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APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DIRIGIDA AO EMPREGADOR EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - CTB SUCEDIDA PELA TELEMAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 120.206/RJ EM OUTRO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PREJUDICADO.
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO JUIZADOS DO AMAZONAS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. 1 . A ré deixou de comprovar a efetiva utilização do cartão, que seria o objeto de contratação principal. Destaco ainda que os termos de fls. 215/217 não cumprem com o dever de informação adequado em relação à forma de quitação e amortização do débito. 2. O dano material está presente na forma simples. Considerando todo o valor pago pelo consumidor , subtraindo-se o valor recebido, o consumidor deve ser ressarcido na quantia de R$ 1.202,06 sem prejuízo do ressarcimento dos descontos realizado após o ajuizamento da demanda. 3. Presentes os danos morais que arbitro em R$ 4.000,00 SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099 /95.
O processo fora sobrestado no aguardo de decisão do Egrégio STF no RE nº 855091 ( Tema 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física )... Recurso extraordinário não provido. ( RE 855091 , Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG XXXXX-04-2021 PUBLIC XXXXX-04... adicionais da assinatura: Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES Data e Hora: 20/10/2022, às 13:1:22 XXXXX-98.2012.4.04.7112 710016368737 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 04/02/2023 12:02:06
processo recebido do Gabinete de Apoio às Turmas Recursais para juízo de adequação quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre devida pelo segurado especial, para aplicação do paradigma de RE... Em razão dos vícios de inconstitucionalidade apontados por esta CORTE nos REs 363.852 e 596.177, somente o empregador rural pessoa física foi excluído como sujeito passivo da contribuição previdenciária... Recurso extraordinário desprovido, com afirmação de tese segundo a qual “É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212 /1991." ( RE
VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF39473-A DECISÃO No regime da repercussão geral , o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS ( RE... Desembargador Federal KASSIO MARQUES Vice-Presidente Assinado eletronicamente por: KASSIO NUNES MARQUES 19/03/2020 12:02:06 http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
Data da Intimação: 03/03/2020 12:02:06 Prazo: 10 dias Intimado: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Teor do Ato: 3... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil , para determinar à ré forneça gratuitamente
Fls.: 3 Por força das novas disposições advindas com a Lei 13.467 , de 13/07 /2017, condeno a ré a pagar ao advogado do autor os honorários advocatícios de R$ 1.202,06, correspondentes a 10% sobre o total... Por força das novas disposições advindas com a Lei 13.467 , de 13/07 /2017, condeno a ré a pagar ao advogado do autor os honorários advocatícios de R$ 1.202,06, correspondentes a 10% sobre o total devido... Custas processuais no importe R$ 260,00, pela ré, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor arbitrado para tal fim
I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério Garcia Vaz contra Banco Cruzeiro do Sul S/A, pela qual pleiteou o autor a restituição em dobro do valor de R$1.202,06, bem como indenização... igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. cobrança e o pagamento indevido no cartão de crédito da quantia de R$1.202,06... A dívida foi paga em 22.05.2013 pela CEF, no entanto, a requerida descontou indevidamente na folha de pagamento duas parcelas no valor de R$601,03. não houve qualquer conduta ilícita praticada pela ré
Contudo, tal fato não é capaz de ensejar a irresponsabilidade da parte ré sobre o fato... do CPC , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Henrique César Costa em desfavor da Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A para: a) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.202,06... tidos com a reparação do veículo encontram-se comprovados nos ID's XXXXX e seguintes, tendo sido R$ 772,06 e R$ 270,00 a título de peças novas, e R$ 160,00 a título de mão de obra, resultando R$ 1.202,06
"APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – 'MAQUININHA DE CARTÕES' PARA PAGAMENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUBSTITUIÇÃO ARDILOSA E FRAUDULENTA POR TERCEIROS – COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL – ESTORNO DE VALORES – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II – Inocorrência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu, relativos ao fornecimento de 'maquininha' de cartões para pagamentos - Máquina substituída, no estabelecimento comercial da autora, de maneira ardilosa e fraudulenta, por terceiros, que se passaram por clientes – Culpa exclusiva do lojista - Responsabilidade do fornecedor do serviço, pelos danos sofridos pela autora, excluída - Decisão mantida – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Apelo improvido"."ÔNUS – SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$18.400,00), nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC – Apelo improvido".
Encontrado em: A mera cessão do equipamento a terceiros ou o fato destes manterem relação comercial com a ré, da qual teriam se valido para o ato fraudulento, não tem o condão de autorizar a responsabilização da ré pelos... Trata-se de ação ordinária, ajuizada pela apelante, com base em "contrato de prestação de serviços de gestão de pagamentos e outras avenças", firmado entre as partes (fls. 120/206)... A ré também não pode ser responsabilizada pelo mau uso que os fraudadores fizeram de outro equipamento por ela cedido, fato de terceiro que ela não tinha como prevenir, evitar ou impedir