Reclamatória em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Inexiste óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 2. No que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30 , inciso I , a e b da Lei 8.212 /91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas, quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação trabalhista apresentada pela parte autora. 4. Observa-se que nos termos do inciso I, art. 28 , da Lei nº 8.212 /91, o salário-de-contribuição é remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvando o disposto no § 8º e respeitados os limites dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo. 5. As verbas reconhecidas em sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de apuração de nova renda mensal inicial, com o pagamento das diferenças apuradas desde a concessão do benefício. 6. Anote-se, na espécie, a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o quinquênio contado do ajuizamento da ação e a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 7. Apelação do INSS improvida.

RECONVENÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE E REQUISITOS. O art. 343 do NCPC , aplicável supletivamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT , permite ao réu reconvir ao autor no mesmo processo, desde que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, sendo certo, outrossim, que há conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, nos moldes do art. 55 do mesmo NCPC , requisitos atendidos na espécie.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Em face do princípio da razoabilidade, não se pode declarar a decadência do direito de revisão da aposentadoria, considerando que os autores não se mostraram inertes; ao revés, não puderam usar o instrumento adequado para reivindicar o direito porque o próprio Estado tardou em entregar a prestação jurisdicional. 2. A decisão da ação trabalhista é pressuposto sine qua non para o pedido de revisão do benefício. 3. Nos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, não se mostra exigível o prévio requerimento administrativo ( RE XXXXX/MG , Exmo. Min. Luís Roberto Barroso). 4. Hipótese em que presente o interesse de agir, tendo em vista que a prática judicial demonstra que o INSS não costuma deferir pedidos de revisão de benefícios com base em decisões da Justiça do Trabalho ao argumento de que não foi parte na ação. 5. É possível o imediato julgamento do feito, caso haja condições para tanto, quando o Tribunal reformar sentença fundada no art. 485 do CPC (art. 1.013 , § 3º , I do CPC ). 6. O êxito do segurado em reclamatória trabalhista, no que pertine ao reconhecimento de diferenças salariais, atribui-lhe o direito de postular a revisão dos salários de contribuição componentes do período básico de cálculo do benefício, os quais, por consequência, acarretarão novo salário de benefício, sendo que o recolhimento das contribuições pertinentes, tratando-se de empregado, é ônus do empregador. 7. Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data da concessão dos benefícios, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos segurados. Prescrição quinquenal não configurada no caso.

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MONITOR. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . PEDIDO QUE DIZ RESPEITO A VERBAS TIPICAMENTE TRABALHISTAS. É sabido que a definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. No caso dos autos, a autora postula a declaração de nulidade da despedida e a sua reintegração ao trabalho, com a condenação da parte demandada ao recolhimento do FGTS do período, desde a sua ilegal despedida até a efetiva reintegração, bem como restabelecer os benefícios coletivos aplicáveis à categoria, auxílio alimentação/refeição, integralização do salário, contribuição da parcela da parte demandante ao plano de saúde e permanência no seguro de vida em grupo. O contrato firmado entre as partes é regrado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e de acordo com a Lei nº 12.420 /05, devendo a parte demanda ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, em face da incompetência absoluta da Justiça Comum.Precedentes do STJ e da Câmara.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ALEGAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AO PRONUNCIAMENTO VINCULANTE DESTA SUPREMA CORTE QUE TERIA SIDO VIOLADO. AÇÃO RECLAMATÓRIA UTILIZADA COM CLARO PROPÓSITO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 10. Inaplicabilidade. Natureza infraconstitucional da matéria debatida no acórdão reclamado. Descabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal. Reiteração de teses. Fundamentos não infirmados. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, “não houve negativa de vigência aos arts. 368 e 369 do Código Civil com fundamento constitucional; houve, na verdade, o reconhecimento da inexistência de valores a executar, em razão da compensação do que foi reconhecidamente pago na via administrativa com o que está sendo pleiteado na execução”. 2. Na espécie, há fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, quais sejam, a natureza infraconstitucional da matéria debatida na decisão reclamada e o não cabimento da via reclamatória como sucedâneo recursal. A deficiência das razões recursais atrai o óbice da Súmula nº 287/STF e acarreta a manutenção, in totum, da decisão agravada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. IDONEIDADE DA SENTENÇA TRABALHISTA PARA PRODUZIR EFEITOS NO AMBITO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar a averbação do período trabalhado pelo autor na instituição financeira Bradesco S.A, de 10/05/2003 a 01/06/2006, para efeito de contagem de tempo de serviço e contribuição para a obtenção de aposentadoria. 2. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, estando apta para comprovar o tempo de serviço para fins previdenciários, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e nos períodos alegados, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. No caso concreto, a sentença e acórdão proferidos nos autos da reclamação trabalhista, em que realizada a devida instrução probatória, inclusive com a produção de prova testemunhal, reconheceu o vínculo empregatício questionado e, ainda, determinou a obrigação de pagar parcelas rescisórias, contribuições previdenciárias e fiscais, constituindo, pois, documento suficiente como início de prova material, pelo que não prospera a irresignação da parte ré. 4. Apelação desprovida. Honorários advocatícios.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMUNICABILIDADE. \nOs valores percebidos em decorrência de reclamatória trabalhista, por serem considerados provento do trabalho pessoal, enquadrando-se na categoria de fruto civil do trabalho, não são partilháveis, na forma do art. 1.659 , inciso VI , do Código Civil .\nPrecedentes do TJRS.\nApelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REGRESSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO ÂMBITO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO DE REGRESSO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO.EFEITOS FINANCEIROS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as parcelas salariais reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com a integração daquelas parcelas. 2. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Precedentes. 3. Apelação da parte autora provida.