Qualificadora Não Manifestamente Divorciada das Provas em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 121 , § 2º , INC. II C/C ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – TESE AFASTADA PELOS JURADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE USO DE MEIOS MODERADOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO – APELANTE QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, NO SENTIDO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA – DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES NO EXERCÍCIO DE SUA SOBERANIA – AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS – MANUTENÇÃO DO VEREDICTO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º) – DESCABIMENTO – ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO – AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DOS JURADOS ALICERÇADA NA PROVA DOS AUTOS – CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE SE REVELA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A QUALIFICADORA – RECURSO DESPROVIDO. A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, além de não ficar evidenciado nos autos que o acusado agiu para repelir injusta agressão, usando moderadamente dos meios necessários, não há falar em legítima defesa, devendo ser mantida a condenação. Demonstrado nos autos o animus necandi do réu em ceifar a vida da vítima, descabido o acolhimento do pleito desclassificatório formulado pela defesa. A qualificadora do motivo fútil, quando reconhecida pelos jurados, somente poderá ser excluída quando estiverem flagrantemente dissociada dos elementos contidos nos autos, o que não é o caso ora tratado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O afastamento da circunstância qualificadora, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, mostra-se viável quando manifestamente improcedente, ou totalmente divorciada do contexto fático-probatório. 2. Impõe-se o afastamento da qualificadora se do acervo probatório não se extraem indícios de que o acusado agiu por motivo torpe. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE. Como cediço, somente as qualificadoras manifestamente improcedentes e em flagrante contrariedade com a prova dos autos é que devem ser decotadas. O motivo fútil e o recurso que dificultou a defesa do ofendido, aparentemente, estão configurados. Provimento ao recurso que se impõe. v.v. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NECSSIDADE - QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. A qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima ocorre quando o ataque é inesperado, atingindo a vítima de surpresa. Se os fatos ocorreram após uma discussão entre o réu e a vítima, há que se esperar, em contrapartida, uma reação, descaracterizando, portanto, o efeito surpresa. Não demonstrado nos autos que a motivação do delito tenha sido insignificante ou mesquinha, a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS I , III , IV e VI , C/C ARTIGO 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - NÃO OCORRÊNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, DO MEIO CRUEL, DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E DO FEMINICÍDIO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº. 28 DO TJMG. A existência de elementos suficientes que demonstram que o Conselho de Sentença proferiu decisão de acordo com as provas apuradas nos autos afasta a tese defensiva de decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório. Afigura-se improcedente o pedido de decote de qualificadoras se, com base em elementos coligidos aos autos, o Tribunal do Júri reconheceu a sua incidência. O ciúme, quando fundado em sentimento de verdadeira posse desautorizada, caracteriza a qualificadora do motivo torpe. Demonstrado que os inúmeros golpes de faca desferidos em desfavor da vítima lhe impuseram desnecessário sofrimento, é de se manter a qualificadora do meio cruel. Tendo o agressor agido com surpresa, de maneira inesperada, encontra-se caracterizada a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Tendo o crime sido praticado por razões de condição de sexo feminino, envolvendo violência doméstica e familiar, é de ser mantida a qualificadora do feminicídio. O princípio constitucional da soberania dos veredictos que rege a atuação do Tribunal do Júri, embora não seja absoluto, impede uma interferência da jurisdição superior no âmbito da apreciação da matéria pelo Conselho de Sentença, somente sendo possível submeter o réu a novo julgamento quando houver erro grave na apreciação do conjunto probatório, ou quando a decisão não en contra apoio em nenhuma prova dos autos, nos termos da Súmula nº. 28 deste e. TJMG.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECOTE DE QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE. - A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório - Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88)- Inviável o afastamento das qualificadoras, quando os fatos narrados nos autos são corroborados pelas provas colhidas, justificando sua incidência.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO. A decisão do Conselho de Sentença somente pode ser desconstituída, ou seja, cassada, mandando o réu a novo julgamento, quando manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando totalmente divorciada do caderno probatório. Se o Júri decide optando por uma das versões apresentadas pelas partes, com lastro de prova, inviável a cassação da decisão, sob pena de ferir o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º , XXXVIII , 'c', da CF/88). Inviável o decote das qualificadoras quando amparadas no conjunto probatório. À míngua de fundamentação específica para a adoção de percentual mais elevado, deve-se adotar a fração de 1/6 (um sexto) para exasperar a reprimenda à título de agravante. Prejudicado o pleito de isenção, eis que concedido pelo juízo de primeiro grau.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Ausente demonstração inequívoca dos requisitos da legítima defesa, não há falar em absolvição sumária. 2) A exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia restringe-se à hipótese em que forem manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nas provas produzidas. 3) Afasta-se a qualificadora do motivo fútil, porquanto divorciada dos elementos apurados na instrução. 4) Mantida a qualificadora referente ao recurso que dificultou a defesa do ofendido, amparada nas provas já produzidas, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão definitiva. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO ( § 1º , DO ART. 121 , DO CP )- INAPLICABILIDADE. 1- A Cassação do Veredito Popular, ao argumento de ser manifestamente contrário à prova dos autos, somente é admitida quando a decisão não encontra respaldo nos elementos de convicção do processo. 2- Existindo provas da materialidade e autoria, produzidas sob o crivo do Contraditório, deve ser mantida a decisão do Conselho de Sentença, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos do Júri. 3- A decisão do Júri quanto à incidência das Qualificadoras de Motivo Fútil e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima (art. 121 , § 2º , II e IV , CP ), há que se mantida, porquanto embasada em versão sustentada em Plenário e no conjunto probatório (oral e documental). 4- A Excludente de Ilicitude da Legítima Defesa configura-se com o preenchimento dos requisitos legais (art. 25 do CP ), quais sejam, repelir agressão injusta, atual ou iminente, a si ou a terceiro, com uso moderado dos meios. 5- Se não houver comprovação de que o Agente tenha agido sob o domínio de violenta emoção, em seguida a injusta provocação da vítima, não há se reconhecer o privilégio previsto no art. 121 , § 1º , do CP . V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE. Não ocorre motivo fútil quando o fato é precedido de atrito entre réu e vítima, em razão de um antecedente psicológico que embora injusto não seja ínfimo nem insigni ficante. Para a configuração da qualificadora do uso de recurso que dificulta a defesa da vítima, é necessário que, além do ataque inesperado do agente, não existam motivos para sequer suspeitar da agressão, sendo insuficiente para o reconhecimento da qualificadora o fato de ter o golpe sido desferido nas costas do ofendido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - VEREDICTO CONDENATÓRIO - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - COMPROVAÇÃO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 28 DO TJMG. - É defeso ao juiz togado invadir a competência privativa do Tribunal do Júri, cuja soberania decorre de princípio constitucional (art. 5º , XXXVIII , da CF/88 ). Só ocorre a cassação do veredicto popular quando este se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, sendo a decisão absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório (Enunciado de Súmula n. 28 do TJMG)- A característica fundamental da desistência voluntária é a cessação do processo de execução do delito que, por si só, evite o resultado inicialmente desejado, situação essa que resta afastada no caso em análise, na medida em que o único disparo efetuado pelo agressor atingiu região vital da vítima, sendo inócuo à obtenção do resultado o fato de não ter sido descarregado o restante da munição - Plausível a interpretação dos jurados quanto à tese de vingança posto que, tanto a vítima quanto o autor dos fatos declaram que a origem da contenda que culminou no disparo foi um entrevero anterior - Recurso da defesa ao qual se nega provimento.