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Superior Tribunal de Justiça RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 53.962 - GO (2017/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : LEONARDO FRANCISCO DE JESUS BATISTA ADVOGADOS : SANDRO... III - Agravo regimental desprovido." ( AgRg no RE nos EDcl no RMS XXXXX/RJ , CORTE ESPECIAL, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 25/3/2014.)
Ementa Reclamação Constitucional. Alegação de afronta ao que decidido na ADC 16 e no RE 760.931 -RG. Decisão reclamada em que afirmado o não atendimento do requisito de admissibilidade do recurso de revista. Afastamento do óbice processual. Possibilidade. Princípio da primazia da solução de mérito. Entendimento majoritário da turma. Ressalva de entendimento. Procedência do pedido. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC ). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido.
STF, MS 24584 AgR, MS 26890 AgR e RE 255837 AgR)... Registro: 2022.0000563722 Mandado de Segurança - Órgão Especial Autos n. XXXXX-35.2022.8.26.0000 Impetrante: Bianca Colombo Graniero da Cruz Decisão Monocrática n. 53.962 Vistos Bianca Colombo Graniero... No mandado de segurança, nem mesmo se exige eventual consentimento da Autoridade indicada como suposta coatora (STF, TEMA 530 e leading case RE 669367 ); (ii) do mesmo modo, o relator não precisa levar
Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 539,62 , recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento... Apresentados cálculos de liquidação pelo autor, a ré, apesar de regularmente intimada, permaneceu silente... FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 892,84 a cargo da ré e R$ 306,48 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor
Honorários de sucumbência - 5% devidos pela reclamada: R$ 539,62 , recalculáveis por ocasião do efetivo pagamento... Apresentados cálculos de liquidação pelo autor, a ré, apesar de regularmente intimada, permaneceu silente... FIXO o crédito previdenciário (data do principal) em R$ 892,84 a cargo da ré e R$ 306,48 a ser oportunamente deduzido do crédito do autor
Tendo em vista a concordância expressa da 1ª ré e tácita das 2ª e 3ª reclamadas com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO-OS (id nº d2fcdc6, 82d1d8d), fixando o crédito exequendo conforme... **. - INTIMEM-SE AS PARTES. 1- Registre-se o pagamento dos haveres no sistema para fins estatísticos. **2- Tendo em vista o depósito ( id: 758c8b4, eef6915 ), libere-se ao reclamante o valor de R$ 539,62
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
Encontrado em: Sendo tais cobranças indevidas, deve a ré restituir o valor em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , totalizando R$ 539,62... PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o requerido na cifra de R$ 8.000,00 em danos morais, levando-se em consideração os aspectos compensatórios e punitivos; CONDENAR o requerido na cifra de R$ 539,62
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. (Recurso Inominado Cível Nº XXXXX-39.2022.8.04.0001 ; Relator (a): Cassio André Borges dos Santos ; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal; Data do julgamento: 23/08/2022; Data de registro: 23/08/2022) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Indenização por Dano Material Relator (a): Cassio André Borges dos Santos Comarca: Manaus Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Data do julgamento: 23/08/2022 Data de publicação: 23/08/2022 Ementa:
Encontrado em: Sendo tais cobranças indevidas, deve a ré restituir o valor em dobro, a teor do parágrafo único do art. 42 do CDC , totalizando R$ 539,62... PROCEDENTES os pedidos da inicial, para CONDENAR o requerido na cifra de R$ 8.000,00 em danos morais, levando-se em consideração os aspectos compensatórios e punitivos; CONDENAR o requerido na cifra de R$ 539,62
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOTECA. CANCELAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. 1. No caso, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Neste momento inicial e apenas a partir dos elementos constantes dos autos, não é possível concluir, mesmo em análise perfunctória, se restaram satisfeitos todas as obrigações decorrentes da avença para a liberação da hipoteca e outorga da escritura. 2. Não estão presentes, efetivamente, os requisitos para a concessão de pedido de tutela (antecipada) de urgência feito pela parte autora (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 ), devendo ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo de instrumento improvido.
Encontrado em: Que os autores procuraram a instituição bancária ré no início do ano, mas não obtiveram êxito na resolução do financiamento... Disseram que precisaram ingressar com ação judicial perante a Justiça Estadual (n. XXXXX-96.2017.8.24.0038 ) contra a construtora ré, para resolver alguns problemas ocorridos durante as obras... pudessem ser liberados, seria necessário que cada morador enviasse uma mensagem de texto confirmando sua disposição, para que fosse realizada a confrontação com os valores informados pela construtora ré
Que os autores procuraram a instituição bancária ré no início do ano, mas não obtiveram êxito na resolução do financiamento... caso, o agravante requer, em sede de antecipação de tutela, a baixa do gravame hipotecário existente sobre os imóveis: Matrícula 53.944 - apartamento 1502, Matrícula 53.961 da garagem n. 3; Matrícula 53.962... FEDERAL; I) o levantamento da hipoteca do valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dos imóveis dos requerentes: Matrícula 53.944 - apartamento 1502, Matrícula 53.961 da garagem n. 3; Matrícula 53.962