Reconhecimento de Atenuantes em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO PARCIAL OU QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECISÃO MANTIDA. 1. A confissão espontânea, ainda que seja parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial ou ainda que tenha havido a retratação, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. VIABILIDADE. AGENTE QUE PRATICOU OS FATOS ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS DE IDADE. PROVIMENTO AO APELO. 1. Demonstrado nos autos que o agente, à época dos fatos, contava com menos de 21 anos de idade, faz-se necessário é o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65 , inciso I , do Código Penal ). 2. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PREPONDERÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA. 1. É direito do condenado a aplicação da atenuante da menoridade relativa se, ao tempo do fato, o réu tiver idade inferior a 21 anos. 2. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau, mais próximo dos fatos, dos testemunhos e da ação penal, entendeu que o ora agravado confessou sua participação no crime, fazendo incidir a respectiva atenuante. 2. Tendo o paciente reconhecido seu envolvimento no delito, pois confessou parcialmente sua participação, dizendo que fez coisa errada, mas negando ter encostado a mão nas vítimas, deve haver a incidência da atenuante da confissão. 3. Nos termos da Súmula 545 /STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação (AgRg no AgRg no HC n. 700.192/SC, Ministro Olindo Menezes - Desembargador convocado do TRF/1ª Região, Sexta Turma, DJe 21/2/2022). 4. O réu fará jus à atenuante do art. 65 , III , 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada ( REsp n. 1.972.098/SC , Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022). 5. Agravo regimental improvido.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO FEITA DE FORMA QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal , não é necessário que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação. II - A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que mesmo a chamada confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, pode ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , III , alínea d , do Código Penal . Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS RÉUS NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. ARTIGO 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula n. 545 /STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2. No caso, os réus não confessaram a prática delitiva, ainda que parcialmente, além de que a condenação encontra-se fundamentada em elementos outros, sendo, portanto, descabido falar em incidência da atenuante do art. 65 , III , d , do CP . Precedentes. 3. Eventual modificação do julgado recorrido dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E A MENORIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INOVAÇÃO OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NA DECISÃO AGRAVADA PARA NEGAR O PLEITO. INSUBSISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em inovação ou acréscimo de fundamentos na decisão agravada para negar a compensação integral pleiteada, na medida em que, tanto a sentença de primeiro grau quanto o acórdão recorrido, trazem como razão de decidir a multirreincidência específica do ora Agravante. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência - mesmo se for específica - são circunstâncias legais igualmente preponderantes, sendo devida a compensação integral entre elas. 3. Todavia, tal como consignado na sentença primeva e no acórdão recorrido, o Agravante é multirreincidente - o que está corroborado na Certidão de Antecedentes Criminais de fls. 115-116 -, condição essa que obsta a pretendida compensação integral entre a citada agravante e a atenuante da confissão espontânea. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECOTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. I - Sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, a redução da pena-base é medida que se impõe. II - Sendo o réu menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa. III - Sendo o réu primário e a pena fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda, em observância ao disposto no art. 33 § 2º , b, do CP . IV - A novatio legis in mellius retroage para beneficiar o réu, razão pela qual deve ser decotada a majorante imposta em decorrência do emprego de arma branca, a qual foi revogada pela Lei 13.654 /18.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO VÁLIDO. DELITO CONFIGURADO. AUTORIA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBIIDADE DE RECONHECIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A AUTORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável aos apelantes, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, não há como acolher o pedido de absolvição - Em sede de crimes patrimoniais, que geralmente são praticados na clandestinidade, configura-se preciosa a palavra de testemunhas e vítimas para o reconhecimento dos autores do roubo, mormente quando encontra respaldo em outros elementos de prova - O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Só se reconhece a atenuante da confissão espontânea quando o agente admite ter praticado o crime descrito na denúncia e todas as suas circunstâncias - O acusado que não confessa espontaneamente a autoria do delito não faz jus à atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea 'd', do CP - Recurso não provido.

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL . CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES.EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, mediante ameaça exercida com uma faca, ingressou em um posto de combustíveis e anunciou o assalto, subtraindo dinheiro do caixa do estabelecimento comercial e carteiras de cigarro. Após informações acerca da autoria do roubo, Policiais efetuaram a prisão do réu e de outro indivíduo que estava na posse das carteiras de cigarro roubadas. Em juízo, o réu admitiu a autoria.PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.Basilar mantida afastada do mínimo legal, carga negativa nas consequências do crime. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da reincidência e o quantum, porém, valorada a atenuante da confissão, para reduzir a pena. ATENUANTE INOMINADA.Inviável o reconhecimento da atenuante inominada, pois não restou comprovado que a drogadição ou o alcoolismo tenha relação com o delito, ônus que seria da defesa, conforme art. 156 , do CPP .PENA DE MULTA.Cumulada à espécie delitiva e não pode ser afastada. No caso, está proporcional com a sanção corporal.REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.Corretamente estabelecido no inicial semiaberto, diante da reincidência.PENAS SUBSTITUTIVAS.Inviável a substituição e o sursis, pois ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do CP . A grave ameaça e o quantum de pena impedem a substituição. A quantidade de pena e a reincidência impedem o sursis.CUSTAS PROCESSUAIS.Inexiste previsão legal para isenção de custas judiciais, sendo possível, no entanto, a suspensão de sua exigibilidade, conforme operado na sentença.APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.