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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA. NULIDADE. SALDO DO FGTS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. ACÚMULO. POSSIBILIDADE. Verbas criadas por liberalidade, que integram o conceito de salário. Devidas as duas gratificações, por ostentarem finalidades distintas. Precedentes. Recurso conhecido e parcial provido.
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. ACÚMULO. POSSIBILIDADE. Verbas criadas por liberalidade, que integram o conceito de salário. Devidas as duas gratificações, por ostentarem finalidades distintas. Precedentes. Recurso conhecido e parcial provido.
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. REEMBOLSO. MULTA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 740 , § 3º , DO CC . DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. contrato de financiamento. juros remuneratórios. INCOMPETÊNCIA dos juizados especiais. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. restituição devida. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. sentença parcialmente reformada. recurso conhecido e parcial provido.
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 595 , DO CÓDIGO CIVIL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLENCIA. PAGAMENTO DA FATURA REALIZADO UM DIA ANTES DA SUSPENSÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. 1. O DANO ALEGADO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA RECORRENTE. O QUE SEOBSERVA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL É QUE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE DEU POR ATRASO DE PAGAMENTO. 2. O DEVER DE INDENIZAR EXSURGE, EM REGRA, DA COEXISTÊNCIA DE TRÊS REQUISITOS BÁSICOS:O DANO, A CULPA E O NEXO DE CAUSALIDADE. O DANO CAUSADO A APELANTE E O NEXO DA CAUSALIDADE ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADOS, UMA VEZ QUE O PAGAMENTO DA FATURA OCORREU NO PRAZO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (Apelação Cível XXXXX-70.2020.8.27.2722, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 25/11/2020, DJe 10/12/2020 17:22:10)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ANIMOSIDADE RECÍPROCA NO ÂMBITO FAMILIAR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL ESPERA PROLONGADA EM FILA DE BANCO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO RELATIVO SOMENTE AO VALOR DA REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. REPARAÇÃO CIVIL MAJORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO.