Razão de Decidir Atrelada Ao Resultado da Ação Revisional em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DIREITO MATERIAL E DIREITO. PROCESSUAL. EXIBIÇÃO AUTÔNOMA E INCIDENTAL. DISCIPLINA DO CPC/15 . O DIREITO MATERIAL À EXIBIÇÃO DE COISA OU DOCUMENTO QUE SE ENCONTRE EM PODER DE OUTREM, EM RAZÃO DE LEI OU DE CONTRATO, EXERCE-SE POR AÇÃO AUTÔNOMA QUE OBSERVA O PROCEDIMENTO COMUM PREVISTO NO ART. 318 DO CPC/15 E, SUBSIDIARIAMENTE, O DISPOSTO NO ART. 396 E SEGUINTES QUE TRATA DA EXIBIÇÃO INCIDENTAL; E SE TRATANDO DE DOCUMENTO BANCÁRIO (CÓPIA E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM-SE POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS, SE COBRADOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, NA LINHA DO QUE RESULTOU DITADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1349453/MS , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA EM AÇÃO CAUTELAR. A EXIBIÇÃO INCIDENTAL, ENTRETANTO, TEM NATUREZA PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PRODUÇÃO DE PROVA, INCLUSIVE SUJEITA À INVERSÃO DO ÔNUS; E SE SUBMETE À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC , PODENDO SER POSTULADA EM TUTELA PROVISÓRIA OU DIRETAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. NA AÇÃO REVISIONAL, A APLICAÇÃO DO ART. 330 , § 2º DO CPC (INDICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO A CONTROVERTER E QUANTIFICAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO) NÃO OBSTA O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. NA EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS, ASSIM COMO NA AUTÔNOMA, REQUERIDA CONTRA O RÉU EM DEMANDA DE DIREITO PRIVADO, DESDE QUE PROVÁVEIS A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DE DOCUMENTO OU COISA QUE SE PRETENDE SEJA EXIBIDO, APURADA EM CONTRADITÓRIO PRÉVIO, O JUIZ PODERÁ ADOTAR A BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA; E SE FRUSTRADA, DETERMINAR A EXIBIÇÃO SOB PENA DE MULTA COM BASE NO ART. 400 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC/15 , COMO DITADO NO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/SP E RESP XXXXX/MG (TEMA 1000). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA; NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS; E SE IMPÕE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. \nRECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO - Não configura cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório se a prova emprestada contida nos autos não está atrelada à razão de decidir do juízo sentenciante - Na esteira da jurisprudência do STJ ( REsp n. 1.349.453/MS ), para que haja a adequada propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, inclusive contratos, é necessária a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do referido serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de carência da ação por ausência de interesse de agir - É irregular o requerimento administrativo encaminhado por advogado sem procuração a instituição financeira, pois, caso esta fornecesse a documentação a terceiro, implicaria a quebra de sigilo bancário.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO - Não configura cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório se a prova emprestada contida nos autos não está atrelada à razão de decidir do juízo sentenciante - Na esteira da jurisprudência do STJ ( REsp n. 1.349.453/MS ), para que haja a adequada propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, inclusive contratos, é necessária a demonstração da relação jurídica entre as partes, do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, bem como do pagamento do custo do referido serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, sob pena de carência da ação por ausência de interesse de agir - É irregular o requerimento administrativo encaminhado por advogado sem procuração a instituição financeira, pois, caso esta fornecesse a documentação a terceiro, implicaria a quebra de sigilo bancário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (ED 1 E ED 2). ACÓRDÃOS QUE REJEITARAM OS EMBARGOS QUE FORAM ANULADOS PELO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CREDOR. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR AO RESULTADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA EM ILICITUDE OU MÁ-FÉ DO CREDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EVENTUAIS ILICITUDES QUE SOMENTE FORAM RECONHECIDAS A POSTERIORI E QUE INDICARAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022 , DO CPC . MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são a via adequada a fim de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo CivilII. O inconformismo acerca do disciplinado no acórdão atacado não deverá ser suprido através de embargos.III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução não torna ilíquido o crédito. Precedentes. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) IV. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, é lícito ao credor intentar ou prosseguir na execução mesmo em caso de ação revisional que possa desconstituir o título executivo. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - XXXXX-69.2010.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (ED 1 E ED 2). ACÓRDÃOS QUE REJEITARAM OS EMBARGOS QUE FORAM ANULADOS PELO STJ. REANÁLISE DA MATÉRIA APRESENTADA PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL, ALÉM DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO CREDOR. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR AO RESULTADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPLICA EM ILICITUDE OU MÁ-FÉ DO CREDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EVENTUAIS ILICITUDES QUE SOMENTE FORAM RECONHECIDAS A POSTERIORI E QUE INDICARAM A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO ART. 1.022 , DO CPC . MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Os embargos de declaração são a via adequada a fim de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo CivilII. O inconformismo acerca do disciplinado no acórdão atacado não deverá ser suprido através de embargos.III. