Re 232248 em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA. DESEMBARAÇO. EXIGIBILIDADE DO ICMS. RETENÇÃO DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. 1. É constitucional a exigência do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para liberação de mercadoria via despacho aduaneiro ( STF - ARE XXXXX e RE 232248 )

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. TEMA STF Nº 96. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO PARADIGMA. COMANDO DO CAPUT DO ART. 1.040 DO CPC E INCISOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS AFASTADA NO JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO PARADIGMA DO TEMA STF Nº 96. Agravo interno que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - DESCABIMENTO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO PROCEDIMENTAL - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA DE VOZ - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - VIABILIDADE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - AUSÊNCIA DE VÍCIOS E PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS ACUSADOS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE -RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS APELANTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DE UM DOS ACUSADOS CONDENADO APENAS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, comportando exceções. 2. Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, individualizando a conduta atribuída a cada um dos acusados. 3. Não há que se falar em nulidade da r. sentença por ausência de análise de teses defensivas, se ela encontra-se devidamente fundamentada, adotando a il. Magistrada a quo entendimento absolutamente incompatível com as teses salientadas pelas defesas. Ademais, verifica-se que o juízo a quo diligenciou para atender os pleitos defensivos e tomou todas as providências adequadas ao caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 4. Não se mostra obrigatório que a Magistrada a quo determine, ao final da instrução, abertura de vista às partes para requererem diligências , não havendo, assim, que se falar em vício procedimental. 5. É prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, de modo que a sua falta não acarreta qualquer nulidade, sobretudo porque, além de inexistir qualquer exigência legal nesse sentido, as partes tiveram amplo acesso às provas produzidas e puderam se manifestar oportunamente acerca do seu conteúdo. 6. É possível a citação por hora certa desde que haja fundada suspeita de que os réus estão agindo deliberadamente para não serem encontrados, o que não contraria preceitos constitucionais. 7. Não obstante tal questão guarde relação com o mérito do recurso, vale dizer que os autos apontaram de forma clara a materialidade, que está baseada em apreensão de drogas, interceptações telefônicas, dentre outros documentos. 8. Como é sabido, a prova emprestada é válida, principalmente quando for a única a embasar a sentença, sendo que, no caso em apreço, as condenações ainda se basearam em outras provas, não havendo que se falar prejuízo e em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. 9. Constatado que as interceptações telefônicas atenderam a todas as formalidades legais e se encontram amparadas em decisão judicial devidamente fundamentada, inviável a decretação de sua nulidade. 10. O sistema processual vigente adota o princípio de que nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do artigo 563 , do CPP . 11. Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. 12. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. Inexistindo dúvidas de que os acusados, além de praticar o tráfico de drogas, se associaram, de forma estável e permanente, para a práti

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS. PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VINÍCIUS). NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA AFASTADA. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS. PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VINÍCIUS). NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA AFASTADA. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS. PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VINÍCIUS). NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA AFASTADA. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA DAS CONDUTAS. PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (RÉU VINÍCIUS). NÃO CONFIGURADA. CONCURSO DE AGENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.- INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA AFASTADA. Peça inicial que atendeu aos pressupostos do art. 41 do CPP , descrevendo suficientemente os fatos imputados aos acusados, expondo suas circunstâncias concretas e apontando a sua classificação jurídica, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa durante o processamento da demanda. Desnecessidade de descrição minuciosamente individualizada de cada conduta no caso de concurso de agentes.- MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Réus confessos acerca dos roubos perpetrados no interior do veículo de transporte coletivo. Reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na quadra policial por ambas as vítimas, cobrador e motorista, que foram reeditados pessoalmente, em juízo, confirmando o aponte dos acusados como os elementos que, na companhia de um terceiro não identificado, praticaram as subtrações descritas na inicial acusatória.- PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. Os relatos dos ofendidos, ao se mostrarem seguros e coerentes, merecem ser considerados elementos de convicção de alta importância.- LATROCÍNIO TENTADO (1º FATO). CAPITULAÇÃO JURÍDICA MANTIDA. Estão amplamente demonstradas as elementares do tipo descrito no art. 157 , § 3º , in fine, do CP . Na hipótese, o resultado fatal deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à vontade do réu Taiger, consistente no fato de a vítima Marcelo ter conseguido se esquivar dos golpes de faca por aquele perpetrados contra o seu abdômen, e que se seguiram, com êxito, quando desferidos contra o seu antebraço. Animus necandi retirado com facilidade da prova oral. Confirmada a classificação jurídica conferida ao delito praticado contra o motorista Marcelo, inviável acolher-se o pleito de reconhecimento de crime único entre este e o roubo descrito do 2º Fato, este último praticado pelo comparsa não identificado que, também portando uma arma, subtraiu os pertences do cobrador Clair.- RÉU VINÍCIUS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA. INVIABILIDADE DA TESE. Determina o artigo 29 , caput, do CP que \quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade\. Da exegese desse dispositivo se infere que há diversas formas de participação na prática delitiva que configuram a autoria delitiva. O referido dispositivo não exige que todos os agentes pratiquem o verbo nuclear do tipo para ser alguém corresponsabilizado, bastando, para tanto, que as condutas sejam relevantes e que entre os agentes exista um liame subjetivo que os vincule. Assim, é coautor também aquele que auxilia (física ou moralmente) a atuação dos executores diretos. Recurso ministerial provido, no ponto, para condenar o réu Vinícius também nas penas do artigo 157 , § 3º , inciso II , na forma do artigo 14 , inciso II , do CP , em relação ao 1º fato, tal como o corréu Taiger.- RÉU TAIGER. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. Para a caracterização do aludido instituto, é necessário que o agente desista de praticar a conduta delitiva, por livre e espontânea vontade, respondendo, então, unicamente pelos atos já praticados, não o caso.- ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (2º FATO). CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA CONFIRMADA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. LEI Nº 13.654 /18. REJEITADA. O Projeto de Lei nº 149 de 2015 já apresentava, desde o princípio, em seu artigo 3º , a disposição de revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal , referente à majorante de emprego de arma. E, no curso de sua tramitação, a emenda aditiva apresentada se restringiu a propor modificações tão somente ao artigo 1º do Projeto de Lei em evidência, sem objetivar qualquer alteração da disposição contida no artigo 3º Projeto de Lei nº 149 de 2015. E submetido à Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania, o projeto foi aprovado sem ignorar a emenda nos exatos termos em que foi proposta. O suposto equívoco em relação à publicação do parecer da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania no Diário do Senado Federal, foi devidamente sanado, no curso do processo legislativo. Não verificada vício formal capaz de infirmar a higidez constitucional da Lei nº 13.654 de 2018. Quanto à inconstitucionalidade material, não há que se falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade ou à proibição da proteção insuficiente ou deficiente. Embora o emprego de arma branca tenha deixado de ser valorado como uma majorante diante da modificação legislativa, tal circunstância, por certo, não deverá ser desconsiderada no momento da aplicação da pena, tendo em vista ser possível o seu sopesamento durante a primeira etapa do apenamento. - DOSIMETRIA DA PENA. Latrocínio Tentado. Basilares firmadas em 20 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, as reprimendas foram atenuadas em 06 meses pela confissão espontânea, firmando-se provisoriamente, para ambos os réus, no piso legal, sem poder ir aquém, em relação ao réu Vinícius, em que pese menor de 21 anos à época dos fatos (Súmula 231 do STJ). Na fase derradeira, conservada a redução de 2/3 beneficamente operada, conformando-se a acusação. Pena definitiva consolidada em 06 anos e 08 meses de reclusão, para cada um dos coautores. Roubo majorado. Basilares recrudescidas, pelo emprego de armas (facas), para 04 anos e 08 meses de reclusão. Atenuação em 04 meses, pela confissão espontânea, e 04 meses, pela menoridade, conduzindo a pena provisória de Taiger a 04 anos e 04 meses de reclusão, e a de Vinicius para 04 (quatro) anos de reclusão. Incremento de 1/3, pela majorante do concurso de agentes, que conduz a pena de Taiger para 05 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e a de Vinicius para 05 anos e 04 meses de reclusão. Concurso de Crimes. Reconhecido o concurso formal de crimes, sem insurgência por parte da acusação, deve ser mantido o recrudescimento da pena do crime mais grave em 1/6, totalizando a pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão para cada um dos réus. Regime prisional semiaberto mantido. - PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Pena de multa cumulativa de 20 dias-multa, à razão mínima, conservada.- REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. Considerando que os fatos delituosos objeto desta ação penal ocorreram em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.719 /08, a fixação de valor mínimo de indenização ao ofendido prevista no art. 387 , inc. IV , do CPP , é medida imperativa. Isso porque, sobrevindo prejuízo decorrente da infração às vítimas, e estando este evidenciado nos autos, a aplicação do aludido preceito legal é cogente, não sendo possível o seu afastamento, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Não obstante, considerando que, na hipótese, os relatos dos imputados não se mostraram uníssonos quanto ao preciso valor em moedas surrupiado, mas sendo incontroverso a subtração de um relógio avaliado em R$ 100,00 de uma das vítimas e de R$ 12,00 da outra, o valor da indenização fixada a título de reparação dos danos segue reduzido para R$ 112,00.PRELIMINAR RECURSAL DEFENSIVA REJEITADA, APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO FIRMADO ANTES DE XXXXX-6-1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ, VIGENTE O CPC/2015 . I - PRONUNCIAMENTO "EX OFFICIO". LEGITIMIDADE ATIVA. POSIÇÃO ACIONÁRIA TRANSFERIDA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA TELESC. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO OU QUALQUER INFORMAÇÃO QUANTO À CESSÃO DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ARTIGO 373 , II , DO CPC/2015 ). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA QUANTO À DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES SUBSCRITAS E TRANSFERIDAS, POIS A DOBRA ACIONÁRIA DAS AÇÕES CEDIDAS ANTES DA CISÃO É DIREITO QUE PERTENCE AO CESSIONÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. II - RECURSO DA RÉ II. A - PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DEVIDAS. SÚMULA N. 551 DO STJ. ARGUIÇÃO AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. A BRASIL TELECOM/OI É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas)". [..] 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018). II. B - MÉRITO LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. TESE INACOLHIDA. NORMAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO, DIANTE DA MANIFESTA ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. "As alterações trazidas pelas Portarias 881/90, 104/90 e 86/91 à Portaria 1.361/76 que instituíram a correção monetária do capital integralizado até sua subscrição, não se confundem com o direito do acionista de ter suas ações subscritas na mesma data da integralização, fazendo com que o valor patrimonial dessas ações correspondam ao mesmo período" ( Apelação Cível n. 2010.055951-1 , de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, j. 24-5-2011). PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUSA INTERRUPTIVA (ARTIGO 202 , I E V , DO CÓDIGO CIVIL ). PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DERRUÍDO. ARGUMENTO AFASTADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS E AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287 , inciso II , alínea g , da Lei nº 6.404 /76, no art. 27 do CDC e no artigo 1º da Lei 9.494 /1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002 , vez que a ação se funda no direito decorrente da inexecução, integral ou parcial, de obrigações estipuladas em contrato de participação financeira. 2. O marco inicial da prescrição do direito de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira firmado com companhia de telefonia coincide com a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , inciso III , do Código Civil de 2002 , somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária" (Resp. XXXXX/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1-03-2011). EMISSÃO DAS AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO PEX E PCT. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA UNICAMENTE QUANTO AO VALOR A SER UTILIZADO NA OBTENÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PARA OS CONTRATOS NA MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT), POIS, NESTA HIPÓTESE, O VALOR INTEGRALIZADO NÃO NECESSARIAMENTE CORRESPONDE AO VALOR CAPITALIZADO, O QUAL DEVE ESTAR LIMITADO AO VALOR ESTABELECIDO NA PORTARIA EMITIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE O NEGÓCIO FOI CELEBRADO NA FORMA PCT. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] Todavia, nem toda a quantia despendida pelo consumidor era a título de participação financeira, ou seja, revertida em ações. As portarias que regulamentavam a implantação da Planta Comunitária de Telefonia estabeleciam que a remuneração da concessionária como contrapartida à absorção da planta deveria ser feita em ações diretamente para os usuários e era"limitada ao valor máximo de participação financeira por ela praticado em sua área de concessão"(Portaria n. 117 da Secretaria Nacional de Comunicações, de 13 de agosto de 1991, DOU 14.8.1991, pág. 16473)".

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO PROCEDIMENTAL - INOCORRÊNCIA - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - DECISÕES SOBRE A INTERCEPTAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - NECESSIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há que se falar em nulidade da r. sentença por ausência de análise de teses defensivas, se ela encontra-se devidamente fundamentada, adotando a il. Magistrada a quo entendimento absolutamente incompatível com as teses salientadas pelas defesas. 2- Restando verificado que o juízo a quo diligenciou ao longo da instrução para atender os pleitos defensivos e tomou todas as providências adequadas ao caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. 3- Não se mostra obrigatório que o Magistrado a quo determine, ao final da instrução, abertura de vista às partes para requererem diligências, inexistindo vício procedimental. 4- Constatado que as interceptações telefônicas atenderam a todas as formalidades legais e se encontram amparadas em decisão judicial devidamente fundamentada, inviável a decretação de sua nulidade. 5- O princípio da identidade física do Juiz não é absoluto, comportando ele exceções. 6- Não obstante tal questão guarde relação com o mérito do recurso, vale dizer que os autos apontaram de forma clara a materialidade, que está baseada em apreensão de drogas, interceptações telefônicas, dentre outros documentos. 7- Não é inepta a denúncia que atende aos requisitos legais, individualizando a conduta atr ibuída a cada um dos acusados. 8- Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas do art. 33 , da Lei 11.343 /2006, em vista da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, não há que se falar em absolvição. 9- Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 10- Inexistindo dúvidas de que o denunciado além de praticar o tráfico de drogas, se associou, de forma estável e permanente, para a prática reiterada deste delito, de rigor a manutenção da condenação empreendida em primeira instância. 11- As penas-base merecem retoque, eis que foram fixadas de forma exacerbada. 12- É imprescindível o decote da agravante da reincidência reconhecida em desfavor do apelante porque da Certidão de Antecedentes Criminais verifica-se que embora o réu ostente condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, esta ainda não transitou em julgado para a defesa, estando em grau de recurso. 13- Restando evidente que os bens apreendidos foram adquiridos com o proveito de crime e eram utilizados para o comércio de entorpecentes, correta a determinação do perdimento, nos termos dos arts. 60 , 62 e 63 da Lei 11.343 /06 e art. 91 , II , letras a e b , do Código Penal .