recurso conhecido e provido em parte em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. O Código de Processo Civil , em seus artigos 141 e 492 , estabelece limites ao Magistrado, no exercício da sua função jurisdicional. Tais limites encontram-se nos pedidos das partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, salvo matérias de ordem pública; II. In casu, houve Sentença ultra petita, uma vez que o autor, ora primeiro Apelante, teria se limitado a pleitear os efeitos da busca e apreensão de bem dado em garantia, e não a rescisão contratual, que fora declarada de ofício pelo Juízo a quo ao proferir a Sentença; III. Primeiro recurso conhecido e provido, com o objetivo de decotar da Sentença a parte em que o Juízo a quo declara rescindido o contrato firmado entre as partes; IV. A parte assistida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas atrai a presunção de hipossuficiência, fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita; V. A negativação do nome da devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito é direito do credor quando não recebe o pagamento do seu crédito no tempo e modo convencionados; VI. Segundo recurso conhecido e provido parcialmente, tão somente para conceder os benefícios da justiça gratuita à segunda Apelante.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI 5.008/2012. AUXILIAR EM SAÚDE. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 905.357 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 864. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL SEM PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E NÃO PREVISTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. REJULGAMENTO DA CAUSA POR IMPOSIÇÃO DO ART. 1.040 , II , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO. 1. Registre-se que o curso da ação, que trata sobre a implementação de reajuste salarial de servidor, previsto na Lei nº 5.190/2013, estava suspenso e voltou a tramitar após julgamento do Recurso Extraordinário nº 905.357 , pelo Supremo Tribunal Federal, cujo acórdão foi publicado em 18/12/2019, aplicando-se a norma do art. 1.040 , III , do CPC . 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 905.357 , analisou o Tema 864 da repercussão geral, fixando a seguinte tese, por maioria: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias". 3. Acórdão n. XXXXX desta turma em desacordo com a orientação do STF, no RE nº 905.357 , o que leva ao reexame e novo julgamento do recurso, nos termos do art. 1.040 , inciso II , do CPC . 4. Inexistindo provas de que o reajuste previsto em Lei observou a dotação orçamentária e foi autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, o mesmo não poderá ser implementado. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA JULGADO PREJUDICADO.

E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS AFASTADAS. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE APRESENTADA E ASSINADO, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA. MERO ARREPENDIMENTO. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPRAS. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EM PÚBLICO. ABORDAGEM INAPROPRIADA. CONSTRANGIMENTO EXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de relação de consumo, visto que a parte recorrida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a parte recorrente consumidora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor 2. É incontroverso que a parte autora foi abordada pelo gerente e pelo segurança ao sair do supermercado, sendo acusada de ter furtado, no interior da loja, porém não sendo encontrado nada em poder dela, além das compras que havia efetuado. 3. Na composição da indenização a título de danos morais deve ser observada sua dupla finalidade: compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando-o à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR OS PROPRIETÁRIOS E O CREDOR FIDUCIÁRIO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUE SE AFASTA. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição no julgado, ou suprir omissão nele observada. Admissíveis apenas nas hipóteses previstas em lei, não são sede própria para as partes, simplesmente, manifestarem inconformismo com o julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. CAESB. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. IMPEDIMENTO DE ACESSO. ACUMULO DE LEITURAS. IDONEIDADE DO HIDRÔMETRO. REVISÃO DA FATURA CONTESTADA. METODOLOGIA MENOS GRAVOSA. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. O art. 28 do Decreto 26.590 /06 dispõe que ?o consumo de água será apurado por meio de hidrômetros?. O mesmo diploma normativo em seu art. 30, afirma que ?o consumo é apurado pela diferença entre duas leituras consecutivas, pertencentes ao mesmo hidrômetro.? II. Observa-se que a conta de referência do mês de novembro de 2019 registrou o volume faturado de 61m³, muito acima do consumo padrão médio. Nota-se, também, que não houve leitura nos dois meses anteriores, resultando em acumulo de leitura. III. Ademais, o consumo do mês de dezembro/2019 foi dentro do valor habitual, conforme afirmação da própria autora, o que corrobora com idoneidade do aparelho de medição. IV. Por fim, inexiste irregularidade na leitura do mês de novembro de 2019, mas, a peculiaridade do caso, se mostra razoável a metodologia utilizada, bem como menos gravosa a revisão promovida pela apelada, necessária a revisão da fatura somente do referido mês utilizando-se a tarifa de média de consumo compreendida pela diferença entre duas leituras consecutivas. V. Recurso conhecido e provido em parte.

INDENIZAÇÃO POR MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA. DÍVIDA FOI PAGA COM ATRASO, PORÉM SEM A DEVIDA BAIXA DA RESTRIÇÃO, COM PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS, DESCABENDO MAORES DIGRESSÕES A RESPEITO, EXCETO NO TOCANTE AO DANO MORAL, QUE, CONQUANTO EQUANIME, DESTOA DA ÉPOCA ATUAL EM QUE VIVEMOS, COM PANDEMIA E CRISE ECONÔMICA QUE AFETOU SOBREMANEIRA OS COMERCIANTES, DAÍ PORQUE ENTENDO, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR ESSA CIRCUNSTÂNCIA MOMENTÂNEA, DEVA O DANO MORAL SER REDUZIDO A R$ 4.000,00, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONDENO O RECORRENTE EM PARTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS, NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2017.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 22.06.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PARCELAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais. Recurso conhecido e provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE VALIDADE DO CONTRATO – VÍCIO FORMAL – BENEFICIÁRIO ANALFABETO – NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR – RESTITUIÇÃO SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE I. O contrato firmado com pessoa analfabeta requer a formalidade de instrumento público, portanto nulo o contrato em discussão em que há apenas a digital, sem qualquer comprovação de que houve cumprimento da finalidade do contrato, ou seja, sem comprovação de que a parte beneficiária recebeu a quantia discutida. II. Restituição de valores indevidamente descontados, quando não demonstrada má-fé, deve ser de forma simples. III. Afastada a condenação por danos morais em razão da extensão mínima do dano, considerando o mero aborrecimento pelo desconto de parcelas de pequena monta e demora na busca da reparação, bem ainda visando evitar o enriquecimento sem causa da parte. V. Recurso conhecido e provido em parte. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NULIDADE DO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR – PEDIDOS PREJUDICADOS – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO – NÃO CONHECIDO - DIREITO AUTÔNOMO DO PATRONO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. Diante do afastamento da condenação por danos morais, restam prejudicados os pedidos da apelante para majoração do importe e retificação do termo inicial de incidência dos juros de mora. II. A parte não tem interesse para pugnar majoração de honorários advocatícios, uma vez que se trata de direito autônomo do patrono. III. Recurso conhecido em parte e não provido.