Provimento da Apelação Cível da Parte Autora em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373 , I , do CPC/15 ). II. A inversão do ônus probatório, por si só, não desincumbe a parte autora de comprovar a veracidade dos fatos alegados, na medida em que o reconhecimento de sua pretensão depende de um mínimo de prova a permitir a verossimilhança de suas alegações. III. No caso, a parte autora não comprovou os fatos aduzidos na exordial, ônus esse que era seu. Portanto, ante a ausência de provas dos fatos alegadas em sede primordial, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. APELO DESPROVIDO. UNANIME. ( Apelação Cível Nº 70079784211, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/03/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RÉ E PELA PARTE AUTORA. CARTÃO LEADER VISA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUSENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO. 1- Inversão do ônus da prova que se opera ope legis. Artigo 4º , I e III c/c artigo 6º , VIII do CDC . Entretanto, a parte autora não pode se eximir de apresentar prova mínima de fato constitutivo de seu direito. Enunciado sumular nº 330 TJRJ. 2- Assinaturas constantes dos contratos impugnados são deveras semelhantes às assinaturas do documento de identidade da parte autora, bem como do instrumento de procuração. 3- A prova pericial relaciona-se ao fato constitutivo do direito autoral , uma vez que em suas razões da parte autora se funda na falsidade das assinaturas. 4- Em nenhum momento a parte autora requereu a produção de prova pericial, desta forma, a parte autora não logrou êxito em produzir prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe caberia, nos termos do artigo 373 , I do CPC . 5- Precedentes: XXXXX-93.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 14/06/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. XXXXX-33.2015.8.19.0205 - APELAÇÃO - Relator: Des (a). MARIANNA FUX - Julgamento: 26/04/2017 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. Recurso interposto pela primeira ré, conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos autorais, restando prejudicado o recurso interposto pela parte autora. Outrossim, os ônus sucumbenciais deverão ser arcados exclusivamente pela parte autora, observado o disposto no artigo 98 , § 3º do CPC . Recurso autoral prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSENCIA DA PARTE AUTORA - PRESENÇA DO PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E PODERES ESPECIAIS PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE. No procedimento comum regido pelo Código de Processo Civil vigente, havendo interesse de qualquer das partes na autocomposição do conflito, é de rigor a realização da audiência de conciliação, à qual autor e réu deverão comparecer, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A multa do art. 334 , § 8º , do CPC só tem cabimento na hipótese em que o autor deixa de comparecer à audiência injustificadamente e o advogado não possui poderes específicos para negociar e transigir. Se a parte autora não se fez representada por advogado, com procuração com poderes específicos, seu comparecimento pessoal à audiência de conciliação é indispensável.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-81.2013.8.05.0199 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: WALDEIR SOUZA AMORIM Advogado (s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA APELADO: CLARO S .A. Advogado (s):AGATA AGUIAR DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREVISÃO DO ART. 485 , § 1º , DO CPC . INOBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Deveria, no caso, ter sido realizada a intimação pessoal da parte autora, ora apelante, para praticar ato necessário ao andamento do feito, conforme dispõem o § 1º , do art. 485 e o art. 186 , § 2º , do CPC , fato que não ocorreu. Colhe-se dos autos que logo após a certificação da ausência de réplica da parte autora, esta não foi intimada para a prática de nenhum ato processual, tendo advindo a sentença que extinguiu o processo por abandono. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº XXXXX-81.2013.8.05.0199 em que é apelante WALDEIR SOUZA AMORIM e apelada CLARO S/A, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO A APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.

Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão. Extinção do feito por inércia da parte autora. Intimação pessoal realizada e devidamente entregue no endereço da ré. Regular intimação no D.O. em nome do patrono da parte Autora à época constituído nos autos. Inexistência de irregularidade que justifique a anulação da sentença. Parte autora que não cumpriu a determinação judicial de manifestação nos autos, inobstante pessoalmente intimada. Configuração da inércia do autor, nos termos do Art. 485 , III e § 1º do CPC/15 . Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, na forma do verbete sumular nº 568 do STJ.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ABANDONO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485 , inciso III , do CPC , é necessária a intimação do advogado e intimação pessoal da parte autora. Ausente prévia intimação pessoal da parte autora, a cassação da sentença que extinguiu o feito por abandono é medida de rigor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SERVIÇO PRESTADO PELA PARTE AUTORA - INADIMPLEMENTO PELA PARTE CONTRATANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO PELA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL. - Há dano moral quando o contratante dos serviços efetivamente prestados pela parte autora não efetua o pagamento da contraprestação avençada, e a obriga a entrar em juízo para exigir o cumprimento forçado da obrigação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213 /1991. LAUDO INCONGRUENTE. SENTENÇA ANULADA. - A prova pericial é imprescindível nos processos em que se busca a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, devendo retratar o real estado de saúde da parte autora, de acordo com os documentos constantes dos autos e outros eventualmente apresentados na realização da perícia - O laudo pericial revelou-se pouco elucidativo, pois não analisou todas as patologias indicadas na petição inicial e não respondeu aos quesitos formulados pela parte autora e pelo INSS, restringindo-se a responder parcialmente aos apresentados pelo Juízo - Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à origem para complementação da perícia - Apelo da parte autora provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR - FALTA DE MANIFESTAÇÃO E DE DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DO RÉU- AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - Deixando o Autor de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, legitima-se a extinção do processo, por abandono da causa, quando permanece inerte, após ter sido intimado pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil/1973 )- A falta injustificada de manifestação da parte Autora, quando intimada para diligenciar a localização e promover a citação da parte Ré, enseja a extinção do processo, por ausência de pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido, segundo a disposição do inciso IV , do art. 267 , do Código de Processo Civil/1973 .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA DE 2%. ART. 334 , § 8 , CPC . POSSIBILIDADE. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Na hipótese, não há que se falar em afastamento da multa, uma vez que a ausência no ato conciliatório não restou justificado idoneamente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.