Quantum que se Mantém em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CDC . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRÉDITO CONTRATADO NÃO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE MANTÉM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1- Mantém-se a condenação do acusado pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, quando demonstradas de forma satisfatória a materialidade e autoria do crime, notadamente pelo depoimento testemunhal e laudo pericial que comprovou a majorante, não havendo falar-se em absolvição por insuficiência de provas ou exclusão de qualificadora. 2- Procedendo com desacerto a julgadora monocrática, na análise das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal , abrandamento da pena base é medida impositiva, com modificação do regime prisional e substituição da pena corpórea por restritivas de direitos. 3- Faz jus à assistência judiciária gratuita o processado que apresenta parca situação econômica e foi defendido todo o processo por defensor nomeado. 4- O estabelecimento de valor mínimo para a reparação dos danos provenientes da infração penal é um comando contido no artigo 387 , inciso IV , do CPP , contudo, merece redução o quantum estabelecido. 5- Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CEDAE E F.AB ZONA OESTE S.A. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE DESDE MAIO DE 2012 NÃO EFETUA COM REGULARIDADE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CONSUMO EM RAZÃO DE OS VALORES SEREM ALTÍSSIMOS E DESPROPROCIONAIS. IMPUGNAÇÃO DAS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, AUTORA E F.AB ZONA OESTE. SENTENÇA CITRA PETITA NO TOCANTE AO PEDIDO DE INLCUSÃO DA AUTORA NA CHAMADA TARIFA SOCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NOS TERMOS DO ART. 1013 , § 3º , III DO CPC . AUTORA NÃO FEZ PROVA DE QUE TENHA REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE À CONCESSIONÁRIA RÉ O SEU ENQUADRAMENTO NA TARIFA SOCIAL, NEM TAMPOUCO QUE TENHA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL ENQUADRAMENTO, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESSE PARTICULAR. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, DEIXANDO DE PROVAR FATO IMPEDITIVO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373 , II , DO CPC ) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS COBRANÇAS E REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DA QUAL NÃO FOI INTERPOSO RESURSO E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CONCESSIONÁRIA NO SENTIDO DE NÃO PRODUZIR PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE NÃO COMPROVADA A MÁ FÉ. SUMULA 85 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE SE MANTÉM A MÍNGUA DE RECURSO DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INLCUSÃO NA TARIFA SOCIAL, APLICANDO-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. ART. 1.013, § 3º, III. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ PARA QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES SE DÊ DE FORMA SIMPLES.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - TESE NÃO SUSTENTADA EM PLENÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA -BASE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FECHADO - MANUTENÇÃO. -Não se conhecer do pedido contido no recurso que se sustentam teses não debatidas em plenário e, portanto, que não foram submetidas à apreciação dos jurados, sob pena de supressão de instância e de usurpação de competência constitucionalmente prevista -Impõe-se a manutenção do julgamento realizado pelo Conselho de sentença, se evidenciada a adoção de tese compatível com os elementos probatórios produzidos, o que se estende às circunstâncias qualificadoras -Demonstrado que o veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular -Para que se possa desclassificar o delito de homicídio para o crime de lesão corporal é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa se apresentem de forma clara e inconteste quanto à ausência de animus necandi na conduta do acusado, situação não verificada -Demonstrado que a sentença examinou de forma correta as circunstâncias judiciais do artigo 59 , do Código Penal , não se acolhe o pedido de redução da pena-base -Diante do quantum da pena, mantém-se o regime prisional fechado.

TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONFIGURADO. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO EM OUTRAS PROVAS. Na ordem constitucional pátria, não existe garantia absoluta. A colisão entre direitos fundamentais é solucionada pelo critério da ponderação de interesses. O fato do policial ter atendido a uma ligação telefônica, recebida pelo aparelho celular do acusado justamente no momento da abordagem policial, não enseja nulidade probatória. Ademais, não há se cogitar em nulidade por violação de sigilo telefônico, em razão da escuta da conversa do réu com terceira pessoa pelo policial, sobretudo quando tal prova não foi utilizada unicamente, na fundamentação do decreto condenatório, que se valeu de outros elementos de convicção. Ademais, ausente prejuízo ao apelante. 2- DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TRÁFICO PARA CONSUMO DE DROGAS. ÓBICE. Não há que se falar desclassificação quando o conjunto probatório, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06. Ademais, a desclassificação da conduta de tráfico para a figura do artigo 28 da referida legislação - condição de consumidor -, só é possível se comprovado de maneira contundente e segura. Ademais, tal condição não afasta a conduta da traficância, quando sobejamente comprovada. 2- APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA CORPÓREA. POSSIBILIDADE. Constatadas atecnias na primeira fase dosimétrica, impende, por excelência, a redução da sanção basilar do réu. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. Em observância ao princípio da proporcionalidade, impõe-se a alteração da pena de multa para a mesma equivalência da privativa de liberdade. REGIME EXPIATÓRIO FECHADO. REINCIDÊNCIA. A fixação do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Mantém-se o regime mais gravoso ante a reincidência do réu - fechado. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória. Negativação indevida. Fato de terceiro. Sentença de procedência. Apelação, restrita ao quantum da verba reparatória, a que se negou provimento. Agravo Interno do artigo 1.021 do Código de Processo Civil . Dano moral que decorre in re ipsa da simples negativação. Quantum que se mantém. Em casos de negativação pura e simples, desacompanhada de qualquer repercussão do fato, tem-se orientado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça por estabelecer quantum reparatório moderado, sem desconsiderar, contudo, os demais elementos informativos da respectiva fixação, com o que se põe em harmonia a estimativa efetuada em 1º grau, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que ora se mantém, à consideração que do episódio não advieram outras consequências. Recurso não provido

Ação indenizatória. Negativação indevida. Fato de terceiro. Sentença de procedência. Apelação, restrita ao quantum da verba reparatória. Dano moral que decorre in re ipsa da simples negativação. Quantum que se mantém. Em casos de negativação pura e simples, desacompanhada de qualquer repercussão do fato, tem-se orientado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça por estabelecer quantum reparatório moderado, sem desconsiderar, contudo, os demais elementos informativos da respectiva fixação, com o que se põe em harmonia a estimativa efetuada em 1º grau, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), que ora se mantém, à consideração que do episódio não advieram outras consequências. Recurso não provido, fixado, ex officio, o termo a quo dos juros da mora.

RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MANTÉM. 1. Débitos imputados ao autor, oriundos de SUPOSTA dívida que desconhece. Não apresentação dos contratos referentes aos débitos imputados. Ausência de indícios dos negócios jurídicos. 2. Falha na prestação do serviço. Risco do negócio. Débito que deve ser desconstituído. Anotações que devem ser excluídas por falta de lastro probatório. 3. A inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa. 4. Quantum indenizatório (R$ 6.000) que se mantém. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. Recurso não provido.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c perdas e danos. I - Contrato de consórcio. Rescisão por culpa da administradora e consórcios. Devolução das quantias pagas de uma só vez e sem a dedução de quaisquer encargos. Verificada a exclusão da parte dos grupos consorciais por fatos alheios a sua vontade, sem que o apelante se desincumbisse do ônus de comprovar que o contrato fora desfeito por culpa da contratante, impõe-se a confirmação da parte da sentença que determinou a restituição imediata dos valores pagos em decorrência de contratos firmados com a administradora de Consórcio Imobiliário, sem a dedução de quaisquer valores a título de taxa de administração, seguro, fundo de reserva ou multa rescisória. II- Dano moral. Configurado. A retenção injustificada dos valores a serem devolvidos à consorciada e a frustração com o não cumprimento dos termos contratados, que ultrapassam a seara do mero dissabor e, portanto, merecem ressarcimento, por meio da fixação de justa indenização pelos danos de ordem moral verificados. Precedentes. III- Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Mantêm-se o valor adequadamente fixado, para a reparação dos danos morais, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso, sem fomentar o enriquecimento ilícito, aplicando-se o enunciado da Súmula 32 do TJGO. IV- Pedido de condenação em litigância de má-fé em contrarrazões. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 27 do TJGO. Incabível o acolhimento do pedido de condenação da parte recorrente nas penalidades de litigância de má-fé, em sede de contrarrazões, em razão do enunciado da Súmula n. 27 , deste Tribunal de Justiça. V- Honorários advocatícios. Fase recursal. Majoram-se os honorários advocatícios nesta fase recursal, em atenção aos ditames do § 11 , do art. 85 , do Código de Processo Civil . Apelação Cível conhecida e desprovida.