Questão Ambígua em Jurisprudência

TRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. QUESTOES AMBIGUAS, COM MAIS DE UMA ALTERNATIVA CORRETA. ANULABILIDADE. EM PROVAS OBJETIVAS, COM QUESTOES DE MULTIPLA ESCOLHA, A RESPOSTA CORRETA DEVE SER PRECISA, INEQUIVOCA, MATERIALIZADA COM SEGURANÇA EM UMA UNICA OPCAO. A BANCA EXAMINADORA DISPOE DE DISCRICIONARIEDADE, DE FORMA A PODER OPTAR PELA RESPOSTA MAIS RAZOAVEL, CONQUANTO NAO SE CONFIGURE ABUSO. SE, DO CONFRONTO DA ALTERNATIVA COM A NORMA DE DIREITO POSITIVO, OU DA EXEGESE ORDINARIA, CONCLUI-SE PELA EXISTENCIA DE MAIS DE UMA RESPOSTA TIDA COMO CERTA, A QUESTAO SE TORNA ANULAVEL. NESTE CASO, INCUMBE AO PODER JUDICIARIO EXERCITAR O DEVIDO CONTROLE SOBRE A LEGALIDADE DAS PROVAS, PENA DE SE INSTAURAR O ARBITRIO.REEXAME NECESSARIO E APELACAO DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPP - ART 411 . CPP - ART 574 , II . CPC - ART 458 , II . CPP - ART 798 , PAR 3 . DOUTRINA: WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM - NULIDADES DO PROCESSO E DA SENTENCA, 4 ED, ED RT, P 246 . JURISPRUDENCIA: RJTJRGS 153/252.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO - SEGURO - CLÁUSULAS AMBÍGUAS - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor assegurou ao consumidor o direito básico à informação, de modo que as cláusulas sejam redigidas com clareza, facilitando a compreensão e a imediata e fácil visualização do conteúdo contratual, em especial nos contratos de adesão. Diante de cláusulas ambíguas, o art. 47 do CDC estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, não se podendo restringir direitos deste com base em interpretação menos favorável. Como a instituição financeira não explicitou qual seguro foi efetivamente o contratado, deve ser dada a interpretação mais favorável ao consumidor. A redação de cláusulas dúbias, possibilitando que a seguradora dê a interpretação que melhor lhe convier, contraria a probidade e a boa-fé que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PROVA OBJETIVA ERRO MATERIAL NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Legitimidade processual Autoridade coatora Comissão de Concurso e Promoções Cometimento de sua realização a terceiro. 1a. Ainda que a Comissão de Concursos tenha transferido para terceiro (Fundação Getúlio Vargas) a elaboração, aplicação e correção das provas para provimento no cargo de Assessor Jurídico, sua legitimidade para compor o pólo passivo da ação de mandado de segurança é inegável, não apenas em face de sua responsabilidade na organização do concurso, mas, também e principalmente porque a convalidação do resultado é de exclusiva responsabilidade da Comissão de Concursos e Promoções deste sodalício. 2. Mandado de Segurança Concurso Público Questão de prova Erro flagrante na formulação Ato administrativo cuja análise não se exclui da apreciação judicial Princípio da legalidade dos atos. 2a. Cuidando-se de inexatidão material no questionamento, precisamente quando evidenciado em prova preambular objetiva que nenhuma das alternativas apresentadas como respostas guardava sintonia com a indagação formulada, é possível questionar o ato através do mandado de segurança, principalmente por envolver atividade administrativa sob o aspecto da legalidade.(RSTJ, vol. 135, pág. 568/ 569 Rec. Esp. nº 174 .291 DF) 2b. Em concursos públicos, especialmente nas perguntas objetivas há uma freqüência acima do razoável da ocorrência de questões ambíguas como na espécie, onde nenhuma das respostas propostas na questão hostilizada está correta, em flagrante exemplo de ilegalidade do ato administrativo. E, lamentavelmente o Poder Judiciário tem muitas vezes se negado a enfrentar essa questão sob a alegação de que é parte do poder discricionário do Estado. Não resta dúvida que um erro objetivo não tem relação com discricionariedade. (cf. Min. Felix Fischer, RSTJ, Brasília, ano 12, vol. 135, Novembro 2000, página 576). 2c. O fato contido nos autos demonstra que nenhuma das alternativas propostas na questão impugnada dentre as quatro formuladas pela banca está correta, não havendo como negar a contradição e o erro na atuação da autoridade administrativa, transparecendo a ilegalidade do ato em face do vício material que o atinge, posto comprometer, sensível e irremediavelmente o direito líquido e certo do candidato impetrante, à investidura no serviço público efetivo. Segurança concedida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CLÁUSULA EDITALÍCIA. AMBIGUIDADE. CONSTATAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CANDIDATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da presente controvérsia reside na correta interpretação a ser dada ao item 6.3.6.1, que prevê a forma de envio do laudo que atesta deficiência para que os candidatos possam realizar provas e participarem da classificação destinada aos PcD (Pessoas com deficiência). 2. Indeferimento da inscrição para concorrência nas vagas destinas aos PcD, por ausência do envio do comprovante de inscrição do concurso. 3. Ao que se depreende da questão posta em análise, a redação é ambígua ao dispor que o indeferimento da inscrição do candidato com deficiência ocorreria somente no caso de laudo inválido. 4. No caso de redação ambígua do Edital, deve prevalecer a interpretação mais benéfica para o candidato.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. RETIFICAÇÃO DO GABARITO PELA BANCA. AMBIGUIDADE NA FORMULAÇÃO DA QUESTÃO RECONHECIDA PELA BANCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO IMPROVIDO. Houve a publicação do gabarito preliminar da prova de português apontando como alternativa correta para a questão n. 1 a letra b (letra assinalada pelo apelado). Após a fase de recurso (e em razão deste), foi constatada ambiguidade na referida questão, o que levou à banca examinadora a alterar a alternativa correta para a letra c, publicando gabarito definitivo com essa alteração. Ocorre que, havendo ambiguidade no enunciado da questão, mostra-se evidente que havia duas alternativas corretas à questão n. 1 - letras b e c. Em vista disso, e considerando que a previsão editalícia é clara quanto à existência de apenas uma resposta correta para cada questão proposta, o procedimento adotado pela banca examinadora deveria ter sido a anulação da questão, e não simplesmente a alteração do gabarito preliminar.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - INSURGÊNCIA RELATIVA A QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas - Não se verificando, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP , a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC . INTERPRETAÇÃO AMBÍGUA NO JULGADO NÃO CONFIGURADA. DECISUM QUE ENFRENTOU, FRONTALMENTE, AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

Apelação. Direito Empresarial. Franquia. Rescisão contratual por culpa do franqueado. Controvérsia limitada à imposição de perdas e danos prefixados em R$ 10.000,00, fundada na culpa. Cláusula penal ambígua. "Ambiguitas contra stipulatorem est". "Interpretatio contra proferentem". No conflito entre duas cláusulas, a contradição prejudica o outorgante e não o outorgado. Hermenêutica do instrumento contratual que deve ser favorável à parte que não redigiu o instrumento. Contrato de franquia classificado como "contrato por adesão" e não "contrato de adesão". Inteligência do art. 113 , IV, do Código Civil . Franqueado condenado ao pagamento das obrigações pecuniárias vencidas, concernentes aos royalties e ao fundo de publicidade. Cumulação de perdas e danos com cláusula penal de natureza ressarcitória implica enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - CLÁUSULAS DÚBIAS E CONTRADITÓRIAS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente - Restando demonstrada a má fé na cobrança de valores que não possuem respaldo contratual, a restituição desta importância deve ocorrer em dobro.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - INSURGÊNCIA RELATIVA A QUESTÕES APRECIADAS NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. 2. Não se verificando, no acórdão embargado, quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP , o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.