Recurso Adesivo da Autora Provido em Jurisprudência

PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA BIMAXILAR. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE PONTO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. Plano de saúde. Recusa indevida de realização de cirurgia ortognática bimaxilar. Danos materiais devidos. Dano moral reconhecido in re ipsa. Apelação da ré não provida e recurso adesivo da autora provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ANÁLISE CONJUNTA. MOLÉSTIA VINCULADA À MOVIMENTAÇÃO DO OMBRO DECORRENTE DO TRABALHO DE COZINHEIRA. AUTORA SUBMETIDA À CIRURGIA APÓS A SENTENÇA. ATESTADOS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO QUE JUSTIFICARAM A PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA JUDICIAL. EXPERT QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE, FACE AO CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUTORA REABILITADA EM OUTRA FUNÇÃO NA MESMA EMPRESA. DESPROVIDO O RECURSO DO INSS, POR MEIO DO QUAL SUSTENTAVA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, À LUZ DO § 11 DO ART. 85 DO CPC . APELO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Recebimento de ligações telefônicas para cobrança de dívida de terceira pessoa. Autora equiparada a consumidora. Arts. 17 e 29 , do CDC . Inversão do ônus da prova. Art. 6º , VIII , do CDC . Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inexigibilidade da cobrança e cessação das ligações mantidas. Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento. Comportamento desidioso da instituição financeira. Situação não solucionada pela via administrativa. Desvio produtivo evidenciado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54 , do STJ. Precedentes. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO e RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Plano de saúde – Sentença de parcial procedência – Apelação da ré – Alegação de cerceamento de defesa – Não acolhimento – A realização de prova pericial era desnecessária – Negativa de fornecimento de próteses para o joelho – Abusividade - Hipótese em que o médico da autora indicou três fabricantes dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico – Operadora discordou das marcas indicadas – Não cabe ao plano de saúde interferir na relação médico/paciente, cabendo ao profissional que assiste o enfermo eleger o tratamento adequado – Condenação mantida. Recurso adesivo da autora – Pedido de danos morais – Acolhimento – Autora sofre dores decorrentes do deslocamento de prótese anterior com desgaste ósseo e prejuízo à saúde – Pedido de cirurgia ocorrido em junho de 2020 – Autora com mais de 86 anos de idade – Cirurgia que não ocorreu em razão da injusta recusa da operadora – Fatos que causaram angústia à autora, que temia o agravamento do sofrimento e falta de mobilidade, o que não se equipara a mero aborrecimento do dia a dia – Indenização fixada em R$ 10.000,00 – Sentença reformada em parte – Honorários redistribuídos e majorados – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – Sentença de procedência parcial – Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre particulares. RECURSO DO RÉU NESTOR MOREIRA – Apelante que alienou o imóvel à autora, todavia, em razão da venda em duplicidade, ficou impossibilitado de outorgar a escritura – Não concretização do negócio que autoriza sua rescisão bem como a condenação na restituição dos valores pagos – Não há que se falar em responsabilidade subsidiaria, na medida em que a conduta do apelante contribuiu diretamente para o ocorrido – Sentença mantida neste tópico – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Pretensão a condenação dos requeridos no pagamento de indenização por danos morais – Situação que extrapolou o mero aborrecimento – Após o pagamento de quase o total do valor do bem, foi a autora surpreendida com a venda do mesmo imóvel para terceiro, estranho aos autos – Frustrada a expectativa, além do desembolso de quantia considerável – Dano moral caracterizado – Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Sentença reformada neste tópico – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO RÉU - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Sentença de parcial procedência – Contrato bancário – Empréstimo consignado celebrado em nome da Autora – Laudo pericial grafotécnico que confirmou que as assinaturas não partiram do punho da Autora – Falha na prestação de serviços – Responsabilidade do Banco Réu configurada – Devolução dos valores descontados, autorizada a compensação com o valor do empréstimo depositados, não havendo falar em enriquecimento ilícito da Autora – Dano moral configurado – Recurso do Réu não provido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA – Indenização por danos morais – Transtornos e dissabores decorrentes da utilização de seu nome para realização de empréstimos sem sua autorização e dos descontos no benefício previdenciário, que perduram desde 2016 – Majoração da indenização para R$ 10.000,00 – Recurso Adesivo da Autora provido.

Apelação. Ação indenizatória. Utilização da plataforma online da Ré para anuncio de hospedagem. Autora que deixou o negócio e avisou à Ré, a qual não procedeu a alteração de cadastro e realizou a negativação do nome da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova sem que a Ré demonstrasse a legalidade da cobrança realizada em nome da Autora. Negativação indevida que leva à conclusão inequívoca da ocorrência de dano moral in re ipsa. Valores fixados em montante abaixo do praticado pela jurisprudência do STJ e deste TJSP. Procedência do recurso adesivo da Autora para majorar os danos morais. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (Lotes). Ação de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré – Preliminar de nulidade de sentença – Afastamento – Acordo realizado por quem não tinha legitimidade – Réu que, em ação anulatória, obteve a procedência da ação para anular o acordo, inviabilizando o cumprimento de sentença – Ausência de devolução de prazo para oferecimento de contestação que não gerou prejuízo ao réu – Réu confesso quanto à inadimplência, sem manifestar desejo de rescindir o contrato – Parcelas pagas durante a vigência do acordo devem ser abatidas do débito – Benefício da Justiça Gratuita – Concessão. Recurso adesivo da parte autora – Pedido de inclusão de multa moratória – Previsão contratual – Possibilidade – Previsão legal no art. 52 , § 1º , do CDC . RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais e lucro de intervenção – Uso de vídeo com a imagem da autora – Sentença de parcial procedência – Insurgência das partes – Irregularidade do uso da imagem que deve ser reconhecida – Inexistência de autorização – Responsabilidade da ré caracterizada – Direito de indenização – Aplicação da Súmula 403 do STJ – Valor arbitrado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – Juros moratórios incidentes desde a divulgação da imagem da autora – Aplicação da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça - Lucro de intervenção fixado no percentual de 1% sobre o valor das vendas completas que deve ser mantido – Recurso da requerida não provido e recurso adesivo da autora provido em parte. Nega-se provimento ao recurso da requerida e Dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Prestação de serviços de despachante. Sentença de parcial procedência do pedido, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.028,58. Apelação da ré e recurso adesivo da autora. Preliminar. Gratuidade de justiça. Dicção do art. 98 , caput, do CPC e da Súmula 481 do C. STJ. Pessoa jurídica de direito privado que faz jus ao benefício almejado, tendo em vista os prejuízos de elevada monta que vem suportando. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Mérito. Erro de cálculo. Não verificação. Veículo que passou mais tempo no pátio do que o alegado pela ré. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.