia do Magistrado de Primeiro Grau. Paciente preso em outro Estado da Federação – Inúmeras providências adotadas para sua transferência ao distrito da culpa e realização da instrução processual por videoconferência que restaram infrutíferas – Aguarda-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para 5/3/2020. Ordem denegada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AVARIAS NA BAGAGEM (CARRINHO DE BEBÊ). REPARAÇÃO MATERIAL LIMITADA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, COMPLEMENTADA PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL, EXCLUINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL QUE PERMANECEM REGIDOS PELO CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE RESTOU INCONTROVERSA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA, NÃO TENDO AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA COMPANHIA AÉREA AFASTADO OS PREJUÍZOS MORAIS DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS FIXADOS NESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 329 , CAPUT, E 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADO O DECOTE DO § 1º DO ART. 329 DO CÓDIGO PENAL . PROVIDÊNCIA ADOTADA NA SENTENÇA. CARÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 129 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL E/OU MORAL E AGRESSÕES RECÍPROCAS NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2015.8.24.0067 , de São Miguel do Oeste, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-08-2018).