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o julgamento de ação revisional apontando a ilegalidade de cláusulas do contrato que aparelha a execução não torna ilíquido o crédito. Precedentes. ( AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) IV. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, é lícito ao credor intentar ou prosseguir na execução mesmo em caso de ação revisional que possa desconstituir o título executivo. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-69.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL VINCULADO À CARTEIRA HIPOTECÁRIA HABITACIONAL (CHH). PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO QUANTO AO SISTEMA PRICE E AO CÁLCULO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM BASE NOS MESMOS ENCARGOS UTILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). REVISÃO CONTRATUAL DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE. A existência de probabilidade de manutenção do que foi pactuado, não impede a revisão da avença. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO VINCULADO À CHH. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM PERCENTUAL PREFIXADO. CARÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA AVENÇADA. Tratando-se de mútuo em carteira hipotecária, não se aplica limitação dos juros remuneratórios a qualquer percentual legal predefinido. [...] Como não houve demonstração de abuso no percentual de juros pactuado, deve ele ser mantido ( Ap. Cív. n. 2007.017082-7 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em XXXXX-6-2011, sublinhado no original). PACTO TOTALMENTE MANTIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPRATICABILIDADE. Reformada a sentença e não havendo demonstração da abusividade de encargos exigidos pela instituição financeira, não há falar em restituição dos valores indevidamente cobrados, porquanto não se pode admitir o enriquecimento sem causa (arts. 876 e 368 do CC/2002 ; arts. 964 e 1.009 do CC/1916 ) ( Ap. Cív. n. 2007.017082-7 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em XXXXX-6-2011, sublinhado no original). AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO DE DECIDIR ATRELADA AO RESULTADO DA AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. Ressalta-se, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a discussão judicial do débito é suficiente para suspender o procedimento de execução previsto no Decreto-Lei n. 70 /1966 ( REsp n. 963 . 233/PR, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17-3-2008). Assim, conclui-se que a sentença, ao relacionar a procedência do pedido com a existência da ação revisional, não foi omissa ou carente de fundamentação ( Ap. Cív. n. 2007.017082-7 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em XXXXX-6-2011). EXECUÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA AÇÃO DE REVISÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N. 70 /1966 RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. Considerando que já houve a revisão contratual, e que a avença foi integralmente mantida após a reforma da sentença de primeiro grau, nada obsta a execução de eventual dívida da parte autora. PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPUTADOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA ACOLHIDO EM PARTE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA DE CONTINUATIVA A SER REVISADA. A possibilidade de revisão do que foi estatuído na sentença está atrelada às hipóteses em que, se tratando de natureza continuativa, sobrevier modificação do estado de fato ou de direito da situação. No entanto, na hipótese dos autos, inexiste condenação de natureza continuativa, o que torna impossível a revisão pretendida. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL FOI DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA E A APRESENTAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DE DOCUMENTAÇÃO ATRELADA À RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUM ÀS PARTES - DEVER DE APRESENTAÇÃO DA ACIONADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º , VIII , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 399 , III , DO CÓDIGO FUX - ADEMAIS, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDE COMPROVAR COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS - SANÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL PARA O CASO DE NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor , preceitua, em seu art. 6º , VIII , "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Não bastasse, prevê o art. 399, III, do Código Fux: "O juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes". Dessarte, a parte que detiver sob a sua guarda os documentos que, por seu conteúdo, forem comuns aos litigantes, especialmente em se tratando de relação de consumo, deve exibi-los quando determinado pelo juízo ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O desatendimento à determinação judicial, em sede de ação revisional, autoriza a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia apurar ou provar através da documentação não exibida nos autos, por força do disposto no art. 400 do Código Processual Civil .

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC ), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo preventoCONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de a parte autora possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC ), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento.CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.