Re Conhecido, Mas Improvido em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTO DA IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM RAZÕES RECURSAIS AVESSA À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Apelante insurge-se contra a sentença aduzindo, em síntese, o não preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício de salário maternidade rural. Contudo, o caso dos autos trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, de maneira que a apelação não deve ser conhecida por falta de pertinência objetiva. 2. Não restaram atacados os fundamentos da sentença, em ofensa ao previsto no art. 1.010 , II e III , do CPC , configurando, assim, a ocorrência de razões dissociadas da sentença, o que autoriza o não conhecimento do recurso interposto, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Apelação do INSS não conhecida.

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a celebração do referido pacto, como o contrato nem o comprovante de transferência do valor contratado, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI. 2. Levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para manter em três mil reais (R$ 3.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. 3. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e improvido. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO QUE NÃO OBSTA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE A VÍTIMA SEJA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – SÚMULA 257 DO STJ - PRECEDENTES – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MANTIDA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO – ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, POR EQUIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , § 8º , DO CPC – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - XXXXX-30.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 20.09.2020)

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a celebração do referido pacto, como o contrato nem o comprovante de transferência do valor contratado, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI. 2. Levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para majorar para três mil reais (R$ 3.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. 3. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e improvido. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e provido.

EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. SÚMULA DE Nº 18 DO TJ/PI. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a celebração do referido pacto, como o contrato nem o comprovante de transferência do valor contratado, documentos hábeis para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI. 2. Levando em consideração o potencial econômico do banco, as circunstâncias e a extensão do evento danoso, ratifica-se o posicionamento, já adotado em casos semelhantes, para manter em três mil reais (R$ 3.000,00), o valor do dano moral a ser pago à parte autora, valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela. 3. Recurso de Apelação da parte ré conhecido e improvido. Recurso de Apelação da parte autora conhecido e improvido.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. PRETENSÃO DA RÉ DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI. PEDIDO PREJUDICADO. 2. PRELIMINARMENTE. 2.1 ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. RÉ QUE ALEGA TER REALIZADO ESTORNO DO PRODUTO EM FAVOR DA CONSUMIDORA. NÃO ACOLHIMENTO. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COMERCIANTE, POR DEMORA INJUSTIFICADA NO ATENDIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS.2.2 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. 3. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ (1). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEFEITOS NO REFRIGERADOR ADQUIRIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMERCIANTE RÉ PELA DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. ART. 14 , DO CDC . NÃO DEMONSTRADA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUTORA PRIVADA DO USO DO REFRIGERADOR POR QUATRO MESES. BEM ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 4. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA (2). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 5. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA RÉ SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-02.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 31.10.2020)

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – INTERPOSTO PELA RÉ. 1.1 . CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO NEGÓCIO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 1.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE (1) DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE AQUÉM DO QUE USUALMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1.3. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2) – INTERPOSTO PELAS AUTORAS. 2.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO OCORRIDO. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ ENTENDEU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (2) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2.2. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.2.3. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROVIMENTO. APLICAÇÃO, CONTUDO, DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DAS AUTORAS (ART. 85 , § 11 , CPC ).RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELAS AUTORAS, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 26.02.2022)

RECURSOS SIMULTÂNEOS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE RENDIMENTOS QUE NÃO POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CÁLCULO. VALORES OBTIDOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (,Número do Processo: XXXXX20168050001, Relator (a): ANA CONCEICAO BARBUDA SANCHES GUIMARAES FERREIRA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 30/06/2018 )

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS DIFERENCIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 15 DA LEI 7.955/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE PERIFERIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20168050001, Relator (a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários, Publicado em: 26/07/2018 )

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO APELANTE (2) NÃO APRECIADOS NA ORIGEM E QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS, NOS TERMOS DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. DANO MORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA ACERCA DA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 4. PEDIDO DA RÉ DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85 , § 2º , CPC . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM DESFAVOR DE AMBOS OS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-88.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 23.08.2020)