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  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 120206 RJ 2011/XXXXX-7

    Jurisprudência

    Superior Tribunal de Justiça CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.206 - RJ (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO SUSCITANTE : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : JUÍZO...Da leitura dos autos depreende-se que a demanda originária refere-se a pleito de extensão ao autor dos efeitos de norma interna editada pela antiga Companhia Telefônica Brasileira-CTB (antecessora da ...Ministro Luis Felipe Salomão Relator CXXXXX03845308449@ CXXXXX16902407056@ CC 120206

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Inteiro Teor. XXXXX20138130024 MG

    Jurisprudência

    I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Garcia Vaz contra Banco Cruzeiro do Sul S/A, pela qual pleiteou o autor a restituição em dobro do valor de R$1.202,06, bem como indenização...A dívida foi paga em 22.05.2013 pela CEF, no entanto, a requerida descontou indevidamente na folha de pagamento duas parcelas no valor de R$601,03. não houve qualquer conduta ilícita praticada pela ...valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros …

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20198190000

    Jurisprudência

    Entendimento do RE nº 586.453 inaplicável à hipótese dos autos. Recurso desprovido....A questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 120.206, o qual foi julgado nos seguintes termos: “Conflito de competência nº 120.206 – RJ (2011/0294059...Da leitura dos autos depreende-se que a demanda originária refere-se a pleito de extensão ao autor dos efeitos de norma interna editada pela antiga Companhia Telefônica Brasileira CTB (antecessora da

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.206/RJ EM OUTRO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO....a antecessora da e seus empregados....Este foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 120206/RJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.206 - RJ (2011/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO SUSCITANTE

  • TRT-1 - Inteiro Teor. ATSum XXXXX20195010283 TRT01

    Jurisprudência

    Fls.: 3 Por força das novas disposições advindas com a Lei 13.467 , de 13/07 /2017, condeno a a pagar ao advogado do autor os honorários advocatícios de R$ 1.202,06, correspondentes a 10% sobre o total...Por força das novas disposições advindas com a Lei 13.467 , de 13/07 /2017, condeno a a pagar ao advogado do autor os honorários advocatícios de R$ 1.202,06, correspondentes a 10% sobre o total devido...Custas processuais no importe R$ 260,00, pela , calculadas sobre R$ 13.000,00, …

