Recomendação 44/2013 do CNJ em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - APROVAÇÃO NO ENEM - POSSIBILIDADE - CÁLCULO DOS DIAS A REMIR COM FULCRO NO ART. 1º, IV, DA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) possibilita a remição da pena. Isso, com base, sobretudo, na finalidade de readaptação e de ressocialização do sentenciado ao convívio social - O cômputo dos dias a remir deve ser feito conforme o artigo 126 , § 1º , I c/c o § 5º , da Lei de Execução Penal c/c o art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - REMIÇÃO DA PENA POR LEITURA - VIABILIDADE - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 E RESOLUÇÃO Nº 391 /2021 DO CNJ - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/TJMG Nº 204 /2016. Embora inexista previsão legal expressa na LEP , é cabível a remição da pena por leitura, nos termos da Recomendação 44/2013, substituída pela Resolução nº 391 /2021 do CNJ e da Resolução Conjunta SEDS TJ/MG 204 /2016.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 4ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº XXXXX-78.2021.8.17.9000 PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-48.2014.8.17.4011 AGRAVANTE: Rafael da Silva Lima AGRAVADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Carlos Moraes PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Alberto Pereira Vitório EMENTA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRESO APROVADO NO ENEM – PEDIDO DE REMIÇÃO DA PENA E NOVO ATESTADO DE PENA – RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 CNJ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS DE ESTUDO – ANALOGIA IN BONAM PARTEM– DIREITO A 1200 HORAS DE REMIÇÃO POR APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO DO ENEM – COMPROVAÇÃO – PRECEDENTES STJ E STF - AGRAVO PROVIDO. 1 – O apenado foi aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM e a Defensoria Pública ingressou com pedido de remição de pena em face da recomendação nº 44/2013 do CNJ, art. 1º, inciso IV. 2 – O juiz de execuções entendeu por indeferir o pedido, pois não existia meios de aferir o tempo de estudo do apenado. 3 – A Defensoria Pública ingressou com agravo de execução e como a decisão fora mantida chegaram os autos a esta relatoria. 4 – A controvérsia foi firmada quanto à necessidade de comprovação das horas de estudo. Pois bem, a leitura da Recomendação 44/2013 do CNJ, assim como da Resolução 391 /2021 que a revogou deixam evidente que o objetivo pretendido é a aprovação do reeducando tanto no ENCCEJA (exame nacional de aferição e competência de jovens adultos) como no ENEM (exame nacional do ensino médio), pois o que se pretende é propiciar mecanismos onde os presos tenham suas penas reduzidas e possam ter maior adaptabilidade ao retorno ao convívio social. No caso a orientação deve preservar a máxima da analogia in bonam partem com fulcro em propiciar a ressocialização. Precedentes do STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO). ART. 126 DA LEP . RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A interpretação mais ampla do art. 126 da LEP , de acordo com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado a atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional (ENEM) que certifique o ensino médio a jovens e adultos" ( HC XXXXX/SC , Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 2. A aprovação no ENEM, a despeito de "não mais ocasionar a conclusão do ensino médio, configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a Recomendação n. 44/2013 do CNJ" ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021).3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) 5 – No caso de aprovação no ENEM que inclua as 5 (cinco) áreas de conhecimento o apenado faz jus a 1200 horas de remição o que equivale a 100 dias a serem remidos, tendo em vista que para cada 12 horas de atividade escolar ou estudo deverá ser remido 1 (um) dia, logo o aprovado no ENEM integralmente terá direito a 100 dias de remição. Registre-se que o STJ pacificou entendimento de que as horas contidas na recomendação 44/2013 CNJ já equivalem aos 50% da carga horária que o reeducando tem direito (STJ - HC: XXXXX SC XXXXX/XXXXX-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/04/2021). A mesma posição possui o STF consoante Agravo Regimental no HC 190.806 . Sendo assim, considerando a comprovação nos autos das aprovação do agravante em todas as áreas de conhecimento do ENEM e com base na recomendação 44/2013 c/c art. 126 da LEP este possui direito a 100 dias de remição. 6. Agravo de execução penal a que se concede provimento. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Execução Penal nº XXXXX-78.2021.8.17.9000, acima mencionado, ACORDAM os desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos dos votos, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, que fazem partes integrantes deste julgado. Recife, assinado eletronicamente. Des. Carlos Moraes

