Re 195218 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA CONVERTIDAS EM BTNF. LEI Nº 7.799 /89 C/C ART. 6º , § 1º DA LEI Nº 8.012 /90. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DIVULGAÇÃO DO INDEXADOR PELA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.799 , de 10.07.1989, em seu Art. 1º , instituiu o BTN Fiscal como referencial de indexação dos valores de tributos e contribuições de competência da União, incumbindo à Secretaria da Receita Federal a divulgação, tão somente, do valor diário do BTNF (Art. 1º, § 1º). E, por força do Art. 6º , § 1º da Lei nº 8.012 /90, impunha-se, a partir de 01.04.1990, a conversão em BTNF dos valores devidos a título de contribuições à previdência, no primeiro dia útil subseqüente ao correspondente fato gerador. 2. Desta forma, foi obedecido o princípio da reserva legal para previsão da incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos, sendo dispensável a definição mediante lei do indexador a ser utilizado, o qual pode ser estabelecido por ato infralegal, já tendo se decidido que "não ofende o princípio da legalidade a determinação de incidência de correção monetária, cuja previsão legal encontra-se no convênio CONFAZ 92/89" ( RE 195.218-MG , Rel. Min. Ilmar Galvão, 28.05.2002; RREE nºs 203.684/SP, DJU de 12.09.97, 172.394/SP, DJU de 15.09.95 e 140.669/PE, DJU de 18.05.2001), e também que "não se compreende no campo reservado à lei, pelo Texto Constitucional , a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias" (STF - AI-AgR XXXXX/SP, Rel. Min. Maurício Correa, j.11.03.1996 - 2ª Turma - DJ de 02.08.96, pág.27781). 3. Ou seja, o princípio da reserva legal em matéria de atualização monetária não é absoluto, bastando que a previsão de correção tenha fundamento em lei ordinária, o mesmo não sendo exigido do indexador (desde que não traduza índice superior à inflação real) - até porquê correção monetária da base de cálculo de exação fiscal, ou mesmo do quantum a ser recolhido, não implica em majoração de tributo (Art. 97 , § 2º , CTN ), significando apenas instrumento de manutenção do valor real da obrigação tributária. Precedentes. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA CONVERTIDAS EM BTNF. LEI Nº 7.799 /89 C/C ART. 6º , § 1º DA LEI Nº 8.012 /90. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. DIVULGAÇÃO DO INDEXADOR PELA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 7.799 , de 10.07.1989, em seu Art. 1º , instituiu o BTN Fiscal como referencial de indexação dos valores de tributos e contribuições de competência da União, incumbindo à Secretaria da Receita Federal a divulgação, tão somente, do valor diário do BTNF (Art. 1º, § 1º). E, por força do Art. 6º , § 1º da Lei nº 8.012 /90, impunha-se, a partir de 01.04.1990, a conversão em BTNF dos valores devidos a título de contribuições à previdência, no primeiro dia útil subseqüente ao correspondente fato gerador. 2. Desta forma, foi obedecido o princípio da reserva legal para previsão da incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos, sendo dispensável a definição mediante lei do indexador a ser utilizado, o qual pode ser estabelecido por ato infralegal, já tendo se decidido que "não ofende o princípio da legalidade a determinação de incidência de correção monetária, cuja previsão legal encontra-se no convênio CONFAZ 92/89" ( RE 195.218-MG , Rel. Min. Ilmar Galvão, 28.05.2002; RREE nºs 203.684/SP, DJU de 12.09.97, 172.394/SP, DJU de 15.09.95 e 140.669/PE, DJU de 18.05.2001), e também que "não se compreende no campo reservado à lei, pelo Texto Constitucional , a definição do vencimento e do modo pelo qual se procederá à atualização monetária das obrigações tributárias" (STF - AI-AgR XXXXX/SP, Rel. Min. Maurício Correa, j.11.03.1996 - 2ª Turma - DJ de 02.08.96, pág.27781). 3. Ou seja, o princípio da reserva legal em matéria de atualização monetária não é absoluto, bastando que a previsão de correção tenha fundamento em lei ordinária, o mesmo não sendo exigido do indexador (desde que não traduza índice superior à inflação real) - até porquê correção monetária da base de cálculo de exação fiscal, ou mesmo do quantum a ser recolhido, não implica em majoração de tributo (Art. 97 , § 2º , CTN ), significando apenas instrumento de manutenção do valor real da obrigação tributária. Precedentes. 4. Apelação improvida. Sentença mantida.

