Questão de Saúde Pública em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SANÇÕES - CONDENADO QUE SE ASSUME USUÁRIO CONTUMAZ DE DROGAS - QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA DESFAVORECER A CONDUTA SOCIAL - PENA-BASE REDUZIDA - FRAÇÃO RELATIVA À MINORANTE - APREENSÃO DE PEQUENA PORÇÃO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELEVA ESPECIALMENTE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA A PONTO DE IMPEDIR A REDUÇÃO DA SANÇÃO NO QUANTUM MÁXIMO - RÉU FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA. - O vício em drogas, ou a dependência química, é um infortúnio, uma questão de saúde pública, e, portanto, não pode ser valorada negativamente na fixação da pena-base como circunstância judicial desfavorável. Precedentes do STJ - A apreensão de menos de 10g de drogas em poder do agente, em que pese as variadas espécies, não eleva especialmente a reprovabilidade da conduta a ponto de impedir a aplicação da fração máxima de redução de pena relativa à minorante do privilégio, com fulcro no art. 42 da Lei 11.343 /06 (cuja mens legis é sancionar de forma mais gravosa aquele que for encontrado no comércio, com maior quantidade de entorpecentes) - Faz jus aos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060 /50, com as alterações procedidas pela Lei 13.105 /2015 (considerando o teor do julgado na Ação de Arguição de Constitucionalidade de nº 1.0647.08.088304-2/002, pelo Órgão especial deste e. Tribunal), o réu comprovadamente hipossuficiente financeiramente.

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. NORMA DE SAÚDE PÚBLICA. O descanso hebdomadário é fundamental para a saúde física e mental do trabalhador, não se admitindo a sua supressão sequer por ajuste coletivo, pois se trata de norma de saúde pública que não pode ser negociado ou renunciado pelo colaborador.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAMÍLIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA AFETA À SAÚDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. I. A questão suscitada diz respeito tão somente sobre a possibilidade da internação compulsória de dependente químico, não tendo como objeto da demanda a interdição, logo não podendo se falar em competência do Juízo da Vara de Família; II. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.216 /2006, a internação compulsória de dependente químico se insere no âmbito do direito constitucional à saúde, visto que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; III. A jurisprudência dos egrégios Tribunais Estaduais entende que a medida protetiva para internação compulsória para tratamento de dependente químico, matéria alusiva ao direito à saúde, é de competência das Varas das Fazendas Públicas, principalmente porque a legislação não condiciona a internação compulsória à previa interdição do dependente IV. Ademais, o parágrafo único do art. 152 da Lei Complementar nº 17/97 dispõe que caberá exclusivamente à Terceira Vara da Fazenda Pública processar e julgar as demandas de saúde pública de interesse das entidades mencionadas no inciso I, compensando-se a distribuição; V. Conflito julgado procedente para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo Suscitado, 3º Vara da Fazenda Pública.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. RESOLUÇÃO Nº 12 , DO TJDFT, DE 03/10/2019. COMPETÊNCIA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação nº 43, de 20/8/13, para que os Tribunais indicados nos incisos III e VII do art. 92 da Constituição Federal , promovessem a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. 2. A Resolução nº 12 , do TJDFT, de 03/10/19, estabeleceu a competência do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal para julgar as novas ações propostas envolvendo questões de saúde pública no DF, passando a ter competência absoluta, em razão da matéria, sobre tais feitos. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO ASILAR DE PESSOA IDOSA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESOLUÇÃO 01/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1. A Resolução nº 01/2022 do TJDFT estabeleceu que a 5ª Vara Fazenda Pública e de Saúde do DF tem competência para processar e julgar as ações sobre saúde pública, isoladamente. 2. O acolhimento institucional de pessoa idosa configura medida de assistência social, na forma do Decreto Federal nº 9.921 de 2019. 3. Não havendo questão de saúde pública envolvida na ação, não incide a regra de competência prevista para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Saúde. 4. Conflito conhecido e declarado como competente o Juízo Suscitado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 327 EXPEDIDA PELA ANVISA. COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. I. Nos termos da Lei nº 9.782 /99, tem-se que compete à ANVISA, no âmbito de sua atuação, expedir normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária. II. A expedição da Resolução da Diretoria Colegiada ? RDC nº 327/2019 da ANVISA que impôs restrições à manipulação e comercialização da Cannabis para fins medicinais foi proferida no âmbito de sua competência regulamentar. III. Tratando-se de questão envolvendo saúde pública, o viés mercadológico é questão secundária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ESGOTO DOMÉSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONSTATAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA E DE ATRAÇÃO DE VETORES CAUSADORES DE DOENÇAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO IRREGULAR DE ESGOTO A CÉU ABERTO, EM VIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Na hipótese concreta, a partir do relatório da vistoria realizada pelo GAT, verificou-se a inércia do Poder Público na fiscalização da disposição final dos esgotos domésticos na Rua Avelino Pereira da Rosa, tornando premente a necessidade de mapeamento de existência de esgotamento sanitário para fins de adequação à legislação, haja vista a questão de saúde pública que circunda a situação em tela. 2. Em juízo prévio de cognição, não há elementos que afastem a omissão do ente público municipal em relação ao seu dever legal de fiscalizar e zelar pela adequada prestação do serviço público à comunidade, notadamente, se considerar a solidariedade existente com o concessionário de serviço público municipal pela poluição causada pelo lançamento irregular de esgoto à céu aberto em via pública. Ilegitimidade passiva que não se sustenta.4. Malgrado o esgoto doméstico e o abastecimento de água no âmbito municipal sejam conduzidos pelo Departamento de Água e Esgotos (DAE), a existência de autarquia municipal não é motivo que, de per se, afaste ou esvazie a competência do ente público, que tem o dever de fiscalizar o serviço público prestado à coletividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

CONSUMIDOR – frequência a curso – PANDEMIA COVID-19 – transformação da modalidade de ensino presencial em ensino a distância por questão de saúde pública mundial – força maior externa ao contrato de consumo que determinou a adequação a nova forma de ensino – alteração da forma presencial para a distância determinada por força dos eventos relativos a saúde pública – pedido de cancelamento do curso – valores mensais indevidos a partir de junho de 2020 (data do cancelamento) - redução da multa para 10%, que incidirá sobre a soma das parcelas restantes - possibilidade de compensação - recurso provido em parte.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR – Saúde Pública – Fornecimento de medicamento para tratamento de Membrana Epirretiniana e Edema Macular Cistóide (CID H 35) - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo – Art. 196 da Constituição da Republica , norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente – Multa por atraso no cumprimento confirmada – Valor reduzido - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 61.200,00) Não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública – Artigo 85 , § 8º , CPC – Honorários reduzidos para R$ 2 mil - Sentença parcialmente reformada -. Recurso de apelação provido, em parte.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES - RESOLUÇÃO N° 829/2016, DO TJMG - AÇÕES DE SAÚDE SUPLEMENTAR - DEMANDA NÃO RELACIONADA AO DIREITO À SAUDE - COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA. - Nos termos do artigo 4.º da Resolução 829/2016 do TJMG: "A competência prioritária para conhecer e processar as novas ações que dizem respeito ao direito à saúde pública e à saúde suplementar será exercido, nas comarcas onde houver mais de uma vara de competência cível que também tenham competência para os feitos da Fazenda Pública, pelo Juiz da 2ª Vara, com a devida compensação, na mesma proporção, da distribuição de novos feitos que envolvam matéria distinta" - Não há que se falar em aplicação da mencionada regra à controvérsia não atinente a questão de saúde pública ou suplementar, mas, sim, a discussão de cláusulas contratuais associada à resilição unilateral.