Questão Submetida a Juízo de Retratação em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-98.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS Advogado (s): ACORDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC . APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE SALVADOR. sentença que não fixou o pagamento de honorários sucumbenciais. VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO CONTRA O MUNICÍPIO. jurisprudência do stj. TEMAS 128 E 129 DO STJ. DECISÃO COLEGIADA SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ENTENDIMENTO APLICÁVEL À ESPÉCIE. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-98.2011.8.05.0001 , em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada MARIA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em JUÍZO DE RETRATAÇÃO, reformar o acórdão de ID XXXXX, a fim de adequá-lo ao posicionamento firmado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial, sob o regime de Repercussão Geral ( REsp XXXXX/MT - Temas 128 e 129), APENAS PARA condenar o Município de Salvador ao pagamento de verba honorária, nos fundamentos deste voto condutor..

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELOS DEVEDORES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.112.879/PR (TEMA 233). SÚMULA 530 DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 , E ART. 109, II, DO RITJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA ADESÃO AO REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES. TAXAS DE JUROS DISPONÍVEIS PARA CONSULTA, MÊS A MÊS, NO PORTAL DE OPERAÇÕES DO CARTÃO BNDES. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-46.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 12.10.2020)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CHEQUE ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.112.879/PR (TEMA 233). SÚMULA 530 DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 , E ART. 109, II, DO RITJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-47.2016.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 29.06.2020)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 , §§ 2º e 3º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS NO AGRAVO PELO JUÍZ - COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PREQUESTIONAMENTO. A ausência de comunicação ao juízo de primeira instância da interposição de agravo de instrumento, no prazo de três dias úteis, inviabiliza o exercício do juízo de retratação pelo magistrado a quo, e implica na inadmissibilidade do recurso (art. 1.018, §§ 2º e 3º). Inexistente omissão, contradição ou obscuridade os embargos de declaração são rejeitados.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que não é cabível novo recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 1.036 a 1.040 do CPC ) pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos do art. 1.030 , § 2º , do CPC , o agravo interno na origem é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, não sendo cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 , do Código de Processo Civil . 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA RG/STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. Recurso de agravo provido para determinar o regular processamento do agravo de instrumento, ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica . Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA RG/STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. Diante de provável violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da Republica , deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.046 DA RG/STF. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. 1. Consigna o eg. TRT que “o reclamante cumpriu jornada de trabalho em dois turnos distintos: das 6h às 15h48min (perfazendo a jornada de 8 horas e 48 minutos) e no turno das 15h48min às 1h09min (perfazendo a jornada de 8 horas e 21 minutos), já deduzida a hora relativa ao intervalo intrajornada”, conforme previsão de norma coletiva. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Como a jornada de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira, não ultrapassa a jornada semanal de 44 horas, deve prevalecer o negociado sobre o legislado, considerando ainda que a própria Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) passou a dispor sobre a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho que dispuserem sobre"pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais"(art. 611-A , I, da CLT ). 4. Assim, merece reforma o acórdão regional para se adequar ao recente entendimento do Pretório Excelso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da Republica e provido.

APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO OCORRIDO NA FAZENDA DE PROPRIEDADE DA AUTORA – LIQUIDAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PARTE CONTROVERTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030 , II , DO CPC , E ARTS. 371 E 372 DO RI/TJPR – RESP Nº 1.850.512/SP E Nº 1.877.883/SP (TEMA 1076) – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – PRECEDENTES. Juízo de retratação exercido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-92.2001.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.08.2022)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, EMPRÉSTIMOS E RENEGOCIAÇÃO. ARESTO DE NÃO PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO. RESP Nº 1.112.879/PR (TEMA 233). SÚMULA 530 DO STJ. QUESTÃO SUBMETIDA A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC/2015 E ART. 109, II, DO RITJ. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-45.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 15.02.2021)

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 995 STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A matéria pertinente à condenação em honorários advocatícios, na hipótese de reafirmação da DER, não integra a questão de direito submetida a julgamento no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça e, portanto, não possui o efeito vinculante da norma jurídica geral do precedente. 2. A condenação do INSS ao pagamento da verba honorária somente seria descabida se a pretensão formulada nos autos tivesse por objeto única e exclusivamente a reafirmação da DER. Havendo pedido de reconhecimento de tempo especial e/ou rural, com relação ao qual o réu se insurgiu, é inegável a observância ao princípio da causalidade, porquanto o indeferimento desse pedido deu causa à demanda, devendo, assim, arcar com os ônus da sucumbência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. QUESTÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO ANTERIORMENTE, COM A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO STJ A RESPEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ( RESP XXXXX/PR ) DETERMINANDO A SUSPENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO ( CPC/73 , ART. 543 , 7º, INC. II E CPC/2015 , ART. 1030 , INC. II ). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-50.2013.8.16.0000 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.07.2020)