Providencia Incabível na Via Eleita em Jurisprudência

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRO PROCESSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL. - O mandado de segurança é meio processual adequado à proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de ser violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, cuja comprovação não dependa de dilação probatória - O mandado de segurança não se mostra via adequada para assegurar o cumprimento de decisão judicial proferida em outro processo, devendo eventuais providências ser pleiteadas nos autos em que foi proferida a decisão - Nos termos da Lei nº 12.016 /09, o indeferimento da inicial decorrerá da inadequação da via eleita, ou da ausência de requisito legal, ou da decadência

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE COM BASE EM PARECER TÉCNICO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE TECNOLOGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE INABILITAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA OFERTADOS PELA EMPRESA IMPETRANTE ÀS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS E INADEQUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OFERTADOS PELAS EMPRESAS VENCEDORAS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. SUPERVENIENTE ADJUDICAÇÃO. PERDA DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO TÉCNICA COMPLEXA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO RITO SUMÁRIO DO WRIT. PRELIMINAR ACOLHIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Inexiste perda do objeto, na hipótese de encerramento da licitação e adjudicação do objeto licitatório, pois eventuais nulidades presentes em qualquer das fases do certame contaminam todas as fases subsequentes, exceto quando já cumprido o contrato. 2. A prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de Mandado de Segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, por ser uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido. 3. A decisão administrativa que desclassificou a recorrente está devidamente fundamentada com base em parecer técnico por profissional analista de suporte técnico da Divisão de Tecnologia da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Acre. 4. In casu, não é cabível a utilização do mandado de segurança para verificar se o parecer técnico apresentado pela impetrante comprovam o preenchimento dos requisitos do edital, em detrimento da desclassificação operada com base em parecer técnico da comissão do certame, que concluiu pelo não atendimento determinados quesitos, bem como que atestou que as empresas vencedoras cumpriram as exigências do edital. 5. Não demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, faz-se necessária, na espécie, ampla dilação probatória, com a realização de perícia técnica, submetida à observância do contraditório, o que é incabível na via estreita do remédio heroico. 6. Portanto, havendo evidente necessidade de agregação de conhecimentos técnicos que ultrapassem o comum ou ordinário, fica evidente a necessidade de contraditório e dilação probatória que torna a via mandamental inadequada ao tratamento processual da insurgência. 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ? SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA ? INSURGÊNCIA DA DEFESA ? REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO ? DECISÃO FUNDAMENTADA NO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO ? NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO REGIME MENOS GRAVOSO ? PROGRESSÃO AO SEMIABERTO QUE NÃO DÁ DIREITO AUTOMÁTICO À SAÍDA TEMPORÁRIA ? REQUISITOS DISTINTOS ? DECISÃO MANTIDA. "Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no v. acórdão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato de o paciente não preencher o requisito subjetivo previsto no art. 123 , inciso III , da LEP (precedentes). Além do pouco tempo de permanência do apenado no regime semiaberto, as instâncias anteriores, de forma concretamente fundamentada, entenderam estar ausente o requisito do artigo 123 , inciso III , da LEP . Por outro lado, infirmar a conclusão do MM. Juízo das Execuções Criminais demandaria aprofundado exame do contexto fáticoprobatório, providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido" (STJ, HC n. XXXXX , Min. Félix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDEINÁRIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSOS PREJUDICADOS. 1 - O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a declaração pura e simples de nulidade de lei municipal, como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, disciplinada pela Lei nº 9.882 /1999. 2 - A ausência do interesse agir caracterizada pela inadequação da via eleita, induz o reconhecimento da carência da ação, em qualquer fase e grau de jurisdição.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1327) n.