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20144039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - A Lei nº 8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e § 1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 6 (seis) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213 /91, incluído pela Lei nº 13.457 /2017). 8 - O laudo pericial de fls. 111/115, elaborado em 27/02/10, diagnosticou o autor como portador de "espondiloartrose cervical com protusões discais em múltiplos níveis e hipertensão arterial sistêmica". Consignou que o autor apresenta quadro de incapacidade permanente para atividades que requeiram esforço físico intenso, mas que pode continuar exercendo a função de "serviços de limpeza em usina". Concluiu pela incapacidade parcial e permanente, desde 2004. 9 - Não obstante a conclusão pericial, não se pode olvidar que o exercício de sua atividade (serviços de limpeza) demanda esforço físico acentuado, notadamente quando prestado a terceiros. Esse fator, associado à idade do autor (57 anos) e à natureza da patologia diagnosticada (degenerativa), levam a conclusão de que o demandante está permanentemente incapacitado para o seu labor habitual. 10 - Destarte, afigura-se bastante improvável que quem sempre exerceu atividades que requerem esforço físico (ajudante geral, trabalhador rural e serviços de limpeza - CTPS de fls. 13/36) e que conta com mais de 57 (cinquenta e sete) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções mais leves. 11 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: XXXXX PR 2010/XXXXX-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 12 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral sendo de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC ) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA XXXXX, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - O extrato de do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 71/73 demonstra que o demandante efetuou recolhimentos previdenciários nos períodos de 16/06/83 a 01/11/83, 23/11/83 a 17/12/83, 08/02/84 a 22/04/84, 23/04/84 a 21/11/84, 15/04/85 a 18/10/85, 05/11/85 a 28/11/85, 02/12/85 a 13/01/86, 17/01/86 a 07/07/86, 17/07/86 a 24/10/86, 17/11/86 a 23/04/87, 04/11/87 a 22/12/87, 19/04/88 a 31/10/88, 24/04/89 a 31/10/89, 20/11/89 a 26/02/91, 09/04/91 a 28/11/91, 15/01/92 a 15/04/92, 01/06/92 a 14/11/92, 01/02/93 a 15/04/93, 01/06/93 a 12/12/93, 03/01/94 a 20/04/94, 01/06/94 a 27/09/94, 09/01/95 a 14/03/95, 20/03/95 a 13/12/95, 01/08/96 a 04/12/96 e 04/02/97 a 02/05. Além disso, o mesmo extrato do CNIS revela que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença nos períodos de 12/05/04 a 05/12/04, 31/01/05 a 27/10/05, 06/01/06 a 11/02/06 e 18/07/07 a 31/10/07. 15 - Assim, observada a data de início da incapacidade laboral e histórico contributivo do autor, verifica-se que ele havia cumprido a carência mínima exigida por lei, bem como mantinha a qualidade de segurado, quando eclodiu sua incapacidade laboral. 16 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 17 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (12/02/06), tal como pleiteado pelo autor na inicial - fl. 06, haja vista a presença, à época, dos requisitos necessários a tanto. 18 - Saliente-se que eventuais parcelas recebidas administrativamente devem ser descontadas do montante da condenação. 19 - Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado em 12/02/06 e o ajuizamento da ação se deu em 16/07/07, não há que se falar em prescrição de quaisquer parcelas em atraso, nos moldes do artigo 103 da Lei nº 8.213 /91. 20 - Registre-se que o valor do benefício será calculado nos termos da lei. 21 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 23 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), posto que, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20 , §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil . 24 - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada parcialmente procedente.

    Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor para condenar o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 12

  • TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20124036306 SP

    Jurisprudência

    (PREVID) ADVOGADO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 01/06/2012 12:02:06 JUIZ (A) FEDERAL: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos...ao acórdão que negou provimento ao recurso da parte .

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec XXXXX20144039999 SP

    Jurisprudência

    No caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (12/02/06), tal como pleiteado pelo autor na inicial - fl. 06, haja vista a presença, à época, dos requisitos...STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 22 - Juros de mora, incidentes...STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), …

  • TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: RTOrd XXXXX20185010301 RJ

    Jurisprudência

    2017 - R$2.899,79; - insalubridade - R$282,81; -adicional noturno - R$231,98; - férias integrais 2016/2017 e férias proporcionais 2017/2018 (1/12), acrescidas do terço constitucional - R$3.606,19 + R$1.202,06...GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECLAMADA Revendo posicionamento anterior, a condição de entidade filantrópica da não autoriza a concessão da gratuidade de justiça....Custas de R$957,58, pela , calculadas sobre o valor de R$ 47.879,16, fixado à condenação.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 116130 RJ (STF)

    Jurisprudência

    EMENTA : ANISTIA DE PRAÇA DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 4 E SEUS PARÁGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    Encontrado em: RE 116386 ANO-1989 UF-DF TURMA-01 N.PP.008 Min. OSCAR CORRÊA DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00875 RE 120206 ANO-1990 UF-DF TURMA-01 N.PP.011 Min....MOREIRA ALVES DJ 28-06-1991 PP-08907 EMENT VOL-01626-03 PP-00510 RE 120206 ED ANO-1991 UF-DF TURMA-01 N.PP.006 Min....MOREIRA ALVES DJ 10-11-2000 PP-00103 EMENT VOL-02011-02 PP-00323 RE 120206 embargos-ED ANO-1998 UF-DF TURMA-TP N.PP-009 Min.

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