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO, REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, E AUTORIZA A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ANTIGA RECOMENDAÇÃO 44/2013, CNJ). NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE SUPOSTA “CONCLUSÃO DE NÍVEL DE EDUCAÇÃO”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ENCERRAMENTO DE ETAPA DE ENSINO PELO REEDUCANDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA ( LEP , ART. 126 , § 5º ). EXAME DO ENEM QUE NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível, a sentenciados recolhidos em regime fechado ou semiaberto, a remição de pena com base na realização e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de conformidade com a Recomendação 44/2013 – atual Resolução 381 /2021 –, ambas do Conselho Nacional de Justiça. II. Extrai-se dos referidos atos normativos pelo CNJ e dos dispositivos legais da Lei de Execução Penal o almejo em se incentivar a atividade do estudo por parte dos apenados, movimento este que, evidentemente, contribui para sua ressocialização. III. Considerando que o agravado estudou de forma espontânea e informal no interior do estabelecimento prisional, a sua aprovação no ENEM certifica os esforços despendidos na atividade intelectual e, portanto, autoriza a remição de sua pena. IV. Somente faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias a serem remidos os apenados que concluem nível de educação, seja básico, fundamental ou médio. E, cediço que desde o ano de 2017 o ENEM deixou de atestar a conclusão do ensino médio – como bem se expõe nas razões de recuso –, não é lógico concluir pela incidência da referida fração. V. In casu, observados os documentos juntados aos autos de execução penal, verifica-se que o agravado foi aprovado em cinco áreas de conhecimento quando da realização do exame nacional em apreço. Não há elementos, entretanto, que indiquem ter o sentenciado, em cumprimento de pena, concluído nível de educação (ensino médio, nos termos do recorrido decisum), de forma a impossibilitar a exasperação dos dias a serem remidos à razão de 1/3 (um terço). VI. “1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB , na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei "é a que mais se aproxima da Constituição Federal [...] ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal”. (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP , DJe 07/05/2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-40.2021.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.01.2022)

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL DE DESIMPLANTAÇÃO, MANTENDO-SE REMIÇÃO REALIZADA PREVIAMENTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOI DE EXCLUSÃO DOS DIAS REMIDOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. APENADO APROVADO NO ENEM EM CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO. SITUAÇÃO QUE ATESTA O ESTUDO INFORMAL E ESPONTÂNEO, REALIZADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AUTORIZA A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ANTIGA RECOMENDAÇÃO 44/2013, CNJ). NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DOS DIAS A SEREM REMIDOS. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE SUPOSTA “CONCLUSÃO DE NÍVEL DE EDUCAÇÃO”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O ENCERRAMENTO DE ETAPA DE ENSINO PELO REEDUCANDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUA PENA ( LEP , ART. 126 , § 5º ). EXAME DO ENEM QUE NÃO MAIS CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível, a sentenciados recolhidos em regime fechado ou semiaberto, a remição de pena com base na realização e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), de conformidade com a Recomendação 44/2013 – atual Resolução 381 /2021 –, ambas do Conselho Nacional de Justiça. II. Extrai-se dos referidos atos normativos pelo CNJ e dos dispositivos legais da Lei de Execução Penal o almejo em se incentivar a atividade do estudo por parte dos apenados, movimento este que, evidentemente, contribui para sua ressocialização. III. Considerando que o agravado estudou de forma espontânea e informal no interior do estabelecimento prisional, a sua aprovação no ENEM certifica os esforços despendidos na atividade intelectual e, portanto, autoriza a remição de sua pena. IV. Somente faz jus ao acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias a serem remidos os apenados que concluem nível de educação, seja básico, fundamental ou médio. E, cediço que desde o ano de 2017 o ENEM deixou de atestar a conclusão do ensino médio – como bem se expõe nas razões de recuso –, não é lógico concluir pela incidência da referida fração. V. In casu, observados os documentos juntados aos autos de execução penal, verifica-se que o agravado foi aprovado em cinco áreas de conhecimento quando da realização do exame nacional em apreço. Não há elementos, entretanto, que indiquem ter o sentenciado, em cumprimento