Re 393737 Agr em Jurisprudência

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCLUSIVE NOS PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. CABIMENTO. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp XXXXX/DF , afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Razão pela qual fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não havendo nesses casos, falar de violação da coisa julgada. 2. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494 /1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960 /2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947 /SE.). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp XXXXX/MG , Relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). 3. O Plenário do STF, em regime de repercussão geral, no RE n. 591.085 -RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , DJe de 17/02/09, reafirmou o entendimento de que os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100, § 1º, da CF). Assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento ( RE n. 298.616 , Relator o Ministro Gilmar Mendes , Plenário, DJ de 03/10/03). (Precedentes: RE n. 305.186 , Relator o Ministro Ilmar Galvão , 1ª Turma, DJ de 18/10/02; RE n. 372.190-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 07/11/03; RE n. 393.737-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 06/02/04; RE n. 420.163-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 13/08/04; RE n. 393.111-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa , 2ª Turma, DJ de 11.2.05; e RE n. 502.901-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 13/08/04, entre outros). Súmula Vinculante n. 17 , verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Pelos mesmos fundamentos, precedentes da Suprema Corte apontavam que não seriam cabíveis juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório/RPV (AI n. 713.551-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski , 1ª Turma, DJe de 14/08/09; AI 492.779 -AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes , Segunda Turma, DJ de 03/03/06, entre outros). No entanto, reconhecida a repercussão geral da questão, no RE 579.431/RS , Tema 96, Tribunal Pleno, Ministro Marco Aurélio , DJ de 30/06/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Por óbvio, os honorários advocatícios fixados no acórdão exequendo, conforme a Súmula n. 111 /STJ (fl. 87), serão atualizados nos termos do fixado para montante original.. 5. Apelação do autor parcialmente provida (item 2).

