Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-87.2019.8.19.0000 201900246956

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS EM CONTRACHEQUE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS BRUTOS. SUA REFORMA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS MILITARES DA UNIÃO, QUE ESTABELECE UM TETO DE 70% PARA OS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA XXXXX-10/2001. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.