Reconhecimento Fotográfico e Presencial em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS NO ÂMBITO POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ( HC XXXXX/SC , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2. Na hipótese, as vítimas, em nível policial, efetuaram o reconhecimento fotográfico do ora recorrente, tendo a sentença absolutória registrado que "A despeito de terem as vítimas reconhecido o acusado em Juízo como sendo um dos autores do delito, ratificando o reconhecimento fotográfico realizado em solo policial, neste caso específico, não se pode olvidar de que esta espécie de prova (reconhecimento fotográfico) é por demais precária, possuindo valor relativo, sendo que, isoladamente, não pode conduzir à conclusão de ser o réu inocente ou culpado. Para tanto, deve vir corroborada por outros elementos de convicção, o que não ocorreu". 3. A condenação, imposta pelo Tribunal, baseou-se no reconhecimento fotográfico feito na fase policial, não tendo havido flagrante do crime praticado, nem outras provas, colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório, a corroborar a prova produzida no inquérito policial. 4. Recurso especial provido. Restabelecimento da sentença absolutória.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DA AUTORIA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. Em recente revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. Caso concreto: autoria delitiva do crime de roubo que tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico e pessoal em sede policial, sem observância das disposições do art. 226 do CPP . RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ( AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" ( AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE , relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP , para estabelecer que"O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP , de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP , a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP , e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NOVA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AUTORIA DELITIVA NÃO DEMONSTRADA DEVIDAMENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INÁBEIS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. I ? Tem-se que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto a identificar o processado e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II ? O reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, sendo imprescindível que se corrobore tal fato com outras provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES NA FORMA TENTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. No que toca à nulidade do reconhecimento fotográfico, porquanto não observado o disposto no Art. 226 do CPP , é necessária uma análise conjunta com os demais elementos probatórios prospectados nos autos, razão pela qual será com o mérito debatida. AUTORIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE.Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção.O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na Delegacia de Polícia não é suficiente a demonstrar a autoria do fato criminoso, porquanto, além de não ter sido observado o disposto no Art. 226 do Código de Processo Penal , não veio corroborado por qualquer outro elemento probatório robusto.Assim, não há elemento seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu praticado o crime que lhe foi imputado, salvo forte dose (desautorizada) de presunção, a qual não pode militar em desfavor do réu. Ao acusado no processo penal não cabe o ônus de provar sua inocência, que é sempre presumida. Absolvição do réu que se impõe em atenção ao princípio In dubio pro reo.APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR- RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - NULIDADE - REJEIÇÃO - QUESTÃO DE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - AUTORIA NÃO COMPROVADA - IN DUBIO PRO REO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de suspeito pela vítima por simples exibição de fotografias, deve seguir as diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal , e há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, não podendo servir, por si só, como prova em ação penal. Diante da insuficiência de provas produzidas em contraditório judicial quanto à autoria do crime de roubo majorado, a absolvição do agente é medida que se impõe, conforme determinam os artigos 155 , caput, e 386 , VII , do Código de Processo Penal . A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação a princípio constitucional do in dubio pro reo.

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FUTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] – PRONÚNCIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, NÃO OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES LEGAIS DO RECONHECIMENTO PESSOAL E AUSÊNCIA DA FOTOGRAFIA– PEDIDO DE DESPRONÚNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – VÍTIMA NÃO OUVIDA, DIRETAMENTE, NA FASE INQUISITORIAL – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NO HOSPITAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DA VÍTIMA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE DO INQUÉRITO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS – ELEMENTO DE PROVA NÃO SEGURO PARA ESTABELECER AUTORIA – NOVO ENTENDIMENTO DO STJ – FRAGILIDADE E INCONSISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – JULGADO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESPRONUNCIAR O RECORRENTE. “O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial.” (STJ, HC nº 652.284/SC ) “A fragilidade e inconsistência do reconhecimento fotográfico realizado desautorizam submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri” (TJMT, NU XXXXX-29.2019.8.11.0000 ).

ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. FORMALIDADES DO ARTIGO 226 , DO CPP . PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Inviável a absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar o envolvimento do réu no delito de roubo narrado na denúncia, sobretudo quando a vítima aponta, com convicção e firmeza, o acusado como sendo o autor do delito contra si praticado, sendo o reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial, ratificado em juízo. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - A jurisprudência tem apostado na validade do reconhecimento fotográfico do acusado como meio de prova no processo penal, desde que ele seja confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e seja corroborado com outros elementos de prova, caso dos autos. IV - A inobservância das formalidades descritas no art. 226 do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal/fotográfico do réu realizado na fase policial de forma diversa, mormente quando amparado por outros meios de provas produzidos em Juízo, pois a norma apenas indica uma orientação a ser seguida quando possível. V - Recurso conhecido e desprovido.

REVISÃO CRIMINAL – Roubo circunstanciado – Peticionário condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 21 dias-multa, no piso legal a unidade – Preliminar de nulidade do reconhecimento do peticionário – Questão analisada juntamente com o mérito – Pedido de absolvição – Acolhimento – Insuficiência probatória – Condenação do peticionário fundamentada em reconhecimentos fotográficos realizados na delegacia que não foram ratificados pelas vítimas em juízo – Duas das vítimas que negaram o reconhecimento fotográfico do peticionário na delegacia e outra que disse tê-lo reconhecido, mas sem certeza – Testemunha presencial não ouvida em juízo – Três dos quatro reconhecimentos fotográficos, outrossim, realizados na delegacia sem a observância de todas as formalidades do artigo 226 do CPP – Inobservância de tais informalidades que, embora não implique em nulidade do reconhecimento fotográfico, reduz sua eficácia probatória – Peticionário, outrossim, que não foi preso em flagrante nem na posse dos bens subtraídos – Ausência de outros elementos a corroborarem referidos reconhecimentos fotográficos – Incidência do princípio in dubio pro reo – Revisão criminal deferida, para absolver o peticionário.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MODALIDADE TENTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETIVADO NA FASE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. ALEGADA OFENSA AO ART. 226 , CPP . ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. INVALIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. MERAS SUPOSIÇÕES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO.