Reconhecimento da Justiça Gratuita em Favor da Agravante em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MENOR. JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A BENESSE, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA REPRESENTANTE DO INFANTE EM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRELEVÂNCIA. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PEDIDO FORMULADO NA INICIAL – DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO – Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial – Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pela MM. Juíza "a quo" primeva, ainda que de forma implícita ou tácita – Magistrada que, diante da ausência do recolhimento das custas iniciais, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos coexecutados, sem qualquer ressalva – Mandados de citação expedidos, ademais, que constavam expressamente com a menção "Justiça Gratuita" - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça – Precedentes do C. STJ e do E. TJSP – Decisão reformada – Agravo provido".

PROCESSO Justiça Gratuita – Não apreciação – Deferimento tácito – Possibilidade: – A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica em seu deferimento tácito.

*Agravo de instrumento – Justiça gratuita - Embargos à execução de título extrajudicial - Justiça gratuita concedida ao embargante - Impugnação à justiça gratuita apresentada pela embargada – Hipossuficiência infirmada – Embargante empresário, sócio de pessoa jurídica, com considerável patrimônio, não permitindo seu enquadramento como necessitado para fins legais (art. 98 do NCPC e art. 5º , LXXIV , da CF )– Justiça gratuita revogada – Impugnação acolhida – Decisão reformada – Recurso provido.*

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA:SÃO JOSÉ DO BELMONTE/PE – VARA ÚNICA TIPO:AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: XXXXX-08.2021.8.17.9000 AGRAVANTE:RAIMUNDO NORMANDO GOMES DA SILVA AGRAVADO:SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DESEGURO DPVAT RELATOR:Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -INTELIGÊNCIA DO ART. 4.º DA LEI N.º 1.060 /50. ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ADVOGADO PARTICULAR.NÃO IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. À UNANIMIDADE DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Em regra, os benefícios da assistência judiciária podem ser concedidos com base na declaração da parte de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. A simples afirmação do magistrado de que o ora recorrente não demonstrou a sua hipossuficiência não é suficiente para o indeferimento do pedido de justiça gratuita, de modo que a declaração juntada aos autos deve ser considerada verdadeira quando não há outros elementos concretos que indiquem a sua falsidade. O fato dos autores serem assistidos por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumentonº XXXXX-08.2021.8.17.9000 , figurando como Agravante,RAIMUNDO NORMANDO GOMES DA SILVA e, como Agravada, SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT ; Acordam os Desembargadores que compõem a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, emDAR PROVIMENTO ao presente recurso, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, Itabira de Brito Filho Relator

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. 1. O agravo interno ou agravo regimental é o recurso apropriado para atacar decisões monocráticas proferidas pelo relator, conforme dispõe o art. 1.021 do CPC . 2. Em virtude da disposição expressa do art. 1.021 do CPC , o cabimento do agravo interno é amplo, não ficando restrito às hipóteses de cabimento do regimento interno do tribunal, que são meramente exemplificativas. Por isso, proferida decisão do relator indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita realizado em sede de recurso ordinário (art. 99 , § 7º , do CPC ), é cabível o agravo interno para ampliação do debate, levando a questão ao colegiado. Precedente desta Turma. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CABAL. SÚMULA 463 DO TST. 3. O deferimento do beneplácito em favor de pessoa jurídica depende de prova inconteste da insuficiência econômica. Fotografias que indicam a existência de máquinas inutilizadas e comprovantes de dívidas são insuficientes para demonstrar cabalmente que a pessoa jurídica não pode arcar com as despesas processuais, de sorte que merece ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade. Agravo interno conhecido e não provido. (Processo: AgRT - XXXXX-10.2020.5.06.0143 , Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 06/10/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 06/10/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao réu da ação, ora agravante. Determinação para juntada de documentos, os quais se mostraram insuficientes para a demonstração da alegada hipossuficiência. Elementos dos autos que demonstram o recebimento de renda mensal superior a três salários mínimos. Custeio processual, ademais, considerado o valor da causa, que não compromete cabalmente o sustento do agravante. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO SOBRE OS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO OPORTUNO PELO JULGADOR - DEFERIMENTO TÁCITO - 'EX TUNC". - O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciado a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido. Importa em deferimento tácito do pedido da justiça gratuita aventado pela parte e não apreciado pelo Julgador por ocasião de sua formulação pelo postulante - "É possível conceder-se a gratuidade de justiça em sede de segundo grau, quando veiculada por pedido aventado e não apreciado em primeiro grau, com efeitos retroativos, inclusive." (TJDFT/976001).