EMENTA 1. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.1. Dentre muitas vertentes de aperfeiçoamento à norma processual, é imperioso destacar a positivação do princípio da primazia do julgamento do mérito, previsto no artigo 4o, do atual diploma processual. 1.2. Conquanto seja necessário envidar esforços para proporcionar o julgamento de mérito, não podem ser menosprezados princípios processuais basilares, que efetivamente contribuem para que a premissa de julgamento do mérito seja privilegiada. 1.3. A verificação de que o apelante/agravante não contrapôs objetivamente os fundamentos que lastrearam a sentença recorrida, de modo a revelar porque estes estariam, eventualmente, equivocados, demonstra manifesta inobservância à regra da dialeticidade recursal, óbice ao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932 , III , do Código de Processo Civil . (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-93.2020.8.27.2716 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/02/2021, DJe 05/03/2021 19:52:18)

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ - PETROBRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Considerando a teoria da asserção que atesta, como verdadeiras, as proposições do autor afirmadas na petição inicial, basta a simples indicação pelo autor, para que a reclamada figure no polo passivo da demanda. Rejeitada. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexistindo vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica. Rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. -Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.- -A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. - Incidência das Súmulas 331 do C. TST e 41 e 43 deste Regional. Recurso não provido. VERBAS DEFERIDAS. A Súmula 331 , do C. TST, que trata da terceirização e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, responsável subsidiário, assim, este responderá por todas as verbas deferidas à demandante. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR VALE ALIMENTAÇÃO. REFLEXO. Tendo em vista que o vale-alimentação não era fornecido gratuitamente pelo empregador, uma vez que realizava desconto a título de -Ticket Alimentação-, não esta configurado o salário-utilidade, logo, sua natureza é indenizatória e, sendo assim, nãos e incorpora ao salário para qualquer efeito. Recurso não provido. FERIADOS EM DOBRO. Tendo sido a Lei nº 5.811 /72 recepcionada pela Constituição de 1988 , torna-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso não provido. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS. TRABALHO EM ESCALA. LEI 5.811 /72. Ressalvado o entendimento desse relator, adoto os termos do Acórdão IUJ XXXXX-48.2016.5.01.0000 . PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOSUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811 /1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Indevidas as repercussões das horas extraordinárias laboradas no repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas previsto nos incisos V , do art. 3º , do art. 4º , e I , do art. 6º , todos da Lei 5.811 /1972, ainda que repetidos ou ampliados em normas coletivas. Recurso não provido. DANO MORAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIOANDAS AO DISTRATO. Acórdão pautado na decisão proferida no IUJ XXXXX-84.2016.5.01.0000 (DEJT em 20/07/2016). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a quebra de expectativa do empregado em receber seus haveres resilitórios no prazo legal, traz graves transtornos aos trabalhadores, na medida em que cria um ambiente de instabilidade emocional no empregado. Recurso não provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ACUSAÇÃO E DEFESA - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - CONCURSO MATERIAL E CRIME CONTINUADO - CONDENAÇÃO - 1. APELO ACUSATÓRIO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL EM DETRIMENTO DO CRIME CONTINUADO PARA O CONDENADO FRANCISCO FÁBIO TEIXEIRA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE TRÊS ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS DIFERENTES - PROCEDÊNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME CONTINUADO - 2. APELOS DEFENSIVOS - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL - ART. 2º , II , E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296 /96 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES - ÚNICA PROVA INCRIMINADORA - PRORROGAÇÕES AD ETERNUM - OFENSA AO ART. 5º DA LEI 9.296 /96 E ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 59/2008/CNJ, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 201 /2016 - EXTRAPOLAMENTO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - SERENDIPIDADE DAS ESCUTAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PRESENÇA - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DAS INTERCEPTAÇÕES - MERA IRREGULARIDADE - CONTEXTOS DE FUNDAMENTAÇÃO DIFERENTES - 3. BUSCA DOMICILIAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE MANDADO - REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL POR PESSOA DE SEXOS DIFERENTES - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 249 DO CPP - INCOMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DEFENSIVA - 4. ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - INOBSERVÂNCIA - PALAVRA DE POLICIAIS, ESCUTAS TELEFÔNICAS, LEVANTAMENTOS DE CAMPO, BUSCAS DOMICILIARES E APREENSÕES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - 5. DOSIMETRIA PENAL - 5.1. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - JURIDICDADE MANTIDA - 5.2. IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E POR CONTA DE AGRAVANTE GENÉRICA - INOCORRÊNCIA - FRAÇÕES DE 1/6 E 1/8 DA PENA MÍNIMA - MANTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - 5.3. CONTINUIDADE DEITIVA - INOCORRÊNCIA - MERA HABITUALIDADE DELITIVA - 6. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, PREPARO E DA MULTA PENAL - PREVISÃO LEGAL - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA REBUS SIC STANTIBUS - 7. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA - PERDIMENTO MANTIDO - 8. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO ACUSATÓRIO PROVIDO. 1. Apelo acusatório. Comprovada, por meio de escutas e do trabalho de investigação encetado na operação Cracolândia, a existência de diversas ramificações criminosas, com vínculos associativos distintos, atribuídos a associados diferentes, e que fazem do tráfico um verdadeiro modus vivendi, impõe-se aplicar a regra do cúmulo material, expungindo a regra da continuidade delitiva, pois não há relação de vinculação entre as condutas e as pessoas que torne possível a aplicação da referida ficção jurídica. 2. Apelos defensivos. Nulidade das interceptações telefônicas. Não ocorrência. 2 .1. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o fenômeno da serendipidade das escutas telefônicas é admitido pelo ordenamento jurídico vigente, desde que os fatos descobertos - atribuídos a terceiros que não foram objeto da investigação primitiva - constituam fato definido como crime apenado com reclusão. Havendo, assim, autorização judicial em relação a apenas um dos interlocutores, os crimes descobertos em relação ao outro devem ser considerados válidos de pleno direito. 2 .2. A denúncia anterior sobre o envolvimento dos apelantes nos eventos delitivos concretos sobre os quais ora se veem acusados também está calcado nas conversas captadas nas escutas judicialmente autorizadas, e a medida desde o primeiro momento esteve justificada no possível comprometimento da segurança da equipe policial e da eficácia da investigação, considerando a impossibilidade de realização de filmagens e de acompanhamento policial próximo, bem como a ausência de outros instrumentos tecnológicos que permitissem substituir as interceptações por outras formas de investigação, fundamentando a medida excepcional. 2 .3. A Resolução n. 59/2008/CNJ, por meio de seu art. 14, admite prorrogações de prazo das escutas telefônicas desde que apresentados os áudios com o inteiro teor das comunicações interceptadas, bem como as transcrições das conversas relevantes à apreciação do pedido, e relatório circunstanciado das investigações com o resultado obtido, tendo sido tais exigências devidamente cumpridas pela autoridade policial, em todas as prorrogações, consoante verificado anteriormente. E, como o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou, no aresto anteriormente colacionado, ainda que observado fosse, o descumprimento das recomendações contidas na Resolução n. 059/2008-CNJ assentariam mera irregularidade, não anulando a prova cautelar produzida, especialmente quando cumpridas as exigências contidas na Lei n. 9.296 /96, como se apresenta o caso ora enfocado, as quais, no caso, não podem ser tidas como ilegais, desproporcionais ou irrazoáveis. 3. Havendo decisão judicial, bem como suficiente descrição do motivo, local e moradores onde a busca domiciliar deveria ser realizada, medida essa que acabou por resultar positiva ante a localização e apreensão de grande quantidade de dinheiro sem origem lícita declarada, possivelmente oriundo da narcotraficância, bem como não havendo prova de que a busca pessoal realizada na esposa do apelante tenha realmente sido realizada em desconformidade com o art. 249 do CPP , justificada está a ordem de busca domiciliar, não havendo nulidade a ser considerada. 4. Os diálogos extraídos das interceptações telefônicas, o trabalho de campo, depoimentos de analistas de inteligência e investigadores de polícia, e, em alguns casos, a apreensão de drogas, petrechos de confecção e pesagem da droga, e grande quantidade de dinheiro de origem comprovadamente ilícita, evidenciam a união estável e permanente dos apelantes para o comércio malsão de drogas, cada qual com funções específicas, devidamente delineadas. 5. Pena. Dosimetria penal. 5.1. De acordo com o entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, é possível a dupla majoração da pena em decorrência dos maus antecedentes criminais e da reincidência quando se refiram a condenações distintas. 5.2. O quantum de acréscimo, de apenas 1/6 na primeira fase, e de 1/7 na segunda ante a reincidência, e mais 1/8 pelo crime de mando, merece ser preservado por guardar proporcionalidade e razoabilidade e obedecer ao princípio da individualização da pena. Precedentes. 