Provimento para Restabelecer a Decisão de Rejeição da Denúncia em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. 1. A decisão que rejeita a denúncia por ausência de justa causa para a ação penal, com base na falta de lastro probatório mínimo que confirme, ao menos em tese, a materialidade e a tipicidade da conduta, deve ser mantida. 2. Recurso desprovido.

Recurso em sentido estrito. Rejeição tardia da denúncia por ausência de justa causa para a ação penal. Recurso do Ministério Público visando a reforma da r. decisão. Possibilidade. Com efeito, tratando-se de crime societário, não se exige detalhada pormenorização da conduta, já que nem sempre é possível tal apontamento no momento de oferecimento da denúncia. Presença de dolo ou não do agente que deve ser verificada após a instrução do feito, possibilitando-se ao Ministério Público a produção da prova, com a garantia do contraditório. Circunstâncias até então apresentadas que se mostram comprometedoras e caracterizadoras da denominada justa causa para a ação penal. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça que justificam o acolhimento do recurso ministerial. Recurso provido para restabelecer o recebimento da denúncia e ratificá-lo nesta oportunidade, com a determinação de prosseguimento do feito.

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395 , III , DO CPP . ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer) . 2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEIÇÃO DA INICIAL APÓS A RESPOSTA DO ACUSADO. RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal , hipótese dos autos, não havendo falar em preclusão pro judicato. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

Recurso em Sentido Estrito - Homicídio - Rejeição da denúncia por ausência de justa causa - Insurgência ministerial - Reconsideração sobre o recebimento da denúncia após resposta à acusação – Possibilidade - Elementos indiciários insuficientes a sugerir minimamente a autoria do delito - Inexistência de justa causa para o exercício da ação penal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 331 DO CP . DESACATO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA CONSTATADA. REJEIÇÃO CONFIRMADA. Após a reforma processual de 2008, é possível a reconsideração do recebimento da denúncia, mas desde que efetuado até o momento imediatamente posterior ao oferecimento da resposta escrita, o que se verifica na espécie. O próprio Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, opinou pela manutenção da decisão de Primeiro Grau. Inépcia da denúncia constatada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70079942793, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 25/04/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS COM BASE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E DEPOIMENTOS DE "OUVI DIZER". CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, impõe-se o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia formulada contra o paciente, de modo que, conforme foi consignado na origem, não há como se aceitar o prosseguimento de uma ação penal com fundamento, unicamente, em depoimentos anônimos e de pessoas que "ouviram dizer" que o acusado seria o mandante do crime de homicídio em apuração nos autos. 2. Como é de conhecimento, "A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo" ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Ressalta-se que não é necessário revolver o material fático-probatório para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, uma vez que, no caso, os fatos incontroversos já estão delineados nos autos e os indícios de que o ora agravado seria o mandante do crime de homicídio contra a vítima foram descritos pela Corte local com base tão somente em suposições e achismos. 4. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – RETRATAÇÃO POSTERIOR E REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSTULADA A ANULAÇÃO DO DECISUM E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL – ALEGADO EXAURIMENTO DO PODER DECISÓRIO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA QUANDO CONSTATADA A INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em sintonia com o princípio da economia processual, pode o magistrado, mesmo após o recebimento da denúncia e da resposta à acusação pelo réu, retratar-se da decisão anteriormente prolatada e rejeitar a exordial acusatória quando verificada quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal . Recurso desprovido.