Questão Devidamente Equacionada nas Instâncias Inferiores em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES Devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão. ESCUSADO O PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em não se evidenciando as pechas assestadas ao Aresto embargado, pois que as questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES Devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão. ESCUSADO O PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em não se evidenciando as pechas assestadas ao Aresto embargado, pois que as questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS COM QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS JÁ ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. A ELUCIDAÇÃO DO RECURSO É PAUTADA PELA MATÉRIA QUE INTEGRA SEU OBJETO E FORA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO PELO EFEITO DEVOLUTIVO QUE LHE É PRÓPRIO, ESTANDO O ÓRGÃO REVISOR JUNGIDO À OBRIGAÇÃO DE, AO EXERCITAR SEU OFÍCIO JURISDICIONAL, RESOLVER SOMENTE AS QUESTÕES QUE INTEGRAM SEU OBJETO, NÃO PODENDO O JULGADO, POIS, SER REPUTADO OMISSO POR NÃO TER SE MANIFESTADO CONCLUSIVAMENTE ACERCA DE QUESTÃO QUE EFETIVAMENTE NÃO PODERIA RESOLVER. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. TARIFAMENTO. REGULAÇÃO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, guardando subserviência aos limites objetivos com quais devem guardar vassalagem, destinam-se exclusivamente a purificar o julgado de eventuais contradições, omissões, dúvidas ou obscuridades que o maculem, não consubstanciando o instrumento próprio para rediscutir as questões e matérias já elucidadas e reexaminar o enquadramento que lhes fora conferido numa nova apreciação da causa. 2. A elucidação do recurso é pautada pela matéria que integra seu objeto e fora devolvida à apreciação pelo efeito devolutivo que lhe é próprio, estando o órgão revisor jungido à obrigação de, ao exercitar seu ofício jurisdicional, resolver somente as questões que integram seu objeto, não podendo o julgado, pois, ser reputado omisso por não ter se manifestado conclusivamente acerca de questão que efetivamente não poderia resolver. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez constatado o trabalho de forma intermitente em local perigoso, procede o pedido de adicional de periculosidade durante toda a relação laboral. Entendimento consentâneo com a Súmula 364 do TST. MULTA POR OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS DE ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA. Se as questões suscitadas nos aclaratórios foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da sentença, a oposição desnecessária de embargos reclama a aplicação da multa por litigância de má-fé, ao fito de que o processo não se torne instrumento contrário à justiça. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Uma vez constatado o trabalho de forma intermitente em local perigoso, procede o pedido de adicional de periculosidade durante toda a relação laboral. Entendimento consentâneo com a Súmula 364 do TST. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS DE ÍNDOLE PROCRASTINATÓRIA. Se as questões suscitadas nos aclaratórios foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da sentença, a oposição desnecessária de embargos reclama a aplicação da multa por litigância de má-fé, ao fito de que o processo não se torne instrumento contrário à justiça. Recurso conhecido e não provido.

. Não se evidenciando as pechas assentadas à sentença, pois que as questões suscitadas nos Declaratórios foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do ato sentencial de mérito, tal circunstância reclama a aplicação da multa por litigância de má-fé, ao fito de que o processo não se torne instrumento contrário à justiça, sendo usado apenas para protelar a efetivação de direito subjetivo da parte. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, ANALISADAS E EQUACIONADAS AO ENSEJO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ESCUSADO O PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em não se evidenciando a omissão, obscuridade e/ou contradição apontadas, pois que as questões suscitadas no recurso foram devidamente enfrentadas, analisadas e equacionadas ao ensejo da prolação do Acórdão, a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe, não havendo de mister que se mencione, expressamente, todos os argumentos e dispositivos legais evocados pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC . Tratando-se de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, impõe-se a condenação da embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a esteio da previsão inscrita no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONTRATO DE P ARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. CONDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO COMPULSÓRIA. SUBSCRIÇÃO POSTERIOR. EMISSÃO DE QUANTITATIVO INFERIOR AO CAPITAL INVESTIDO. DIFERENÇA. APURAÇÃO. CRITÉRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. CORRETO ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA AOS DISPOSITIVOS QUE LHE CONFEREM TRATAMENTO NORMATIVO. OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNÂNIME.