Reajustes de Mensalisade do Plano de Saúde em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. INCLUSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO, NA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS EM RAZÃO DO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA, A ABRANGÊNCIA APENAS DOS 3 (TRÊS) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, (ART. 206 , § 3º , IV , DO CC ). EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70042852046, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 30/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CASO CONCRETO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DE ACORDO COM O PERMITIDO PELA ANS. DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A ADESÃO SE DEU QUANDO O AUTOR JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. REAJUSTE ANUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. REAJUSTES DE MENSALISADE DO PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. - Recurso adesivo não conhecido, pois operada preclusão consumativa, ante a interposição anterior de recurso de apelação.- Aplicável à espécie o prazo trienal estabelecido no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do CC , pois a discussão versa acerca da devolução dos valores indevidamente cobrados pelo plano de saúde -Descabe o reajuste demasiado do valor das mensalidades do plano de saúde, em razão do implemento de idade do contratante/beneficiário, pois tal disposição contratual está em desacordo com as disposições do Código do Consumidor, notadamente o artigo 51, inciso IV e art. 6º.incisos II, IV, V e VIII e Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ).- No caso dos autos a inclusão do autor no plano de saúde se deu quando este já contava com mais de setenta anos de idade, todavia, constatada abusividade no contrato, pois verificados aumentos superiores aos autorizados pela ANS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A ADESÃO DE SEU QUANDO O AUTOR JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES, DE FORMA NÃO CUMULADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054921556, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES ANUAIS. PERCENTUAIS QUE DEVERÃO OBSERVAR OS PARÂMETROS PREVISTOS PELA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL A INCIDIR SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055050280, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

APELOS CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PRESCRIÇÃO NO TOCANTE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS TRIENAL. ACRÉSCIMO DE 30% NOS REAJUSTES DESCABIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ( Apelação Cível Nº 70053519351, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. REAJUSTE ANUAL QUE DEVE RESPEITAR OS ÍNDICES PREVISTOS PELA ANS. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70057769366, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE. HIPÓTESE EM QUE A ADESÃO DE UM DOS CONTRATANTES SE DEU QUANDO JÁ CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS DE IDADE. SENTENÇA MANTIDA PARA O AUTOR. PARA A AUTORA, NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70055824296, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).

APELOS CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. LIMITAÇÃO DOS REAJUSTES PELOS ÍNDICES INFORMADOS PELA ANS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. ( Apelação Cível Nº 70052682671, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 02/10/2014).