Reclamação Improcedente em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, in casu, a parte autora, cuja reclamação foi julgada totalmente improcedente. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, deve a satisfação do débito se processar a cargo da União. Recurso a que se dá provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DA CONFISSÃO DA AUTORA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus da parte autora comparecer na audiência em que deve prestar depoimento pessoal, a fim de ratificar os termos da ação proposta.Contrariados os pedidos em contestação, se o autor se faz ausente na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, assume as consequências processuais do julgamento conforme o estado do processo. A confissão ficta aplicada à autora, nos termos do item II da Súmula nº 74 do C. TST, não obsta o sopesamento com a "prova pré-constituída nos autos", mas se esta não atende à comprovação dos fatos alegados, à luz do ônus objetivo da prova, o provimento não é outro senão a improcedência dos pedidos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE SUCUMBENTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, in casu, a parte autora, cuja reclamação foi julgada totalmente improcedente. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, deve a satisfação do débito se processar a cargo da União. Recurso a que se dá parcial provimento. I -

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, A PRETEXTO DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. DECISÃO UNIPESSOAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. Consoante o art. 988 do Código de Processo Civil , a reclamação é cabível para: (I) preservar a competência do tribunal; (II) garantir a autoridade das decisões do tribunal; (III) garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e (IV) garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2. A reclamação ajuizada com o fim de garantir a autoridade das decisões do tribunal é cabível para assegurar o cumprimento do comando constante na decisão e não se presta para questionar o mérito da decisão proferida por órgão competente. 3. No caso, o reclamante, em verdade, busca a alteração do julgamento do acórdão reclamado a fim de que lhe seja concedido o benefício pretendido; portanto, não se está diante de hipótese de cabimento de reclamação. 4. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. PREPARO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.Em tendo sido a reclamação trabalhista julgada totalmente improcedente, não há que se falar em necessidade de recolhimento de preparo para a interposição de recurso ordinário pela parte ré. II. Afasta-se, assim, a deserção, determinando-se, consequentemente, o regular processamento do recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (Processo: Ag - XXXXX-31.2019.5.06.0001, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 11/08/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2020)

RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO PROFERIDA POR ESTA TURMA NACIONAL, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 41 DO RITNU, NÃO PODE HAVER AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DA TURMA NACIONAL OU À SUA COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. (1) Para o reconhecimento do vínculo de emprego resta imprescindível a presença dos requisitos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação (arts. 2º e 3º da CLT). (2) Ausentes a subordinação e a não eventualidade, não há que se falar em relação empregatícia pactuada entre o reclamante e a reclamada. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-05.2022.5.08.0015 ROT; Data: 22/09/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: RAIMUNDO ITAMAR LEMOS FERNANDES JUNIOR)

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cediço que a Reclamação tem a natureza de ação originária proposta no Tribunal com finalidade exclusiva, ou seja, é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, não podendo ser utilizada como substituto processual de recursos previstos em lei, sob pena de inadmissibilidade da objeção. 2. No caso, tendo em vista que a pretensão contida na reclamação se refere a pedido de correção de possível erro de julgamento ou equívoco na análise dos fatos pela Turma Recursal reclamada, descabida a reclamação aviada como sucedâneo recursal. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. O adicional de incorporação deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, tendo em vista o seu caráter salarial. Aplicação do artigo 457 , § 1º , da CLT . Recurso ordinário do reclamante provido. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CEF. CONTRIBUIÇÕES À FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Justiça Especializada é competente para julgar a pretensão de reflexos de verbas de natureza trabalhista nas contribuições para a entidade de previdência privada, o que afasta o entendimento definido no julgamento dos RE 586.453 e 583.050 , por se tratar de hipótese diversa daquela em que se discute o valor do benefício a ser pago pela entidade de previdência complementar, ou seja, a complementação de aposentadoria em si. Entendimento firmado pelo STF, nos autos do julgamento do RE nº 1265564 , com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1166). Recurso ordinário adesivo da reclamada não provido.

DESVIO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. COMETIMENTO EVENTUAL E NÃO PERMANENTE DO CONJUNTO DE TAREFAS. SUBSTITUIÇÃO. Constatando-se nítida eventualidade no cometimento das tarefas que integram um conjunto de atribuições referentes à função de hierarquia e patamar salarial diferenciado, tem-se por caracterizada a figura da substituição, na qual descabe falar em desvio de função, capaz de ensejar o pagamento da totalidade dos salários devidos pelo cargo de maior remuneração. Reclamação improcedente.

HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Sucumbente no objeto da perícia realizada na fase de conhecimento e deferidos os benefícios da justiça gratuita, os honorários periciais a cargo do reclamante devem ser quitados pela União ante a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790-B pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI 5766 do STF).