Réu Ausente em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE - CITAÇÃO POR HORA CERTA - POSSIBILIDADE. Se não há nos autos prova de que a parte está em local incerto ou não sabido, incabível o deferimento da citação por edital. Entretanto, havendo suspeita de que a requerida está se ocultando, haja vista a devolução do AR citatório por três vezes, devido a sua ausência, impõe-se o deferimento da citação por mandado judicial, que, após três tentativas sem êxito, deverá ocorrer por hora certa.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. 1. O art. 256 , § 3º , do CPC , autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 2. Verificado que no endereço residencial do réu somente foi realizada tentativa de citação por via postal e constando que o requerido estava ausente por três vezes, não se presume que este esteja em local ignorado, incerto ou inacessível. 3. Não há amparo legal para que seja deduzido que é desconhecido ou ignorado o local em que se encontra o devedor, quando não foram esgotados todos os meios existentes para sua localização, impondo-se, na hipótese, a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (carta precatória). 4. Restando evidenciado que não foram esgotadas todas as diligências com a finalidade de localizar o réu, não sendo observadas as prescrições legais (art. 280 do CPC ), deve ser declarada a nulidade da citação por edital, anulando, por consequência, todos os atos posteriores. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INOBSERVÂNCIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL VIA OFICIAL DE JUSTIÇA OU CARTA PRECATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADORIA ESPECIAL. 1. A citação editalícia é válida, quando restarem atendidos todos os requisitos constantes do art. 256 , II , do CPC , que determina a adoção dessa modalidade de citação quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ré. 2. Impõe-se a citação pessoal (oficial de justiça/carta precatória) no endereço da parte, cuja diligência postal com aviso de recebimento retornou com a informação ?ausente por três vezes?. 3. Não se pode considerar que o réu se encontra em local incerto, ignorado ou inacessível, quando não foram esgotados os meios existentes para sua localização, o que implica em nulidade da citação editalícia. 4. Agravo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM. FATOS INVERÍDICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ENDEREÇO NOS AUTOS NÃO DILIGENCIADO. RÉU AUSENTE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença, proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a retirar as publicações dos canais citados na inicial, sob pena de multa diária; bem como a pagar ao autor indenização por danos morais. 2. A citação por edital é medida excepcional e o seu deferimento exige a realização de diligências que demonstrem que a parte está em local ignorado ou incerto. 3. Não se presume que a ré esteja em local incerto, ignorado ou inacessível se na tentativa de citação pela via postal constar que a demandada estava ausente por três vezes. Nessa hipótese, impõe-se, ainda, a tentativa por oficial de justiça antes da citação por edital, nos termos do art. 249 do CPC . 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. RÉU AUSENTE. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXPROPRIANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. No exercício da função de curador especial de réu ausente, a Defensoria Pública faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.Desta forma, diante do exposto, por compreender que o presente caso não se encarta nos parâmetros de incidência do precedente da Egrégia corte, que julgou inconstitucional o arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública, RECEBO e DEFIRO os presentes embargos, no sentido de condenar a autora da ação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 , § 2º , do CPC , ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Havendo a interposição de recurso de apelação, façam conclusos os autos para os fins do art. 485 , § 7º , do CPC .Por outro lado, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se os autos com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Sem custas.Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento no sentido de que o exercício da função de curador especial de réu ausente, pela Defensoria Pública, garante a verba sucumbencial nos casos de êxito do assistido. 2. Não se tratando de sentença condenatória, e sendo possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte, é imperiosa a fixação da verba honorária em percentual sobre esse critério. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA. PERTINÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA. TENTATIVA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE 3X”. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM FEITAS NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL POR INTERMÉDIO DE DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-84.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 13.02.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO APENSADO AOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. RÉU AUSENTE POR TRÊS VEZES. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEVEDORA EM SITUAÇÃO PROCESSUAL DIVERSA. CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O disposto no art. 914 , § 1º do CPC , deve ser relativizado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, a fim de se reconhecer o preenchimento de todos os requisitos necessários ao regular processamento do feito, uma vez que o processo de execução estava apensado aos embargos, sendo fácil sua localização e consulta. 2. O art. 256 , II e § 3º, do CPC , possibilita a realização de citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. 3. Não se presume que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível, se após a tentativa de citação pela via postal, o demandado estiver ausente por três vezes. Nessa hipótese, impõe-se ainda a tentativa por oficial de justiça antes da citação por edital. 4. Havendo mais de um devedor e não padecendo de vício a citação ficta com relação aos demais, deve-se decotar da sentença da declaração de nulidade do ato citatório com relação àqueles em que o ato atingiu sua finalidade. 5. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios nos embargos ou exceção de pré-executivdade, se do seu julgamento resultar na extinção da execução ou redução da dívida. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE ALIMENTOS. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. NULIDADE VERIFICADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré foi citada e intimada para comparecer na audiência de conciliação 02 dias antes da referida audiência, em flagrante afronta ao art. 334 do CPC que determina prazo razoável para que a parte possa exercer o efetivo direito à ampla defesa e ao contraditório. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70075415463, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 18/10/2017).