5 .3. A habitualidade delitiva inerente aos integrantes das diversas ramificações associativas, formando distintos crimes de associação ao tráfico de droga imputados a uma mesma pessoa, impede a aplicação da regra do crime continuado. 6. Preparo, custas e despesas processuais e multa penal. 6 .1. Multa. O valor integral da multa penal poderá ser pago pelo apelante à vista ou parceladamente, de acordo com as condições financeiras pessoais no momento definido no art. 50 do CP , de modo que não se concebe motivo plausível para a sua isenção, considerado, sobretudo, a cogência de sua cominação no preceito secundário do tipo penal, bem como pelo caráter rebus sic stantibus da condição financeira do apelante, que poderá variar de acordo com o passar do tempo. 6 .2. Custas processuais. Não se olvida ainda do disposto no art. 804 do CPP , que estabelece a exigência de pagamento das custas processuais ao condenado, bem a disposição do art. 12 da Lei n.º 1060 /50, no sentido de que a obrigação ao pagamento das custas, no caso da impossibilidade momentânea ao pagamento, ao contrário de exprimir caso de isenção imediata, determina o mero sobrestamento processual pelo prazo de cinco anos e somente depois desse prazo, persistindo da causa de suspensão, é que se opera a prescrição. 6 .3. O art. 77 do Regimento Interno desta Corte de Justiça dispensa o preparo aos processos criminais, e de fato, no caso ora analisado, não foi cobrado, não havendo motivo para a irresignação defensiva sobre a respectiva isenção. 7. Evidenciada a relação entre a origem ilícita e os bens apreendidos, mantém-se a condenação ao perdimento, na forma do art. 91 , II , do CP . 7. Apelo acusatório provido e Apelos defensivos desprovidos, com providências de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SUNMAX SENSITIVE FPS30, CETAPHIL (SABONETE LÍQUIDO), PROCIMAX (CITALOPRAM). SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE QUE O MEDICAMENTO CONSTE EM LISTAS ADMINISTRATIVAS DO SUS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE. HONORÁRIOS AO FADEP. MAJORAÇÃO. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal , é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde, quando configurados os vetores da adequação do medicamento, tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. Em data recente (05.03.2015), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178 /RG, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde. Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, § 1º, do CPC , aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos.A parte demandante, por meio de atestados médicos e receituários comprovou a necessidade da utilização dos medicamentos para o tratamento de sua saúde. Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento, sendo, inclusive, assistida pela Defensoria Pública.O direito à saúde deve ser reconhecido mesmo que o medicamento não conste em lista do SUS. Ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente comprovado, é descabido ao Estado (lato sensu) invocar a aplicação da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do atendimento de seus deveres constitucionais, notadamente quando essa conduta pode atingir direitos fundamentais, no caso o direito à saúde.ISONOMIA E IGUALDADE NO ATENDIMENTO.Na medida em que os serviços de saúde prestados pelo Estado não foram capazes de garantir o tratamento necessário à preservação de sua saúde, não restou outra opção ao demandante do que procurar a tutela jurisdicional para garantir a efetivação do direito constitucional à saúde. O argumento da quebra da isonomia no atendimento não pode servir de pretexto para justificar a intervenção jurisdicional apenas nos casos de morte iminente. Precedentes do TJ/RS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O Município, como é sabido, é um ente federativo autônomo. E a verba honorária a que será condenado, teve como causa a sua sucumbência na lide, possuindo como beneficiário o FADEP que não se confunde com o Estado, muito menos com o próprio ente apelante.Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o fato do Estado não pagar honorários ao FADEP, em virtude da aplicação do instituto da confusão entre credor e devedor, regra expressa no artigo 381 do Código Civil , não quer dizer que o Município deva ter idêntico direito, mormente em razão da condição de pessoa jurídica de direito público interno distinta.Verba honorária majorada para R$600,00 levando-se em consideração os critérios do art. 85 , § 8º , do CPC .REMESSA NECESSÁRIA.Nas hipóteses de sentença condenatória ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público interno, é obrigatória a remessa necessária contemplada pelo artigo 496 , do Código de Processo Civil .NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DO MUNICÍPIO E DO ESTADO (ARTIGO 932 , INC. IV , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).RECURSO ADESIVO PROVIDO (ARTIGO 932 , INC. V , DO CPC E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA.

RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉ - PETROBRAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Considerando a teoria da asserção que atesta, como verdadeiras, as proposições do autor afirmadas na petição inicial, basta a simples indicação pelo autor, para que a reclamada figure no polo passivo da demanda. Rejeitada. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexistindo vedação prévia à pretensão deduzida em juízo no ordenamento jurídico, não há falar em impossibilidade jurídica. Rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. -Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços.- -A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666 /93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. - Incidência das Súmulas 331 do C. TST e 41 e 43 deste Regional. Recurso não provido. VERBAS DEFERIDAS. A Súmula 331 , do C. TST, que trata da terceirização e responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não faz qualquer distinção sobre o tipo de obrigação trabalhista inadimplida ou sobre o grau de participação do tomador de serviços, responsável subsidiário, assim, este responderá por todas as verbas deferidas à demandante. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR VALE ALIMENTAÇÃO. REFLEXO. Tendo em vista que o vale-alimentação não era fornecido gratuitamente pelo empregador, uma vez que realizava desconto a título de -Ticket Alimentação-, não esta configurado o salário-utilidade, logo, sua natureza é indenizatória e, sendo assim, nãos e incorpora ao salário para qualquer efeito. Recurso não provido. FERIADOS EM DOBRO. Tendo sido a Lei nº 5.811 /72 recepcionada pela Constituição de 1988 , torna-se inexigível o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Recurso não provido. PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FOLGAS. TRABALHO EM ESCALA. LEI 5.811 /72. Ressalvado o entendimento desse relator, adoto os termos do Acórdão IUJ XXXXX-48.2016.5.01.0000 . PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOSUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811 /1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. Indevidas as repercussões das horas extraordinárias laboradas no repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas previsto nos incisos V , do art. 3º , do art. 4º , e I , do art. 6º , todos da Lei 5.811 /1972, ainda que repetidos ou ampliados em normas coletivas. Recurso não provido. DANO MORAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIOANDAS AO DISTRATO. Acórdão pautado na decisão proferida no IUJ XXXXX-84.2016.5.01.0000 (DEJT em 20/07/2016). Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a quebra de expectativa do empregado em receber seus haveres resilitórios no prazo legal, traz graves transtornos aos trabalhadores, na medida em que cria um ambiente de instabilidade emocional no empregado. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN.Dano moral. Não configurado. Tutela antecipada. Concedida a tutela no sentido de adequar o valor das parcelas na forma determinada no julgado e a abstenção da inscrição negativa quanto aos débitos revisados.Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. Sucumbência. Redimensionada.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO AUTORAL ATRELADA À AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS PELA EMPRESA RÉ. TESE REJEITADA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MEDIDA INÓCUA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO PERFECTIBILIZADA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUANTIA REFERENTE AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DO BEM NÃO REPASSADA AO AUTOR. ENCAMINHAMENTO E DESTINAÇÃO DE VALORES A TERCEIROS ESTRANHOS À NEGOCIAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTESTE. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099 /1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.