Recurso Conhecido e, no Mérito Provido em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. - Para ser considerada inepta, pelo inciso primeiro do referido artigo, "a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ-3ª Turma, Resp 193.100-RS , rl. Min. Ari Pargendler, j. 15.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, p. 345") - O CPC/15 é guiado pelo princípio da primazia da resolução de mérito, segundo o qualm, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa - Recurso conhecido e, no mérito, provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -- VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO -. A parte deve indicar os motivos de fato e de direito que levaram ao seu inconformismo com o ato judicial impugnado contrapondo os fundamentos da sentença, de acordo com o princípio da dialeticidade - Torna-se inconsistente a peça recursal que não combate os elementos da sentença, somente se referindo a outros, alheios, o que impede aferição do inconformismo e pontos para eventual reforma - Não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos da decisão guerreada.

Agravo interno – Requerimento de justiça gratuita formulado em sede recursal. Análise do pedido de gratuidade judiciária formulado por ocasião da interposição do recurso inominado que compete ao Colégio Recursal. Aplicação do artigo 99 do Código de Processo Civil , ante a ausência de disposição legal que discipline a matéria na Lei 9099 /95. Recurso provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932 , III , e 1.010 , II e III , do CPC , bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma marcha que não pode revelar coisas novas a cada passo, surpreendendo as partes e o judiciário, sendo certo que o efeito devolutivo inerente aos recursos importa na restituição somente de matéria já impugnada (artigo 1.013 do CPC ). Recurso ordinário não conhecido por inovação recursal. (Processo: ROT - XXXXX-22.2017.5.06.0014, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 09/09/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 09/09/2021)

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU ADVERTÊNCIA NO REEDUCANDO POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA DE MONITORAMENTO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. PETIÇÃO NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ANULADA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. Ainda que o reeducando tenha cometido falta grave consistente em violações ao sistema de monitoramenteo eletrônico, faz-se necessário a apreciação do pedido de justificativa de faltas apresentado pela defesa. Decisão só advertiu o reeducando sem apreciar sua justificativa. Decisão eivada de vício. Anulação. 2. Pedido de progressão de regime para o aberto. Não há como conhecer do pedido, visto esbarrar na supressão de instância. 3. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo em Execução nº XXXXX-27.2018.8.06.0001 , em que figuram as partes acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso para na parte conhecida DAR-LHE provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de março de 2019. PRESIDENTE E RELATOR

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL INDEFERIDO. I - Segundo inteligência do artigo 1.021 do CPC/2015 , caberá agravo interno contra as decisões do relator, proferidas quando deferido, ou negado, o efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal. II. A concessão do efeito suspensivo ao agravo deve atender aos pressupostos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na ausência de um deles, tal pleito deve ser indeferido. III. Ausente, no agravo interno, inovação fático-jurídica capaz de alterar o posicionamento anteriormente perfilhado e insuficientes os argumentos a ensejar a modificação da convicção já lançada, impõe-se a manutenção da decisão preliminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. LEI N.º 4.408/16. ISENÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Merece reforma a respeitável Sentença que condenou a Fazenda Pública em custas processuais, tendo em vista expressa disposição em lei quanto à sua isenção na hipótese do caso em tela, ex vi do art. 17, IX da Lei n.º 4.408/2016, devendo permanecer, no entanto, a condenação no que toca ao pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes do TJAM e autoprecedentes - Recurso conhecido e, no mérito, provido. Sentença parcialmente reformada.

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO PELA PARTE COM A DEMANDA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTES AO JULGADO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-98.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.09.2020)

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO DE ACORDO COM O ÊXITO OBTIDO PELA PARTE COM A DEMANDA. OMISSÃO. VÍCIO SANADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTES AO JULGADO.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-98.2015.8.16.0185 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 04.09.2020)