Queda de Automóvel em Buracoaberto em Via Pública em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE AUTOMÓVEL EM BURACOABERTO EM VIA PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOMUNICÍPIO. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. VALORDA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQUIDADEASSEGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontosnecessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifiqueanulação do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Impõe observar que o magistrado não está obrigado a debater todosos argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questãoprincipal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não se deve confundir fundamentação contrária aos interesses daparte com negativa de vigência ao art. 535, II, do Código deProcesso Civil. 4. A controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam domunicípio agravante foi resolvida à luz do conjuntofático-probatório dos autos, de modo que rever tal posicionamentonão encontra espaço na via eleita, nos termos do óbice contido naSúmula 7 /STJ. 5. No mais, a instância a quo, adotando a teoria da responsabilidadeobjetiva, firmou a compreensão no sentido de ser correta acondenação em danos morais, fixados em R$ 6.000,00, decorrente daqueda do veículo do autor em buraco existente em via pública. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode que a revisão do valor da indenização somente é possível quandoexorbitante ou insignificante a importância arbitrada,evidenciando-se flagrante violação aos princípios da razoabilidade eda proporcionalidade, o que não se configurou na hipótese dos autos. 7. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas emque não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, ojuiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo art. 20 , § 3º ,do CPC na fixação dos honorários advocatícios, que poderão serfixados com base no valor da causa, da condenação, ou ainda emmontante fixo, dependendo de apreciação equitativa do magistrado. 8. No caso, a fixação da verba honorária, em percentual de 10% sobreo valor da condenação (R$ 7.000,00), foi arbitrada com equidade e emconsonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . 9. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia comajurisprudência desta Corte, incide na hipótese, o óbice do enunciadosumular 83 /STJ, também aplicável aos recursos interpostos pelaalínea a. 10. Agravo regimental não provido.