Recurso Conhecido e, Afastadas As Preliminares, Desprovido em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168 , § 1º , III , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. [1] PRELIMINARES. [1.1] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E [1.2] NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO: ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANDE DO ART. 65 , III , ALÍNEA B, DO CP . RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREU PRAZO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, NÃO HAVENDO FALAR EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TOTALMENTE INSUBSISTENTE A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO EM NENHUM MOMENTO FOI PRETERIDO O CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA AO APELANTE, NÃO PODENDO O DESCASO DO RECORRENTE COM O PODER JUDICIÁRIO SER INTERPRETADO EM SEU FAVOR COMO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. 3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. OS ELEMENTOS INFORMATIVOS E AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, ANALISADOS EM CONJUNTO, NÃO DEIXAM QUAISQUER DÚVIDAS ACERCA DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NA HIPÓTESE, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FORAM UNÍSSONAS EM CONFIRMAR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA REALIZADA PELO APELANTE. 4. DA ATENUANTE DO ART. 65 , III , ALÍNEA B, DO CP . INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE POIS O ACUSADO EM NENHUM MOMENTO DEMONSTROU QUE REPAROU ESPONTANEAMENTE O DANO CAUSADO À VÍTIMA OU QUE MINOROU AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-23.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , II e IV , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, DESPROVIDO. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa, que deve ser arguida no momento oportuno, conforme previsão do art. 108 do CPP (exceção de incompetência). Na hipótese, considerando que o acusado não a arguiu no momento adequado, prorrogou-se a competência, tornando-se o Juízo de Fraiburgo/SC competente para o julgamento da causa. Além disso, ao revés do alegado pela Defesa, o furto dos celulares apreendidos ocorreu no município de Fraiburgo. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. Não há falar em insuficiência probatória quando os elementos informativos e as provas colhidas nos autos, analisados em conjunto, formam um arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Na hipótese, o depoimento da gerente do estabelecimento vítima e dos policiais que fizeram a apreensão dos aparelhos celulares subtraídos, somados aos demais documentos carreados aos autos, corroboram a versão apresentada em todos os pontos, não deixando dúvidas acerca da autoria delitiva por parte da apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS NÃO ACOLHIDAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO, INCLUSIVE PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. EM SE VERIFICANDO QUE TUDO TRANSCORREU DENTRO DA NORMALIDADE QUE SE ESPERA DE UMA ABORDAGEM PELA SUSPEITA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, QUE A MARCHA PROCESSUAL RESTOU ISENTA DE MÁCULAS E QUE FORAM APREENDIDAS SOB OS DOMÍNIOS DO AGENTE PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, UMA LÂMINA DE FRACIONAR E FAMIGERADAS NOTAS "MIÚDAS", CENÁRIO ESTE PROPÍCIO A INDICAR QUE NÃO ERA UM SIMPLES USUÁRIO, MAS SIM TRAFICANTE DE DROGAS, AFASTA-SE AS TESES DEFENSIVAS PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA "POR DEZESSEIS VEZES" (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. EM SE VERIFICANDO QUE A AGENTE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL E QUE A DENÚNCIA FORA RECEBIDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964 / 2019, DESCABEM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. 2. COMPROVADOS, ESTREME DE DÚVIDAS, SOBRETUDO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, A MATERIALIDADE, A AUTORIA, O DOLO E A CONTUMÁCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE; DE MAIS A MAIS, É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SUPORTADA PELA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ILIDIR O SEU REPRESENTANTE LEGAL DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 3. CONSOANTE REITERADOS S DESTE RELATOR, "CABE AO MAGISTRADO, DENTRO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, AVALIAR QUAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IRÁ MELHOR SE COADUNAR AO CASO CONCRETO, ESCOLHENDO AQUELA QUE SURTIRÁ MELHOR EFEITO REPARADOR E PEDAGÓGICO, NÃO CABENDO AOS APELANTES A ESCOLHA PELA SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE ENTENDEM SER MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ALTERAR A FORMA DE EXECUÇÃO A FIM DE AJUSTÁ-LA ÀS JORNADAS DE TRABALHOS" (ACRIM N. XXXXX-07.2011.8.24.0242 ). RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, DO CP ). CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941 C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340 /2006). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES E ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO AGENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO ENVOLVENDO A CONTRAVENÇÃO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEMAIS PRELIMINARES QUE FORAM OBJETO DE JULGAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E NÃO REITERADAS NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ATESTANDO QUE O AGENTE ATEOU FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA E EXPÔS A VIDA E O PATRIMÔNIO DE OUTRAS PESSOAS A PERIGO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A, DO CP ). CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /1941 C/C ART. 7º DA LEI N. 11.340 /2006). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE INCÊNDIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITOS DE ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES E ABSOLVIÇÃO INTEGRAL DO AGENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DAS PRELIMINARES E DO MÉRITO ENVOLVENDO A CONTRAVENÇÃO PENAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEMAIS PRELIMINARES QUE FORAM OBJETO DE JULGAMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E NÃO REITERADAS NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS ATESTANDO QUE O AGENTE ATEOU FOGO EM RESIDÊNCIA HABITADA E EXPÔS A VIDA E O PATRIMÔNIO DE OUTRAS PESSOAS A PERIGO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2010.8.24.0009 , de Bom Retiro, rel. Júlio César M. Ferreira de Melo , Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA "POR 8 (OITO) VEZES" (ART. 2º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. AFASTA-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO CONEXÃO DE AUTOS E AUSÊNCIA DE PROPOSTAS DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 2. COMPROVADOS, ESTREME DE DÚVIDAS, SOBRETUDO POR MEIO DA PROVA DOCUMENTAL, A MATERIALIDADE, A AUTORIA, O DOLO E A CONTUMÁCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE; DE MAIS A MAIS, É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA SUPORTADA PELA PESSOA JURÍDICA À ÉPOCA DOS FATOS NÃO É CAUSA SUFICIENTE PARA ILIDIR O SEU REPRESENTANTE LEGAL DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. 3. CONSOANTE REITERADOS ACÓRDÃOS DESTE RELATOR, "CABE AO MAGISTRADO, DENTRO DE SEU PODER DISCRICIONÁRIO, AVALIAR QUAL PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IRÁ MELHOR SE COADUNAR AO CASO CONCRETO, ESCOLHENDO AQUELA QUE SURTIRÁ MELHOR EFEITO REPARADOR E PEDAGÓGICO, NÃO CABENDO AOS APELANTES A ESCOLHA PELA SANÇÃO SUBSTITUTIVA QUE ENTENDEM SER MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, CABE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ALTERAR A FORMA DE EXECUÇÃO A FIM DE AJUSTÁ-LA ÀS JORNADAS DE TRABALHOS" (ACRIM N. XXXXX-07.2011.8.24.0242 ). RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-39.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI N. 10.826 /2003, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964 /2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. CONSOANTE ENUNCIADO N. 20 DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS, "CABE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964 /2019, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA", O QUE JÁ OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 2. NÃO HÁ SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO GENITOR DO AGENTE, SOBRETUDO PORQUE CONHECIDO DA PARTE E NÃO FORA DESCOBERTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE PODERIA TER SIDO ARROLADO EM MOMENTO OPORTUNO (NA PEÇA DEFENSIVA) E NÃO O FOI, GERANDO A PRECLUSÃO. 3. COMPROVADAS, ESTREME DE DÚVIDAS, POR MEIO DA ASSUNÇÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE E DAS PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA E TESTEMUNHAL, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA E, CONSEQUENTEMENTE, A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADAS AS PRELIMINARES, DESPROVIDO.