Provimento Parcial do Agravo em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DAS RECEITAS DO SINDICATO OBRIGADO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE LIMITE QUE POSSIBILITE O FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE DEVEDORA. VEDAÇÃO DE PATAMAR ÍNFIMO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DETERMINADO NA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO DE PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA. DEFERIMENTO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Faz jus aos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical que comprova a precariedade de sua situação financeira. 2. É possível a constrição de receita auferida por associação sindical, em razão de obrigação da qual é devedora, a ser fixada em percentual que não comprometa a manutenção e o exercício de suas atividades, o qual, no caso concreto, deve ser estabelecido em 20% (vinte por cento). 3. Modificação da decisão recorrida. Provimento parcial do Agravo. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-85.2017.8.01.0000 , DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Desª Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 07 de julho de 2017.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO — EXISTÊNCIA — EFEITO MODIFICATIVO — ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE — PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. — Os embargos declaratórios objetivam completar ou aclarar a sentença ou o acórdão, repudiando possíveis omissões, obscuridades ou contradições, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade , em acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeito infringente, e, consequentemente, dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 4.174,98. PERÍCIA DE ENGENHARIA . AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. SUA REFORMA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS MILITARES DA UNIÃO, QUE ESTABELECE UM TETO DE 70% PARA OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. SUA REFORMA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS MILITARES DA UNIÃO, QUE ESTABELECE UM TETO DE 70% PARA OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SALÁRIO E POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O requisito para a concessão de tutela antecipada provisória de evidência em favor da parte deve ser o elevado grau de probabilidade de suas alegações, devidamente provadas nos autos, em detrimento da parte adversa e a improbabilidade de êxito em sua resistência. 2. A indisponibilidade de bens em sede de ação civil pública objetiva assegurar o ressarcimento integral do dano supostamente suportado pelo erário. 3. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 4. Provimento parcial do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medidas executivas – Multa coercitiva – Impossibilidade de exclusão – Redução do valor – Possibilidade – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº. 1.568.244/RJ (TEMA XXXXX/STJ). AUSÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO NO CASO CONCRETO DE FORMA ABUSIVA. ART. 6º , III , DO CDC . READEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL INÓCUA PELO DECURSO DO TEMPO E DESFAZIMENTO DO LOCAL. 1. Sentença de improcedência ante a ausência de prova. Provimento parcial do agravo retido que pretendia a produção testemunhal. Prevalência do direito à ampla defesa sobre a forma imposta a realização do ato. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO RETIDO E ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.