de pena, concluído nível de educação (ensino médio, nos termos do recorrido decisum), de forma a impossibilitar a exasperação dos dias a serem remidos à razão de 1/3 (um terço).VI. “1. Com o intuito de "fechar esse espaço deixado pelo CNJ" fez-se uso da LDB , na qual consta que a carga anual mínima para o ensino médio é de 600 horas, sendo natural que ela seja menor no início e maior no final. Relevante consignar, ademais, que o art. 4º, II, da Res. 03/2010 do CNE, não impede esta interpretação. Pelo contrário, a referida norma menciona que 1200 horas equivalem apenas à duração mínima para os anos finais do Ensino Médio. Nessa linha de intelecção, interpretar que as 1.200 horas mencionadas na Recomendação 44/2013 do CNJ correspondem a 50% da carga horária definida é justamente cumprir o dispositivo, porquanto o CNE não estabeleceu 1200 horas anuais como o máximo possível. Essa particular forma de parametrar a interpretação da lei "é a que mais se aproxima da Constituição Federal [...] ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021). 2. Como a executada foi aprovada em cinco campos de conhecimento do ENEM, faz jus ao cálculo proporcional de 50% da carga horária total definida para o Ensino Médio, nos moldes do art. 1º, inciso IV, da Recomendação n. 44/2013, o que lhe garante os 100 dias de remição postulados (1.200 horas divididas por 12 = 100). O fato de ela ter concluído o ensino médio antes do início da execução da pena não impossibilita a concessão da remição. Tal circunstância apenas a impede de receber o acréscimo de 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, conforme o artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal”. (STJ, AgRg no HC XXXXX/SP , DJe 07/05/2021) (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-88.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.06.2022)

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO QUANTO AO CÁLCULO UTILIZADO NA decisão que deferiu a remição da pena por estudo COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ - ACOLHIMENTO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA AOS APENADOS QUE ESTEJAM VINCULADOS À ATIVIDADE EDUCACIONAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE REMIÇÃO DA PENA COM A BASE DE CÁLCULO DE 1.600 HORAS PARA A CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ E NO ART. 126 DA LEP - entendimento consolidado no superior tribunal de justiça - recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-79.2021.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 26.01.2022)

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENA POR ATIVIDADES COMPLEMENTARES - PARTICIPAÇÃO DO REEDUCANDO NO 6º CONCURSO DE REDAÇÃO PROMOVIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEP COM BASE NA RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ - POSSIBILIDADE. 01. A norma inserta no art. 126 da LEP busca a ressocialização do sentenciado através do incentivo ao estudo e ao trabalho, atividades que agregam valores necessários à reintegração do condenado na sociedade, razão pela qual se tem acatado a Recomendação n.º 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que estimula, no âmbito das unidades prisionais, atividades educacionais complementares, ainda que não expressas no texto legal. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - decisão que INdeferiu a remição da pena por estudo COM FULCRO NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA - RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ QUE TAMBÉM DEVE SER APLICADA AOS APENADOS QUE ESTEJAM VINCULADOS À ATIVIDADE EDUCACIONAL NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO COM BASE NA RECOMENDAÇÃO Nº 44/2013 DO CNJ E NO ART. 126 DA LEP - recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-51.2021.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 10.05.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO POR MEIO DO ENCCEJA - REMIÇÃO FICTA - VEDAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA - RECOMENDAÇÃO Nº 44 CNJ - ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - EMBARGOS REJEITADOS. - Os atos administrativos, consistentes na Recomendação nº 44/2013 do CNJ e na Recomendação nº 69/2019 do CNMP, que servem como base para possibilitar a remição por estudo por conta própria do reeducando através da aprovação no Ensino Médio, por meio do ENCCEJA ou ENEM, não violam texto legal - A jurisprudência pátria, mormente as Cortes Superiores, rejeitam a tese de remição ficta, acolhendo o disposto na Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR LEITURA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 126 , DA LEI 7.210 /84 - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. Considerando que o reeducando atendeu aos requisitos estabelecidos na Recomendação 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça, faz jus ao benefício da remição da pena por leitura. Inteligência do artigo 126 , da Lei 7.210 /84.