º 0601813–27.2022.6.04.0000 Origem: MANAUS/AM EMBARGANTE: ELEICAO 2022 IZABEL DE FATIMA BARBOSA DEPUTADO ESTADUAL , IZABEL DE FATIMA BARBOSA Advogados do (a) EMBARGANTE: THALLES EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA – AM17060, EVELSON DA SILVA DOS SANTOS – AM11833–A Advogados do (a) EMBARGANTE: THALLES EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA – AM17060, EVELSON DA SILVA DOS SANTOS – AM11833–A Relator: JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS PEDRO DE ARAÚJO RIBEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2022. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO CASO. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. O art. 275 , § 1º , do Código Eleitoral c/c art. 1.022 , I , II e III , do Código de Processo Civil autorizam a oposição de Embargos de Declaração para o saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que eventualmente maculem as decisões judiciais; 2. Não restou demonstrada a existência, no acórdão embargado, de nenhum dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil ; 3. Vislumbra–se o manifesto intuito de promover novo julgamento factual da causa, decorrente do inconformismo da recorrente com a decisão que lhes foi desfavorável, providência incabível na via eleita; 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO APONTADO COMO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ausência de análise, pelas instâncias antecedentes, de questões veiculadas no habeas corpus impede o exame delas per saltum por esta Suprema Corte. 2. Verificada a inadequação da via eleita, eventual concessão da ordem de ofício é providência excepcional, a ser implementada somente quando constatada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre na espécie. 3. A verificação de continuidade delitiva pelo reconhecimento de unidade de desígnios entre fatos que constituem tipos penais distintos demanda revolvimento de fatos e provas, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a prevalência da legislação especial (Lei n. 8.906 /1994), que confere ao contrato de prestação de serviços advocatícios a qualidade de título de crédito executivo extrajudicial, independentemente de constar em seu teor a assinatura de duas testemunhas. 2. Rever as conclusões lançadas pela Corte estadual quanto à certeza e exigibilidade do título, demandaria a análise do arcabouço fático-probatório dos autos, providência incabível na via eleita, por esbarrar no óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA NO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO REGIME MENOS GRAVOSO - PROGRESSÃO AO SEMIABERTO QUE NÃO DÁ DIREITO AUTOMÁTICO À SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITOS DISTINTOS - DECISÃO MANTIDA. "Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no v. acórdão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato de o paciente não preencher o requisito subjetivo previsto no art. 123 , inciso III , da LEP (precedentes). Além do pouco tempo de permanência do apenado no regime semiaberto, as instâncias anteriores, de forma concretamente fundamentada, entenderam estar ausente o requisito do artigo 123 , inciso III , da LEP . Por outro lado, infirmar a conclusão do MM. Juízo das Execuções Criminais demandaria aprofundado exame do contexto fáticoprobatório, providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido" (STJ, Min. Félix Fischer). ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A MENCIONADA INCOMPATIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - DECISÃO FUNDAMENTADA NO PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO NO REGIME MENOS GRAVOSO - PROGRESSÃO AO SEMIABERTO QUE NÃO DÁ DIREITO AUTOMÁTICO À SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITOS DISTINTOS - DECISÃO MANTIDA. "Não há qualquer ilegalidade a ser sanada no v. acórdão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família, levando-se em consideração o fato de o paciente não preencher o requisito subjetivo previsto no art. 123 , inciso III , da LEP (precedentes). Além do pouco tempo de permanência do apenado no regime semiaberto, as instâncias anteriores, de forma concretamente fundamentada, entenderam estar ausente o requisito do artigo 123 , inciso III , da LEP . Por outro lado, infirmar a conclusão do MM. Juízo das Execuções Criminais demandaria aprofundado exame do contexto fáticoprobatório, providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido" (STJ, Min. Félix Fischer ). ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO DISPÕE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A MENCIONADA INCOMPATIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-03.2020.8.24.0020 , de Tubarão, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2020).

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECLARAÇÕES DE INATIVIDADE INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O ADUZIDO. DISTRATO DA SOCIEDADE FIRMADO QUATRO ANOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE ALARGAMENTO DE PROVIDÊNCIAS PROBATÓRIAS QUE NÃO CONSOA COM A VIA ELEITA, NA QUAL, COMO CEDIÇO, NÃO TEM LUGAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.