Ré Reincidente Específica em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO DE PEÇA DE VESTUÁRIO. RES FURTIVA DEVOLVIDA À VITIMA SEM MÁCULA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A DESPEITO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE CONCEDEU A ORDEM PARA ABSOLVER O PACIENTE POR RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada. 2. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social (cf. RHC 113.381 , Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.02.2014). 3. No caso presente, os requisitos para a incidência do princípio restaram preenchidos, pois o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça contra pessoa, o bem furtado é de pequena monta e foi praticado na modalidade tentada, sendo logo após a prática delitiva, ressarcido à vitima, sem mácula. 4. A apreciação da avaliação econômica do bem não se submete a fórmulas apriorísticas, tal como a alusão ao parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente. 5. Para fins de incidência do princípio da insignificância, o valor do bem deve ser aferido à luz do contexto de essencialidade, não se antevendo, por isso, reprovabilidade significante na conduta de quem furta uma jaqueta visando a proteger-se de condição climática adversa como aduziu o acusado na instrução processual originária. 5. A reincidência do acusado, mesmo que específica, não impede a aplicação do princípio da insignificância, se demonstrado, no caso concreto, a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. LESÃO JURÍDICA EXPRESSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância exige, para a sua aplicação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. In casu, a ré é reincidente específica em crime de furto e os bens subtraídos não apresentam valor irrisório, o que impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta, já quenão se pode falar em mínima ofensividade da ação praticada. 2. A restituição do bem à vítima não altera em nada a solução do feito, sob pena de se considerar materialmente atípica toda tentativa de furto em decorrência da aplicação do princípio da insignificância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 155 , caput, do Código Penal , à pena 01 (um) ano de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155 , § 4º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENTÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. RECURSO DO RÉU JEFFERSON. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTA. DEPOIMENTO DA RÉ, ISENTANDO O RÉU DO DELITO, QUE DESTOA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE APONTA PARA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU DE FORMA CONTUNDENTE. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉUS QUE FORAM ABORDADOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL FURTADO EM POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA RÉ LIDIANY. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA RELATIVA À CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. VETOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE NOS AUTOS. AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INCREMENTO SUPERIOR AO UTILIZADO COMO PARÂMETRO. PENA READEQUADA NO PONTO. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUATRO ANOS, NO ENTANTO, RÉ DETENTORA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ADEMAIS, REGIME FECHADO IMPOSTO EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 33 DO CÓDGO PENAL E DA SÚMULA 269, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-11.2017.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 02-05-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. I - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE AFASTADA. Ao expor coerentemente as razões do seu convencimento sobre todos os pontos discutidos no feito, a julgadora singular se desincumbiu perfeitamente do ônus de fundamentar sua decisão. II - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o conjunto probatório formado pelo inquérito policial e corroborado pela prova jurisdicionalizada é idôneo e uniforme quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06, não há falar-se em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. III - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Diante de todas as provas, em especial as declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e apreenderam significativa quantidade de cocaína na forma de “crack”, a conclusão efetivamente é a de que a droga apreendida na posse da ré destinava-se ao comércio, sendo irrelevante o fato de ser usuária, já que perfeitamente possível que o usuário também seja o traficante. IV - PENA-BASE. REDUÇÃO. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. A disseminação das drogas, bem como, os danos por ela causados à saúde, são inerentes à espécie delitiva que se trata, não podendo ser utilizados para valorar negativamente a conduta social e as consequências do crime, tratando-se de fundamentação inidônea. Assim, verificado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena-base. V - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Impõe-se a redução da pena de multa em atenção ao princípio da proporcionalidade. VI - MUDANÇA DE REGIME. INADMISSIBILIDADE. Sendo a ré reincidente específica, visto que já condenada por crime de tráfico de entorpecente, com sentença penal transitada em julgado, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; o local conhecido como ponto de venda de drogas; o avistamento de conduta típica de comercialização e, o fato de que a ré não teria condições econômicas para possuir as porções de drogas para seu uso pessoal, dão a necessária certeza de que o entorpecente se destina ao tráfico ilícito. PENA – primeira fase – base fixada no mínimo legal – segunda fase – r. sentença compensou a atenuante da confissão com uma das certidões caracterizados da tripla reincidência. Pelas demais certidões que configurava a agravante da reincidência a pena foi exasperada – afastamento de duas das certidões por não atestarem a agravante da reincidência, mantendo apenas a da certidão de folhas 126/127 (reincidência específica) – mantida a preponderância da agravante da reincidência (específica) em relação a atenuante da confissão e mantido o aumento aplicado na sentença – inaplicado o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 por estar comprovado que a ré é reincidente e se dedicava a atividade criminosa – manutenção. REGIME – circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado – ré reincidente específica – indicando que regime menos gravoso não atende à finalidade preventiva específica – Beccaria – regime fechado – improvimento ao recurso, com determinação.

FURTO - Apelo ministerial em face de absolvição sumária – Cabimento – Momento processual que não comportava se falar em absolvição sumária – Afastamento do crime de bagatela – Ré reincidente específica - Valor da "res" superior a 10% do salário-mínimo - Precedentes – Recurso provido.

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – confissão incompleta – ré admite a posse da droga e do dinheiro apreendido, mas afirma ser usuária - depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; apreensão de quantia em dinheiro, apreensão de inúmeros telefones celulares e utensílios próprios para o acondicionamento da droga – tipo congruente. PENA – primeira fase – pena-base exasperada pela quantidade e natureza – segunda fase – atenuante da confissão não pode ser acolhida – ré que confessou fato diverso do que lhe foi imputado na denúncia – agravante – reincidência específica – aumento da pena em 1/3 – terceira fase – sem causas de aumento ou diminuição da pena – inaplicável o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 em razão da ré ser reincidente específica. REGIME – fechado – alta nocividade da droga apreendida – ré reincidente específica – maior culpabilidade e reprovabilidade do crime – regime fechado é o único adequado a afastar a ré da senda criminosa – Beccaria – apelo provido.

MATERIALIDADE – auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo – comprovação que o material apreendido é droga. AUTORIA – confissão incompleta – ré admite a posse da droga e do dinheiro apreendido, mas afirma ser usuária - depoimento policial que indica a apreensão de droga – validade – depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado – inocorrência no caso em tela. TRÁFICO – destinação a terceiros – indícios tais como quantidade incompatível com a figura de usuário; apreensão de quantia em dinheiro, apreensão de inúmeros telefones celulares e utensílios próprios para o acondicionamento da droga – tipo congruente. PENA – primeira fase – pena-base exasperada pela quantidade e natureza – segunda fase – atenuante da confissão não pode ser acolhida – ré que confessou fato diverso do que lhe foi imputado na denúncia – agravante – reincidência específica – aumento da pena em 1/3 – terceira fase – sem causas de aumento ou diminuição da pena – inaplicável o redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 em razão da ré ser reincidente específica. REGIME – fechado – alta nocividade da droga apreendida – ré reincidente específica – maior culpabilidade e reprovabilidade do crime – regime fechado é o único adequado a afastar a ré da senda criminosa – Beccaria – apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado – Concurso de pessoas – Sentença absolutória reconhecendo a atipicidade material da conduta – Irresignação ministerial – Admissibilidade – Princípio da insignificância inaplicável à espécie – Valor das mercadorias, ainda que de pequeno valor, possui expressividade jurídica – Modus operandi que indica profissionalismo na ação - Ré reincidente específica – Condenação que se impõe, nos termos da denúncia – Pena recrudescida em razão da reincidência específica – Regime semiaberto como único adequado, diante das circunstâncias pessoais da apelada – Sentença reformada. Recurso ministerial PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 , CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 11.343 /06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06 - INAPLICABILIDADE - RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , 'd', CP )- NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CABIMENTO - RÉ REINCIDENTE ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA COMPROVANDO QUE SUA PRESENÇA SERIA INDISPENSÁVEL PARA O CUIDADO DA PROLE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tratando-se de ré reincidente específica, não há que se cogitar em reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, eis que ausente requisito legal para tanto - Tendo a confissão extrajudicial da ré sido utilizada para embasar o édito condenatório proferido em primeira instância, há que ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal - Na espécie, não há como conceder prisão domiciliar para a ré, por se tratar de reincidente específica, que não apresentou qualquer prova idônea demonstrando que sua presença seria indispensável para o cuidado da prole.