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. INCLUSIVE NOS PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ENTRE OS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. CABIMENTO. INCIDÊNCIA ENTRE A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp XXXXX/DF , afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigação de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo portanto ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Razão pela qual fixou o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não havendo nesses casos, falar de violação da coisa julgada. 2. Em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, não podendo ser utilizado como índice de correção monetária, afastando-se, portanto, a aplicação do art. 1º - F da Lei 9.494 /1997 na redação que lhe conferiu a Lei 11.960 /2009, devendo ser aplicado o IPCA-E a partir de 07/2009. Decidiu ainda que, tratando-se de relação jurídica não tributária, os juros de mora deverão observar o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir da entrada em vigor do mesmo dispositivo legal que permanece hígido nesse ponto. (STF, RG, Tema 810, RE 870.947 /SE .). Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp XXXXX/RJ , Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp XXXXX/MG , Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Logo, juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção ser feita pelo IPCA-E ou o que vier a ser decidido pelo STF em eventuais embargos de declaração opostos contra o acórdão a ser publicado no RE 870.947 (alteração de índice ou modulação de efeitos). 3. O Plenário do STF, em regime de repercussão geral, no RE n. 591.085 -RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/02/09, reafirmou o entendimento de que os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100 , § 1º , da CF ). Assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento ( RE n. 298.616 , Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 03/10/03). (Precedentes: RE n. 305.186 , Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 18/10/02; RE n. 372.190-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 07/11/03; RE n. 393.737-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 06/02/04; RE n. 420.163-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 13/08/04; RE n. 393.111-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 11.2.05; e RE n. 502.901-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 13/08/04, entre outros). Súmula Vinculante n. 17 , verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Pelos mesmos fundamentos, precedentes da Suprema Corte apontavam que não seriam cabíveis juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório/RPV (AI n. 713.551-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 14/08/09; AI 492.779 -AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 03/03/06, entre outros). No entanto, reconhecida a repercussão geral da questão, no RE 579.431/RS , Tema 96, Tribunal Pleno, Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/06/2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Por óbvio, os honorários advocatícios fixados no acórdão exequendo, conforme a Súmula n. 111 /STJ (fl. 87), serão atualizados nos termos do fixado para montante original.. 5. Apelação do autor parcialmente provida (item 2).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE A PERÍODO TRABALHADO AGUARDANDO O DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 1013 DO STJ. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA SOMENTE ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA E EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DO INSS PROVIDO. METODOLOGIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese (Tema 1013) de que "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (STJ, REsp's 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, Primeira Seção, Ministro Herman Benjamin, DJ de 01/07/2020). Assim, o fato de o (a) segurado (a) estar exercendo sua atividade laboral enquanto pendente de julgamento o seu direito ao benefício pleiteado não afasta a incapacidade. No caso, a exequente recolheu contribuições nos períodos de 21/05/2009 a 31/03/2011 e de 01/06/2011 a 30/09/2011 como contribuinte individual, restando claro que o intuito era o de não perder a qualidade de segurada, enquanto pendente a ação judicial para reconhecimento do seu direito ao benefício pleiteado. Logo, merece reparo a sentença, no ponto. 2. Quanto à minoração da verba de sucumbência, sem razão a autarquia, uma vez que esta Corte sedimentou o entendimento de que, em casos como o presente, é razoável a fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data da sentença (Súmula n. 111 / STJ) (TRF-1, AC XXXXX-6/MG, Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª CRP/Juiz de Fora, DJe de 26/04/2016; AC XXXXX-8/BA, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª CRP/BA, DJ de 07/03/2016; AC XXXXX-0/MG, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, DJ de 26/01/2016; AC XXXXX-3/MG, Juiz Federal Márcio Barbosa Maia, Primeira Turma, DJ de 21/01/2016, entre outros). Correta, pois, a sentença que fixou o percentual de condenação em 10% (dez por cento). 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no RE 579.431 , Tema 96, Relator Marco Aurélio, DJ de 30/06/2017 fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Lado outro, o Plenário da Suprema Corte, em regime de repercussão geral, no RE n. 591.085 -RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 17/02/09, reafirmou o entendimento de que os juros moratórios não são devidos no período compreendido entre a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado no prazo estipulado constitucionalmente (artigo 100, § 1º, da CF). Assim, somente se descumprido o prazo constitucional previsto para o pagamento dos precatórios, qual seja, até o final do exercício seguinte, poder-se-ia falar em mora e, em consequência, nos juros a ela relativos, como penalidade pelo atraso no pagamento ( RE n. 298.616 , Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 03/10/03). (Precedentes: RE n. 305.186 , Relator o Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ de 18/10/02; RE n. 372.190-AgR, Relator a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 07/11/03; RE n. 393.737-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 06/02/04; RE n. 420.163-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 13/08/04; RE n. 393.111-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 11.2.05; e RE n. 502.901-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJ de 13/08/04, entre outros). Súmula Vinculante n. 17 , verbis: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição , não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. 4. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a partir de 07/2009 a correção a ser feita pelo IPCA-E, visto que, em 03/10/2019, o Tribunal Pleno do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração opostos no RE 870.947/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Apelação da exequente provida (item 1). Apelação do INSS parcialmente provida (item 3). De ofício, determinada a aplicação da metodologia de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do entendimento do STF (item 4).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegada omissão – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade nesta via – Recurso rejeitado.

APELAÇÃO CÍVEL – Fase executiva – O inadimplemento do precatório no prazo constitucional faz incidir juros moratórios, inclusive no período de graça previsto na regra do artigo 100, § 1º (hoje § 5º) – Esta a interpretação autêntica da Súmula Vinculante nº 17 do STF – Recurso provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Pretensão ao refazimento dos cálculos – O inadimplemento do precatório no prazo constitucional faz incidir juros moratórios, inclusive no período de graça previsto na regra do artigo 100, § 1º (hoje § 5º) – Esta a interpretação autêntica da Súmula Vinculante nº 17 do STF – Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução – Precatório vencido, não pago – Inclusão de juros moratórios desde a data de sua expedição – Admissibilidade - Recurso provido.